Autor: Fernanda Miranda

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Instituto Alana envia contribuições sobre os direitos de crianças indígenas à ONU 

Direitos de crianças indígenas na ONU e Marco Temporal: na foto, pessoas de diferentes etnias formam um círculo e dão as mãos em um campo arborizado

Em revisão do Brasil sobre o cumprimento do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Instituto Alana dá contribuições sobre direitos de crianças indígenas e denuncia proposta sobre o Marco Temporal

A necessidade de garantir os direitos de crianças brasileiras em situação de vulnerabilidade, especialmente meninos e meninas indígenas, foi o tema apresentado pelo Alana em reunião prévia do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da Organização das Nações Unidas (ONU), com organizações da sociedade civil sobre o compromisso do Brasil com os direitos humanos.

O Comitê submeteu o Brasil a uma revisão para analisar se o país tem cumprido ou não com as obrigações estabelecidas no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), ratificada pelo país em 1992. Os Estados que assinaram o pacto têm a obrigação de cumprir os acordos estabelecidos no tratado internacional, como o direito à educação, à alimentação e à moradia adequada. 

Em setembro,  especialistas independentes do Comitê receberam informações e dialogaram com membros de organizações da sociedade civil do Brasil, como o Instituto Alana.

Letícia Carvalho, advogada e assessora internacional do Alana, representou a organização para expressar preocupação com o descumprimento de obrigações com a população indígena do país. 

“Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter rejeitado a tese do Marco Temporal, há uma Proposta de Emenda à Constituição que busca trazê-la de volta. Considerando isso, o Comitê deveria sugerir ao governo brasileiro que expresse oposição e aja para a rejeição dessa proposta”, avaliou Letícia Carvalho.

“Crianças, especialmente as indígenas, fazem parte de grupos vulnerabilizados, e o Brasil tem o dever de protegê-las, conforme determina a Constituição Federal, e de proteger seus territórios. Todas essas decisões impactam crianças, e seu melhor interesse deve ser considerado de modo a garantir seus outros direitos fundamentais”, concluiu.

Esta é a terceira vez em que o Brasil passa por essa revisão. Após essas análises, em 17 de outubro, o Comitê emitiu um relatório (disponível em inglês) com recomendações de medidas que o país deve adotar para efetivar os direitos estabelecidos no PIDESC, dentre as quais constam a rejeição à aplicação e institucionalização do marco temporal, e a necessidade de melhoria do acesso à escola para crianças, especialmente as com algum tipo de deficiência, nas regiões Norte e Nordeste. 

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Lei 10.639/03: pesquisa inédita analisa municípios brasileiros que realizam ações consistentes para implementar educação antirracista

Lei 10.639: quatro crianças correm em um corredor escolar. Em destaque, uma menina negra, que está sorrindo e tem uma mochila rosa nas costas.
Group Of Multi-Cultural Elementary School Pupils Running Along Walkway Outdoors At School

Experiências de seis Secretarias Municipais de Educação das regiões norte, nordeste, sul e sudeste do país são apresentadas em estudo que busca inspirar outras redes a implementar currículo antirracista

Quais são as boas práticas que redes municipais de ensino têm realizado para incluir o ensino de história e cultura africana e afro-brasileira nos currículos das escolas, conforme prevê a Lei 10.639/03?

Uma pesquisa inédita de Geledés Instituto da Mulher Negra e Instituto Alana analisou as experiências e os aprendizados de seis cidades brasileiras — Belém (Pará), Cabo Frio (Rio de Janeiro), Criciúma (Santa Catarina), Diadema (São Paulo), Ibitiara (Bahia) e Londrina (Paraná) — que realizam ações consistentes e perenes para implementar a lei. 

O estudo, que tem o apoio institucional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme) e apoio estratégico da organização internacional Imaginable Futures, será lançado no início de 2024. 

Esses resultados fazem parte de uma investigação de Geledés e Alana sobre a Lei 10.639/03, que completou 20 anos em janeiro deste ano. A legislação alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e estabeleceu a obrigatoriedade do ensino de história e cultura africana e afro-brasileira na educação pública e privada brasileira.

A primeira parte da análise das organizações, a pesquisa “Lei 10.639/03: a atuação das Secretarias Municipais de Educação no ensino de história e cultura africana e afro-brasileira”, lançada em abril, revelou que 71% das secretarias não cumprem a lei e que apenas 29% das redes de ensino brasileiras realizam ações consistentes e perenes para implementá-la. 

