No dia 4 de abril de 2014 foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução 163/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que considera abusivo o direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança, pessoa de até 12 anos de idade, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente […]
Criança, A Alma do Negócio – O documentário analisa a relação das nossas crianças com a publicidade e a mídia de massa.
Merchandising é um conjunto de atividades e técnicas de marketing responsável pela informação e apresentação de produtos em seus pontos de venda. Tem o objetivo de criar impulsos de compra na mente dos consumidores, afetando diretamente as crianças, que ainda não têm todas as suas capacidades de julgamento formadas para compreender os mecanismos de persuasão.
Os anunciantes devem assumir a responsabilidade social e comprometer-se com a ética na publicidade, especialmente na publicidade dirigida ao público infantil. Ainda assim, não há fiscalização para a autorregulação de publicidade infantil no Brasil.
Publicidade segmentada são anúncios baseados nos dados pessoais do usuário. Esses dados são utilizados para persuadir o usuário a realizar uma compra ao qual ele já estaria propenso. No caso das crianças, esse tipo de comunicação, assim como qualquer outro tipo de comunicação mercadológica, é antiético.
A hipervulnerabilidade diz respeito ao agravamento da vulnerabilidade de um consumidor frente aos estímulos de consumo direcionados pelo mercado, por meio, por exemplo, de publicidades. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), de 1990, reconhece como hipervulneráveis os idosos, as crianças, pessoas com deficiência mental, analfabetos e pessoas com a saúde debilitada.
Uma decisão liminar é aquela tomada em caráter de urgência, quando o juiz responsável pelo processo julga que os pedidos não podem esperar o término do processo para serem assegurados. Ela tem um caráter provisório e depende de confirmação por sentença de mérito.
O unboxing é uma estratégia comercial muito utilizada por empresas, que enviam produtos a influenciadores e youtubers para que gravem conteúdos abrindo e apresentando produtos, que são normalmente brinquedos. Estes vídeos acabam criando e incutindo nas crianças o desejo de consumo do que está sendo “anunciado”.
Publicidade infantil é qualquer comunicação mercadológica direcionada às crianças, ou seja, qualquer pessoa com até 12 anos incompletos, com o objetivo de divulgar e estimular o consumo de algum produto, marca ou serviço. Direcionar publicidade a este público, em qualquer meio de comunicação ou espaço de convivência da criança, é considerada uma prática abusiva e, portanto, ilegal, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, de 1990.
O Orçamento público é o instrumento de planejamento das finanças públicas, uma ferramenta capaz de promover o controle social e a possível intervenção nas políticas públicas, sendo, dessa forma, essencial para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes que, de acordo com o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, devem ser assegurados com absoluta prioridade em todas as áreas.
