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O Instituto Alana é uma das 72 instituições que denunciaram ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) a omissão do governo fluminense quanto à adaptação dos impactos causados pela emergência climática. Apesar da existência de um Plano de Mudanças Climáticas, com recomendações do MPRJ para a criação e elaboração prática do plano desde 2019, ainda não há efetivação e implementação plena das medidas propostas. 

Segundo levantamento realizado pela Associação Casa Fluminense, de 2020 a 2023, foram 140 mortes, 690 feridos e 229 desaparecidos por razões oriundas de eventos climáticos, além do impacto direto ou indireto a pelo menos 3 milhões de pessoas. Somente em Petrópolis, região metropolitana do Rio de Janeiro, foram registrados 83 óbitos, 352 feridos e 203 desaparecidos no período, equivalente a mais da metade dos números de todo o estado. O Instituto Alana destaca que, apenas em 2022, 42 crianças ou adolescentes foram mortos por afogamento ou soterramento em Petrópolis.

Os impactos da crise climática para a infância e adolescência

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de metade das mortes por afogamento no mundo ocorrem entre pessoas com menos de 25 anos. Entre outros fatores, crianças e adolescentes são as principais vítimas por estarem em um peculiar estágio de desenvolvimento, que requer auxílio em situações emergenciais. O Alana também destaca como o deslocamento forçado ou remoção de suas casas podem gerar traumas profundos na saúde mental e no desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.

“Ao incluir crianças e adolescentes como um público prioritário, a denúncia encaminha uma cobrança fundamental por políticas que amparem, antes e depois, as pessoas mais expostas a riscos climáticos emergentes”, comenta Guilherme Lobo, advogado do Instituto Alana. De acordo com a OMS, crianças com menos de um ano e mulheres idosas são as mais vulneráveis à variação da temperatura, além dos impactos climáticos serem mais graves em comunidades de baixa renda.

A denúncia também enfatiza que toda abordagem centrada em crianças e adolescentes deve abordar as desigualdades territoriais no Brasil, combatendo o racismo ambiental sistêmico e exigindo medidas de adaptação antirracistas. Cabe destacar que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 63% dos lares chefiados por mulheres negras de baixa renda estão abaixo da linha da pobreza, e populações negras são as que estão em maior risco de internação por doenças transmitidas pela água.

Mecanismos de proteção voltados à infância e adolescência

• Além do artigo 227 da Constituição, que determina absoluta prioridade na proteção e efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, o Comentário Geral nº 26, publicado pelo Comitê dos Direitos da Criança da ONU, trata dos direitos das crianças e do meio ambiente com ênfase nas mudanças climáticas. O documento lista os deveres dos países signatários para mitigação e adaptação dos impactos socioambientais, para que as gerações de hoje e amanhã possam ter um futuro possível.

O que as organizações que assinaram pedem?

O documento reforça a necessidade do Estado do Rio de Janeiro atuar por meio do planejamento adequado e implementação de medidas de mitigação, adaptação e resiliência, além de endereçar as perdas e danos decorrentes dos impactos que não foram evitados. Também recomenda uma série de medidas climáticas a serem tomadas pelo Estado e municípios do Rio de Janeiro, como:

• Licenciamentos que consideram a variável climática, em termos de mitigação e adaptação das mudanças do clima;
• Planos de adaptação e mitigação climática do Estado e de Municípios elaborados e implementados, disponibilizados ao público e que permitem o acompanhamento transparente;
• Gestão de recursos para criação e manutenção preventiva dos equipamentos e infra estruturas estaduais de prevenção à enchentes e alagamentos, mesmo em períodos de menores índices de chuva, bem como dragagem de rios e corpos hídricos;
• Garantia da segurança hídrica e escolar para as crianças e suas famílias, fornecimento de assistência à saúde mental das pessoas atingidas, bem como a promoção de protocolos de proteção a crianças e outras pessoas em situação de risco socioambiental e vulneráveis às mudanças do clima, entre outras medidas.

“Desastres, que nada têm de naturais ou imprevisíveis, interrompem, todos os anos, a educação escolar, o vínculo das famílias com o território e até suas vidas” – Guilherme Lobo, advogado do Instituto Alana

Segundo o observatório Copernicus, 2023 foi o ano mais quente da história desde 1940. Os eventos climáticos não afetam todos de maneira igual: meninas fazem parte do grupo mais afetado pela crise climática e, por estarem em um período peculiar de desenvolvimento, são extremamente vulneráveis aos impactos de eventos climáticos extremos, como ondas de calor e seca, e estão mais expostas a sofrerem com cenários acentuados por essa crise, como o casamento infantil, exploração e violência sexual.

Nesse contexto, o Instituto Alana, em parceria com a Plan International Brasil e com a Coalizão pelo Clima, Crianças e Adolescentes (CLICA), enviou uma contribuição para a Organização das Nações Unidas (ONU) que destaca como as mudanças climáticas podem impactar a realização igualitária do direito à educação para todas as meninas. 

O documento enviado abordou dois grandes tópicos para falar sobre o assunto: Informações e dados sobre os impactos das mudanças climáticas no direito à educação para garotas; e Diretrizes e medidas para responder aos impactos das mudanças climáticas no direito à educação para meninas.