Os seis municípios apresentados no novo lançamento pertencem ao segundo grupo, trazendo indicativos importantes sobre o que funciona e quais são os aprendizados e práticas dessas cidades que podem inspirar outras secretarias a fazer uma implementação efetiva da legislação.

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Comentário Geral 26: documento da ONU convoca ação pela garantia dos direitos das crianças e do meio ambiente

Comentário Geral 26: na foto, crianças correm em um gramado com árvores e flores

Organizações da sociedade civil, como o Instituto Alana, e mais de 16 mil crianças de 121 países contribuíram para o texto final 

Pela primeira vez, o Comitê dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) afirmou que crianças e adolescentes têm direito a se desenvolver em um ambiente limpo, saudável e sustentável. Para garantir que esse compromisso com as infâncias seja cumprido globalmente, a organização publicou, no dia 28 de agosto, o Comentário Geral 26 (CG26), um documento com diretrizes mandatórias sobre os direitos das crianças e do meio ambiente, com especial enfoque nas mudanças climáticas. 

Nos Comentários Gerais, o Comitê, composto por 18 especialistas independentes, apresenta recomendações para que os 196 países signatários da Convenção sobre os Direitos da Criança — o tratado de direitos humanos mais ratificado do mundo — atuem em relação a um tema específico. 

No caso do CG26, são determinações destinadas a governos, empresas, sistema de justiça e organizações da sociedade civil para proteger a vida de meninos e meninas diante da tripla crise planetária, composta pela emergência climática, pela perda da biodiversidade e pela poluição generalizada. 

O CG26 pode ter um significativo impacto para crianças do mundo todo, já que elas são as mais afetadas por essas crises. Ao destacar a conexão entre os direitos das crianças e a emergência climática e esclarecer a natureza das obrigações estatais nesse contexto, o documento pode ser usado para informar as atividades dos Estados, das autoridades locais e também do setor privado, incluindo a implementação de leis, regulações, políticas, programas e recursos orçamentários. 

O texto indica que os Estados devem requerer às empresas que realizem avaliações de impacto ambiental e que atuem com a devida diligência para identificar, prevenir, mitigar e se responsabilizar pelos impactos advindos de suas atividades sobre os direitos das crianças e do meio ambiente, incluindo aquelas conectadas a suas cadeias de valor e operações globais. 

O documento também sinaliza que os países devem apresentar relatórios periódicos à ONU sobre os progressos que tenham alcançado na proteção dos direitos ambientais de crianças e adolescentes e realizar avaliações de impacto para todas as decisões relacionadas aos direitos de meninas e meninos e do meio ambiente. 

Entre 2022 e 2023, durante consultas regionais e consultas com a participação de especialistas, o Instituto Alana fez contribuições ao texto do CG26 para garantir o direito de crianças e adolescentes a um meio ambiente ecologicamente equilibrado com prioridade absoluta, como determina a Constituição Federal. O Instituto buscou ressaltar as particularidades do contexto do Sul Global, bem como a necessidade de proteção especial a crianças indígenas e de comunidades tradicionais. 

O documento final da ONU ressalta que a degradação ambiental e a crise climática constituem uma forma de violência estrutural contra crianças e adolescentes. Esse impacto afeta desproporcionalmente crianças indígenas e outras pessoas pertencentes a grupos minoritários. Além de serem vítimas, essas crianças também desempenham um papel ativo e devem ser consideradas como agentes nas soluções propostas. 

Outro aspecto crucial apontado no documento é a participação das empresas na garantia de soluções, as quais possuem a responsabilidade de respeitar e preservar os direitos de crianças e adolescentes, além de ressaltar o direito de acesso à justiça de meninos e meninas em casos de violação. 

“Os Comentários Gerais são documentos que desempenham um papel fundamental na ampliação dos conceitos e interpretação da Convenção. Um comentário geral sobre meio ambiente e mudanças climáticas é uma contribuição relevante e essencial para a aplicação prática do tratado por todos os Poderes e setores da sociedade. Celebramos o lançamento desse material, que contou com a incorporação de contribuições do Instituto Alana com relação à importância do acesso a espaços verdes, às responsabilidades das empresas e ao combate à cultura consumista”, diz Ana Claudia Cifali, coordenadora jurídica do Instituto Alana.

Crianças e adolescentes devem ser considerados na tomada de decisões ambientais, segundo o CG26, e essa recomendação foi aplicada na própria elaboração do documento: mais de 16 mil crianças, de 121 países, fizeram contribuições durante as consultas, em um dos maiores processos de participação infantil praticados pela ONU até então. Doze conselheiros, com idades entre 11 e 17 anos, foram convocados para apoiar o Comitê dos Direitos da Criança nessa construção, sendo três da América do Sul: Tânia, de 14 anos, do Brasil, Esmeralda, de 16 anos, do Peru, e Francisco, de 14 anos, da Colômbia.

“Em termos de participação, o documento ressalta que as crianças reconhecem a importância das questões ambientais em suas vidas e que suas vozes têm um impacto global na proteção ambiental. Assim, é fundamental buscar ativamente as opiniões das crianças e considerá-las em temas complexos, utilizando ferramentas criativas e adequadas para que participem e expressem suas opiniões. Muito mais do que serem vulneráveis às mudanças climáticas, elas são os principais agentes das mudanças que queremos ver no mundo”, diz JP Amaral, Gerente de Meio Ambiente e Clima do Instituto Alana.

Em resumo, o CG26 possui três pilares fundamentais:

1. Ressalta os impactos degradantes da tripla crise planetária, composta pela emergência climática, pela perda da biodiversidade e pela poluição sobre direitos específicos das crianças das presentes e das futuras gerações;

2. Esclarece como a proteção ao meio ambiente é benéfica aos direitos das crianças e determina que elas têm o direito a um meio ambiente limpo, saudável e sustentável. Tal direito está implícito na Convenção e se relaciona, em particular, ao direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento, aos mais altos padrões de saúde, às condições adequadas de moradia e à educação, considerando que esse direito é necessário para a completa garantia dos direitos das crianças;

3. Especifica as medidas legislativas e administrativas que os Estados devem implementar de forma urgente para lidar com os efeitos adversos da degradação ambiental e das mudanças climáticas no que diz respeito aos direitos das crianças, bem como para garantir um meio ambiente limpo, saudável e sustentável agora e preservá-lo para as futuras gerações. 

Não é a primeira vez que o Instituto Alana faz contribuições aos Comentários Gerais da ONU. Por meio do programa Criança e Consumo, a organização também participou da elaboração do Comentário Geral 25, sobre direitos da criança em relação ao ambiente digital, lançado em 2021.

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Crianças e adolescentes devem ser prioridade nas decisões da Cúpula da Amazônia, defende carta de organizações da sociedade civil

Cúpula da Amazônia: na foto, crianças indígenas brincam de bola em beira de rio amazônico

Com outras organizações, Instituto Alana divulga carta na Cúpula da Amazônia com propostas aos países amazônicos pela garantia dos direitos das crianças nas decisões sobre a região 

Crianças e adolescentes precisam ser considerados, com absoluta prioridade, em decisões relativas à proteção e ao desenvolvimento da região amazônica. Por essa razão, o Instituto Alana se uniu a outras organizações da sociedade civil para enviar uma carta aos países que estarão presentes na Cúpula da Amazônia, nos dias 8 e 9 de agosto, em Belém, no Pará. 

A Cúpula, que vai reunir chefes de Estado dos oito países integrantes da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA) – Brasil, Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela –, tem o objetivo de pautar a formulação de estratégias para a região, fortalecer a relação entre órgãos de governo e sociedade civil desses países e definir um compromisso de cooperação pelo desenvolvimento sustentável da Amazônia.

A carta da sociedade civil indica caminhos para que a Declaração de Belém do Pará e Leticia, que reunirá os acordos internacionais estabelecidos no encontro, garanta os direitos das crianças. O documento traz propostas para que os países signatários assumam compromissos, como os direitos das presentes e futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e que elas sejam citadas, sobretudo as indígenas, de forma prioritária nas negociações.

O documento também é assinado pelo CREN – Centro de Recuperação e Educação Nutricional, Ciespi/PUC-Ri,  CLICA – Coalizão pelo Clima, Crianças e Adolescentes IFAN – Instituto da Infância, Instituto Árvores Vivas e Plan International Brasil. 

Confira a carta na íntegra. 