Destaques da contribuição

Segundo o estudo “Mudanças climáticas e educação de meninas: barreiras, gênero, normas e caminhos para a resiliência”, publicado pela Plan International em 2023 e citado na contribuição, algumas das principais consequências das alterações climáticas na vida das meninas são a dificuldade para o acesso à educação e o aumento da pobreza.

A publicação destaca que eventos climáticos extremos danificam escolas, infraestruturas, deixam caminhos para a escola intransitáveis e geram consequências a longo prazo, como a evasão escolar, o aumento do casamento infantil e gravidez na adolescência. 

Entre as possibilidades de mitigação climática que envolvem meninas como prioridade, a contribuição destaca:

• Implementação de um currículo climático e formação abrangente de professores que capacitem meninas como futuras líderes climáticas;
• Capacitação de meninas para tomadas de decisões, atuando em políticas de desenvolvimento (especialmente que deem continuidade à educação);
• Financiamento para a educação climática de gênero e priorizar infraestruturas escolares;
• Mudar as normas sociais para a educação das meninas, reforçando o valor da educação de meninas em planos de adaptação comunitários e iniciativas de sensibilização.

Leia a contribuição na íntegra em inglês aqui.

O Instituto Alana e Alana Foundation assinaram nesta quinta-feira (21), no Centro de Inovação e Pesquisa da Universidade de São Paulo (Inova/USP), um protocolo de intenções entre o Alana e a Universidade de São Paulo (USP).

A parceria marca o início de uma série de ações e pesquisas voltadas a pessoas com deficiência intelectual, com ênfase na síndrome de Down. A solenidade reuniu Ana Lucia Villela, presidente do Alana; Isabella Henriques, diretora-executiva do Alana; Pedro Hartung, diretor-executivo da Alana Foundation; e, pela USP, Aluísio Segurado, pró-reitor de Graduação; Suzana Torresi, pró-reitora adjunta de pesquisa; e Ana Lanna, pró-reitora de inclusão e pertencimento.

O Dia Internacional da Síndrome de Down e a celebração de 90 anos de USP

Para Pedro Hartung, “a parceria com a USP não somente é algo natural por buscar essa excelência conjunta, mas também por criar um marco em nossa região e país. Com o desenvolvimento de tecnologias assistivas e de inovação, coloca pessoas com síndrome de Down não só como parte da comunidade acadêmica, mas como elemento essencial da produção de conhecimento”. Já Ana Lanna reforça que “se a USP quer ser uma universidade do futuro e comemorar mais 90 anos, temos que investir em excelência acadêmica, que está indissociavelmente associada à diversidade”.

“A gente precisa superar o entendimento de que excelência pode existir sem diversidade. Não existe conhecimento, inovação ou possibilidade de vida em sociedade sem diversidade”

No discurso de Ana Lucia Villela, a presidente do Alana celebra o 21 de março, Dia Internacional da síndrome de Down, e compartilha a história do documentário “Outro Olhar: Uma nova perspectiva”, em que um pai conta como sua família recebeu a notícia de que Renata, sua filha recém-nascida, tem uma mutação genética. Ainda no hospital, o pai da bebê ouviu por parte de profissionais da saúde que eles não poderiam prometer que a criança faria uma faculdade no futuro. “Isso sempre me incomodou. Por que atribuir baixa capacidade a uma criança que acabou de nascer?”, disse Villela, e destacou o desejo de construção conjunta de um mundo “onde pessoas com deficiência possam crescer e serem o que quiserem, sem que ninguém determine seus destinos ao nascerem e ao longo da vida”. 

“Se pessoas com deficiência não podem acessar a educação básica ou o ensino superior, é porque ainda existe um mundo que as inferioriza. O produto desse pensamento é um sistema de poucos para poucos, que perde ao não acolher sua diversidade.”

Autodefensoras e Rede Buriti 

Além da diretoria do Alana e de pró-reitores da USP, também participaram do evento as atuodefensoras Laís Ferro, vice-diretora da Fundação Síndrome de Down Campinas; e Geórgia Bergantin, gestora de recursos humanos. Laís Ferro compartilha o sonho de ser psicopedagoga e da necessidade de um trabalho conjunto para a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, destacando a importância da educação inclusiva na educação básica ao ensino superior. Já Geórgia reforça como 21 de março é um dia de conscientização e luta, “e que precisamos falar mais sobre acesso, permanência, desenvolvimento, apoios e acessibilidades para pessoas com T21 no ensino superior, assim teremos uma universidade mais diversa e inclusiva”.

O evento também contou com a presença de Orestes Vicente Forlenza, professor na faculdade de psiquiatria da Faculdade de Medicina da USP, que apresentou a Rede Buriti ao público: “a primeira rede brasileira voltada para pesquisa, desenvolvimento e inovação referente à síndrome de Down, em uma colaboração entre a comunidade científica e a sociedade civil”.

Confira como foi o evento de assinatura do Protocolo de Intenções no vídeo abaixo:

Por que “Buriti”?