– Leia também: Instituto Alana colabora com relator da ONU sobre mudanças climáticas

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Nasce a CliCA – Coalizão pelo Clima, Crianças e Adolescentes

CliCA: na foto, uma menina negra brinca assoprando bolhas de sabão. Ao fundo, um espaço ensolarado e com muitas árvores.
African kid playing with bubbles

Com participação do Instituto Alana e de várias outras organizações, a CliCA defende os direitos dos mais afetados por eventos climáticos extremos

Você sabia que as crianças e adolescentes são a população mais vulnerável a riscos climáticos extremos? Para enfrentar os reflexos da crise do clima nas infâncias, uma coalizão de organizações que atuam pelos direitos de crianças e adolescentes e pelo meio ambiente criaram a CliCA – Coalizão pelo Clima, Crianças e Adolescentes. O lançamento acontece um dia antes do 33º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente, um marco legal e regulatório dos direitos humanos que contempla, inclusive, a prerrogativa de que crianças e adolescentes devem conviver em um meio ambiente saudável.

“É urgente pensarmos em ações que considerem os direitos das crianças e adolescentes em relação às mudanças climáticas, afinal, eles são hoje o grupo mais afetado por suas consequências, em especial aqueles em situação de maior vulnerabilidade – indígenas, ribeirinhos, negros, quilombolas, meninas, com deficiência, e pessoas que vivem em regiões periféricas e rurais”, diz JP Amaral, gerente de Clima e Meio Ambiente do Instituto Alana.

Eventos como ondas de calor, enchentes e secas prolongadas, causados pelo modo como nos organizamos, produzimos e consumimos, colocam em risco direitos fundamentais como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura e à dignidade, previstos em nossa Constituição Federal no princípio da prioridade absoluta que deve ser dada para crianças e adolescentes pelo estado e sociedade. “Hoje, 1 bilhão de crianças e adolescentes no mundo – metade da população infantojuvenil – estão expostos a riscos climáticos extremos. No Brasil, este número chega a 40 milhões de crianças. Foi para responder a esse desafio que criamos a CliCA”, explica Júlia Ferraz, especialista em mudanças climáticas e emergências da Plan International Brasil. 

Para Juliana Gatti, presidente do Instituto Árvores Vivas, a coalizão pretende incidir para que as políticas públicas voltadas ao clima sejam sensíveis à realidade das infâncias e adolescências em toda a sua diversidade. “Temos por objetivo realizar pesquisas e produzir conhecimento para orientar gestores públicos e privados em decisões estratégicas, incidir em políticas públicas, apoiar o desenvolvimento, regulamentação e implementação de planos municipais de enfrentamento às mudanças climáticas e a construção de respostas ao desafio urgente de proteção da vida e da natureza no Brasil”, conta. 

A Coalizão é formada por organizações como  o Instituto Alana, o Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância (CIESPI/PUC-Rio), o Centro de Recuperação e Educação Nutricional (CREN), o Instituto Árvores Vivas, o Instituto da Infância – IFAN, o Plan International Brasil, entre outras. 


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Instituto Alana colabora com relator da ONU sobre mudanças climáticas

Recomendações do Alana à ONU: na foto, uma menina negra sorri em um espaço gramado, com muitas árvores ao fundo.
Amazing beautiful african american baby girl with sunglasses having fun

Levar em consideração as desigualdades na hora de promover ações e ouvir crianças e adolescentes são as principais recomendações 

O Relator Especial da ONU sobre a promoção e proteção dos direitos humanos no contexto das mudanças climáticas abriu uma chamada para contribuições para a apresentação que fará na Assembleia Geral das Nações Unidas, em outubro, abordando o tema. O Instituto Alana apresentou seu posicionamento, que tem como linhas principais a necessidade de desenvolver o princípio da  justiça intergeracional, de considerar as desigualdades históricas entre Norte e Sul Global nas tomadas de decisão e, principalmente, ouvir os maiores interessados no tema: crianças e adolescentes de povos, comunidades e territórios mais afetados pelas mudanças climáticas. 

A ideia de justiça intergeracional engloba uma série de deveres e responsabilidades que as gerações presentes têm para proteger a existência e as condições de vida das futuras gerações. Ou seja, é preciso agir hoje com vistas a garantir que as crianças tenham direito a um ambiente saudável e sustentável. Embora ainda incipiente, esse conceito vem sendo incorporado no Brasil, especialmente no Supremo Tribunal Federal. 

Além de considerar e incluir o princípio da justiça intergeracional, é importante que sejam criados instrumentos efetivos para estabelecer as obrigações dos países na hora de prevenir e enfrentar os eventos extremos que têm acontecido, como secas prolongadas, enchentes e ondas de calor, que são consequência do modo como nos organizamos, produzimos e consumimos. Essas obrigações e instrumentos devem levar em consideração as enormes desigualdades existentes entre o Norte e o Sul globais, e também dentro dos países. Nesse sentido, o Instituto Alana acredita que é fundamental promover o diálogo entre os organismos internacionais de direitos humanos existentes e os povos e grupos populacionais mais afetados. Só assim será possível construir soluções sensíveis e adequadas. 

Ainda precisamos avançar no desenvolvimento de mecanismos processuais que considerem o melhor interesse de crianças e adolescentes, que são os mais afetados, em qualquer decisão judicial que possa atingir seus direitos. Para tanto, é necessário que os países adotem uma interpretação jurídica do direito a um meio ambiente limpo, saudável e sustentável como um direito difuso e coletivo, para que possa ser reivindicado coletivamente, inclusive por crianças ou organizações. No Brasil, por exemplo, existem os artigos 225 e 227 da Constituição de 1988, que nos permitem afirmar e defender os direitos das crianças e adolescentes a um meio ambiente ecologicamente equilibrado com absoluta prioridade. 

Além disso, uma oportunidade para um maior avanço será o Comentário Geral n. 26 sobre os direitos da criança e meio ambiente, com foco especial nas mudanças climáticas, que está sendo atualmente desenvolvido pelo Comitê dos Direitos da Criança da ONU. Esse documento vai estabelecer diretrizes concretas e recomendações para que países, empresas, magistrados e sociedade garantam os direitos da criança e do meio ambiente, com foco em mudanças climáticas.

Outros documentos do Alana sobre o tema:

Legal Policy Brief

Artigo Jota: ‘Injustiça climática e equidade intergeracional

Comentário Geral 26: proteção global para as crianças e para o clima

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Linguagem simples e acessibilidade digital são destaques da 16ª Conferência da Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência 

Dois meninos negros brincam de correr em uma calçada. Um deles é cadeirante. É uma referência à participação do Alana na conferência sobre pessoas com deficiência na ONU.

“Não deixar ninguém para trás significa não deixar ninguém offline”, destaca António Guterres, secretário-geral da ONU, ao falar sobre acessibilidade digital em encontro sobre os direitos de pessoas com deficiência que contou com a participação da advogada e assessora internacional do Alana

Mais de um bilhão de pessoas no mundo tem algum tipo de deficiência, revelam dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) de 2011. Destas, estima-se que cerca de 240 milhões são crianças, segundo o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). 

Garantir a implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) para essa população faz parte dos objetivos da Conferência dos Estados Partes (COSP), um importante espaço para promover o avanço dos direitos das pessoas com deficiência em nível global. A CDPD é um tratado internacional adotado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) que aborda especificamente as questões das pessoas com deficiência. 

O Alana esteve presente na 16ª COSP, em Nova York, nos Estados Unidos, entre os dias 12 e 15 de junho, para encontros sobre temas como a garantia de acesso igualitário e acessibilidade aos serviços de saúde sexual e reprodutiva para pessoas com deficiência; acessibilidade digital para pessoas com deficiência; e os direitos de grupos sub-representados de pessoas com deficiência, como crianças e pessoas com deficiência intelectual. 

A COSP é composta por representantes de países que ratificaram a CDPD, como o Brasil, e contou com a participação de organizações da sociedade civil que atuam com os direitos das pessoas com deficiência. O encontro ocorre anualmente na sede da ONU, em Nova York, para revisar a implementação da CDPD, promover trocas de experiências e discutir desafios e práticas na promoção desses direitos.

“A participação na COSP reforça a atuação internacional do Alana ao lado das demais organizações da sociedade civil que podem contribuir e compartilhar experiências sobre a implementação da Convenção, sobretudo a partir da perspectiva de crianças e adolescentes com deficiência do Sul Global e pessoas com deficiência intelectual”, comenta  Letícia Carvalho, advogada e assessora internacional do Alana. 


Linguagem simples

Em 2022, a Assembleia Geral da ONU adotou uma resolução (arquivo em inglês) para a promoção da linguagem simples, que reúne orientações sobre essa técnica que ajuda a transmitir informações de maneira acessível e direta para torná-las mais compreensíveis e fáceis de serem assimiladas por pessoas com diferentes níveis de habilidade linguística ou com dificuldades de compreensão de leitura. 

Neste contexto, a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD) e o Instituto Jô Clemente (IJC) apresentaram no encontro uma iniciativa que está sendo realizada com o apoio do Alana e que conta com a participação de pessoas com síndrome de Down e deficiência intelectual para defender e promover os seus direitos e também do grupo a que pertencem. 

Nos últimos meses, as equipes das organizações têm atuado em conjunto com grupos de autodefensores da FBASD e do IJC para incidir sobre legislações e proposições acerca dos direitos da pessoa com síndrome de Down em áreas como educação, saúde e empregabilidade.  

Acessibilidade digital

A importância da acessibilidade digital — prática que permite que o ambiente digital seja acessível para todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência — e das tecnologias assistivas — recursos que contribuem para proporcionar e ampliar habilidades das pessoas com deficiência — também foram temas centrais nesta edição. 

“Não deixar ninguém para trás significa não deixar ninguém offline”, comentou António Guterres, secretário- geral da ONU, na abertura da conferência. A acessibilidade é um pré-requisito para a equidade. Ao mesmo tempo, a falta de acessibilidade digital representa um grande risco de deixar pessoas com deficiência para trás nos casos em que as tecnologias digitais não são criadas com padrões de acessibilidade desde sua concepção. 

“Nossa participação destacou o compromisso de atuar para uma compreensão mais ampla de que as pessoas com deficiência representam um grupo diversificado e apresentam intersecções como idade, classe e raça que devem ser consideradas na implementação das políticas públicas”, finaliza Letícia Carvalho.

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Justiça ignora direito de mães e gestantes adolescentes no sistema socioeducativo, mostra pesquisa

Estudo traz dados inéditos que mostram que a Justiça tende a favorecer gestantes em relação às mães e que habeas corpus coletivo 143.641 beneficiou apenas 22% das meninas gestantes ou puérperas no sistema socioeducativo entre 2019 e 2021

Do total de adolescentes mães e gestantes em privação ou restrição de liberdade no sistema socioeducativo no Brasil, somente cerca de 22% foram beneficiadas, entre 2019 e 2021, pelo Habeas Corpus (HC) Coletivo nº 143.641, que permite a esse público a substituição da internação provisória por medidas não privativas de liberdade.

Este e outros números são apresentados na pesquisa Adolescência, maternidade e privação de liberdade: mães e gestantes no sistema socioeducativo entre 2018 e 2021, produzida pela pesquisadora Jalusa Silva de Arruda, professora da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), a partir de dados inéditos coletados pelo Instituto Alana, que trazem informações sobre o perfil, a situação dessas meninas e do cumprimento do HC.

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou pelo HC 143.641 que mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças de até 12 anos e de pessoas com deficiência tenham a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, em cumprimento às previsões contidas no Marco Legal da Primeira Infância, no Código de Processo Penal, na Constituição Federal e nas normas internacionais de direitos humanos. Apesar de o objeto principal do HC tratar de mulheres no sistema prisional, após pedido de extensão do Instituto Alana, o STF também concedeu a ordem às meninas adolescentes no sistema socioeducativo. 

Desde então, o Instituto Alana enviou, periodicamente, pedidos aos gestores da política de atendimento socioeducativo de todo o país, com o intuito de levantar informações, entre 2018 e 2021, sobre o número de meninas adolescentes grávidas, lactantes e mães, o de transgêneros, imigrantes e indígenas nas unidades de atendimento socioeducativo, e o total de beneficiadas pelo HC 143.641. Segundo a pesquisa, entre 2019 e 2021, 508 meninas gestantes ou mães passaram pelo sistema socioeducativo, e apenas 115 (cerca de 22%) foram beneficiadas pelo HC 143.641. Os estados do Ceará, São Paulo e o Distrito Federal concentram 60 (52%) das beneficiadas pelo HC nesse período. A pesquisa não inclui dados de 2018 sobre esse tópico em razão da incompletude dos dados coletados no ano.

Esses dados são inéditos, uma vez que não há um acompanhamento específico para essa parcela da população dentro do sistema socioeducativo, ainda que diversas organizações olhem para a situação de meninas de uma forma geral. Entre as diversas conclusões levantadas pela pesquisa, uma das principais é que o HC 143.641 é restritivo no sistema de justiça juvenil. Essa hipótese é confirmada pelo número significativamente alto de meninas adolescentes e jovens, especialmente mães, inseridas no sistema socioeducativo entre os anos de 2018 e 2021, assim como pelos dados coletados nas ações e recursos fundamentados no HC 143.641 nos tribunais de justiça estaduais e distrital.

A pesquisa também indica a tendência de o HC beneficiar mais gestantes do que mães, o que pode sugerir maior sensibilidade dos agentes dos sistemas de justiça e socioeducativo em relação ao estado gestacional do que àquelas que já têm filhos. Entre 2019 e 2021, havia 35 gestantes cumprindo medida socioeducativa de internação, que impõe a privação de liberdade – a mais grave prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente –, contra 259 meninas mães no mesmo período. 

“Não é possível assegurar os direitos das crianças sem permitir que essas mães possam cuidar adequadamente de seus filhos e filhas. Por isso, enxergar, reconhecer e cumprir o dever de criar e executar políticas públicas e estabelecer o funcionamento do sistema de justiça juvenil a partir de uma lógica garantidora de direitos, com especial atenção para a centralidade de necessidades das meninas e outros grupos vulnerabilizados, é um compromisso urgente a ser assumido por todos os órgãos do sistema de garantia de direitos, pela sociedade civil e por todos os operadores do direito. Esperamos que os dados e as reflexões propostas nesta pesquisa chamem atenção para essa necessidade e possam influenciar esses atores, principalmente do poder público, na urgência dessa tarefa”, ressalta Pedro Mendes, advogado do Instituto Alana. 

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Alana participa de celebração dos 40 anos da Child Rights Connect e leva à ONU a perspectiva dos direitos de crianças do Sul Global

Perspectivas das crianças do Sul Global na ONU: na foto, crianças estão em roda e colocam suas mãos sobrepostas umas sobre as outras.

Agenda internacional na ONU fortalece o compromisso do Alana por um mundo onde as crianças brasileiras e do Sul Global sejam protegidas, ouvidas e tenham seus direitos respeitados

75% das crianças do planeta vivem no Sul Global, o que reforça a necessidade de considerar suas especificidades e de seus territórios em espaços de tomada de decisão. Com isso em perspectiva, o Alana esteve em Genebra, na Suíça, entre os dias 18 e 26 de maio, na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), para compromissos de incidência internacional pelos direitos de crianças e adolescentes. 

Mas por que dar atenção especial às infâncias brasileiras e do Sul Global? Porque são elas que enfrentam os primeiros e mais severos impactos da emergência climática, por exemplo. 9 em cada 10 crianças na América Latina e no Caribe estão expostas a pelo menos dois choques climáticos e ambientais, como ciclones e ondas de calor, segundo o Unicef. Além disso, são elas as mais afetadas por desigualdades sociais, educacionais e econômicas que violam seus direitos fundamentais, os quais devem ser garantidos com prioridade absoluta. As crianças do Sul Global não apenas enfrentam o maior impacto dessas questões, mas também oferecem perspectivas distintas e inovadoras e devem ser vistas como agentes de mudança na construção de soluções.

“Enquanto organização da sociedade civil brasileira que possui status consultivo no Conselho Econômico e Social (ECOSOC), estar presente na sede da ONU em Genebra permite que o Alana consolide a sua atuação perante à comunidade internacional e contribua para a garantia de direitos de crianças e adolescentes globalmente”, comenta Letícia Carvalho, advogada e assessora internacional do Alana. 

A agenda em Genebra foi impulsionada pelo evento de celebração dos 40 anos da Child Rights Connect, a maior rede de organizações do mundo que atua em prol dos direitos das crianças. Vale ressaltar que o Alana é a única organização da sociedade civil brasileira presente neste grupo. 

O evento (disponível em inglês), que teve como tema central o protagonismo das crianças na promoção de mudanças positivas para a garantia de seus direitos, contou com a presença do Alto Comissário da ONU, Volker Türk, de membros do Comitê dos Direitos da Criança, e da ativista adolescente brasileira Catarina Lorenzo, que faz parte do Child Advisory Team, grupo formado por crianças e adolescentes que atuam como consultores da rede.

É também em Genebra que acontecem encontros do Comitê dos Direitos da Criança, em que especialistas independentes atuam para revisar a implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança nos Estados. O tratado foi ratificado por 196 países, incluindo o Brasil, e é o instrumento de direitos humanos mais aceito na história, sendo que apenas os Estados Unidos não se comprometeram a segui-lo.

O Comitê dos Direitos da Criança também elabora comentários gerais — documentos que desempenham um papel fundamental na ampliação dos conceitos e entendimentos da Convenção —, abordando temas específicos e detalhando a aplicação prática do tratado. Neste ano, o Comitê irá lançar o Comentário Geral nº 26 sobre os direitos das crianças e o meio ambiente, com foco especial nas mudanças climáticas. 

Em encontro com Ann Skelton, que assumiu a presidência do Comitê pelos próximos dois anos, o Alana, que participou do debate regional latinoamericano realizado em Buenos Aires em 2022 sobre a elaboração do comentário, reforçou as contribuições enviadas para que os direitos de crianças mais vulnerabilizadas pelos impactos da emergência climática sejam considerados no documento. 

“Essa agenda internacional foi fundamental para identificarmos toda a potência da atuação na proteção e na garantia de direitos de crianças e adolescentes com prioridade absoluta à nível global, considerando a perspectiva única do Sul Global”, conclui Letícia Carvalho. 

– Leia também: Comentário Geral 26: proteção global para as crianças e para o clima

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Representantes do Alana são nomeados para compor grupo do Ministério da Educação de especialistas em violência contra escolas 

Coordenadores das áreas de educação e jurídica do Alana, junto de outros especialistas, irão apoiar o governo federal na elaboração de políticas de proteção ao ambiente escolar; casos de violência nas escolas têm aumentado no país desde 2019

Ataques de violência extrema contra comunidades escolares estão em alta no Brasil, revelam dados de uma pesquisa inédita do Instituto Sou da Paz. O estudo, que analisou 24 ataques ocorridos em instituições de ensino em todo o país desde o primeiro registro, em outubro de 2002, até abril de 2023, mostra que ocorreram seis ataques em escolas apenas em 2022, e outros seis no primeiro quadrimestre deste ano. 

Casos de violência em ambientes escolares, que infelizmente se repetiu na última semana, ocasionando na morte de dois estudantes em Cambé, no Paraná, exigem medidas urgentes do poder público, além de soluções de médio e longo prazo. Para responder a esses desafios, Ana Claudia Cifali, coordenadora da área jurídica do Alana, e Gabriel Salgado, coordenador da área de educação do Alana, aceitaram o convite para participar do Grupo de Trabalho de especialistas em violência contra escolas do Ministério da Educação (MEC), sob coordenação da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi). A nomeação foi anunciada no Diário Oficial da União no dia 12 de junho.

O grupo, composto por 68 membros da sociedade civil, irá apoiar o MEC na formulação de políticas de proteção ao ambiente escolar e auxiliar na escuta de demais atores da sociedade civil sobre o tema de violência nas escolas. 

“Recebemos com muito pesar a notícia de mais um ataque a tiros em uma escola nesta semana no estado do Paraná. O aumento de casos como este reflete questões profundas e complexas que temos que combater enquanto sociedade, envolvendo o extremismo, uma cultura violenta, machista, capacitista, racista e homofóbica. Também manifesta os riscos do ambiente digital para crianças e adolescentes e a nossa responsabilidade em protegê-los também nesse espaço. A atuação nesse GT é um convite ao compromisso para fortalecermos, enquanto sociedade civil, e junto com o poder público, o tipo de escola que queremos: um espaço seguro, inclusivo e democrático”, comenta a coordenadora jurídica Ana Claudia Cifali.

Além disso, os representantes do Alana reforçam a importância do comprometimento de toda a sociedade pela paz nas escolas. “É fundamental aprendermos com o que já deu certo para agirmos coletivamente e não aceitarmos alternativas que, além de ineficientes, podem agravar o problema. Será por meio do diálogo e da solidariedade — e não por meio de medidas de militarização e vigilância — que conseguiremos combater esse problema”, reforça o coordenador de educação Gabriel Salgado.

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