Buriti é uma palmeira de origem amazônica, de grande porte, cujas variantes distribuem-se por todo o território brasileiro. Em tupi-guarani significa árvore de alimento ou vida. A palavra também é uma sigla para “Brazilian Uplift for Research & Innovation for Trisomic Individuals”. A iniciativa é financiada pelo Alana e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). 

Entre os objetivos da rede, Forlenza destaca a formação de uma Coorte Brasileira de pessoas com síndrome de Down; a criação de um Biobanco Nacional e de uma base de dados de larga escala para utilização em pesquisas; e a criação do observatório em saúde para a síndrome de Down.

Ele também explica que a necessidade da Buriti se dá para melhorar os conhecimentos sobre a população brasileira com síndrome de Down; para criar condições para pesquisa de alto nível, com pesquisadores de diferentes centros nacionais; e para a  criação de polos regionais, “que se tornarão centros multiplicadores para o recrutamento e encaminhamento de participantes para o projeto “Buritis-SD”, uma série de instituições de atendimento a pessoas com síndrome de Down”.

Após a fala de Forlenza, as diretorias do Alana e pró-reitorias da USP assinaram o documento de intenções. 

De que maneira o cuidado se relaciona com garantir os direitos de crianças e adolescentes? Na audiência pública “O conteúdo e o escopo do cuidado como direito humano e sua inter-relação com outros direitos”, realizada em San José (Costa Rica) pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) na última quarta-feira (13), Pedro Hartung, Diretor de Políticas e Direitos das Crianças do Instituto, representou o Alana em discurso que evidencia a importância do direito ao cuidado na infância e adolescência. A Corte IDH é um  dos três tribunais regionais de proteção dos direitos humanos, cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana dos Direitos Humanos.

Assista a participação de Pedro (a partir de 3:46:21):

Além de conectar o direito ao cuidado com os direitos de crianças e adolescentes, Hartung também destacou que cuidar não deve ser uma ação reservada apenas às vidas humanas, mas também não-humanas, em que a natureza deve ser o centro da tomada de decisões. Para ele, “a adoção de uma ética e de um direito ecocêntrico do cuidado nos leva a reconhecer que todas as formas de vida possuem valor intrínseco e que temos a responsabilidade de cuidar da natureza, não como uma mera fonte de recursos, serviços ou benefícios ambientais, mas como um parceiro vital na manutenção da vida na Terra”.

As múltiplas dimensões do direito ao cuidado

No discurso, Hartung levou à Corte quatro pontos essenciais para que o direito ao cuidado seja efetivado:

• A proteção dos direitos de crianças e adolescentes com prioridade absoluta como parte essencial do direito ao cuidado, com atenção às interseccionalidades de riscos e vulnerabilidades das múltiplas infâncias;
• O  dever compartilhado, com base no dever de solidariedade, desta proteção entre todos e todas, agentes do estado e agentes privados, famílias e sociedade, incluindo empresas, conforme estabelecido no artigo 3º da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU;
• A necessidade de cuidar de quem cuida, com atenção prioritárias às mulheres mães, negras e periféricas;
• O estabelecimento de uma quarta dimensão do direito do cuidado, em que se estabeleça uma relação de cuidado dos humanos e outros seres vivos da Natureza.

Além dos quatro pontos listados, ele destaca que estratégias e políticas que garantam o direito ao cuidado de crianças e adolescentes devem ser estruturadas de forma interseccional, já que “diferentes grupos de crianças enfrentam impactos variados dessas desigualdades, destacando-se a necessidade de maior cuidado para crianças em situação de maior risco e vulnerabilidade, como aquelas com deficiência, na primeira infância, meninas e crianças negras e indígenas”. 

Como é o direito ao cuidado no Brasil?

“A maioria das crianças e adolescentes vítimas de mortes violentas intencionais no país são negras e cerca de 70% das vítimas de trabalho infantil no Brasil são crianças pretas ou pardas, muitas envolvidas em trabalho doméstico”, compartilha Hartung. No discurso, ele menciona as disparidades para a garantia do direito ao cuidado no Brasil, que se iniciam ainda na primeira infância. No país, a falta de acesso a creches e pré-escolas afeta 42,44% das crianças de 0 a 3 anos, enquanto 238.482 nascimentos de crianças com baixo peso em 2021 indicam desafios nutricionais e de saúde significativos.

O direito ao cuidado de crianças e adolescentes é um pilar fundamental dos direitos humanos, reconhecido em diversos instrumentos nacionais e internacionais como a Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU). Mas, apesar do reconhecimento formal, Hartung menciona que a efetivação desse direito ainda enfrenta uma série de desafios não só no Brasil, mas em toda a América Latina, “especialmente no que diz respeito à implementação e efetividade de políticas públicas e da proteção de crianças no ambiente familiar”.

“Infelizmente, as crianças e adolescentes na nossa região ainda são tratadas como objetos e não sujeitos de cuidado e de direitos, ficando à mercê de um poder estatal e familiar abusivos. Para que possamos mudar isso, toda e qualquer forma de cuidado deve estar dentro dos direitos e do melhor interesse de crianças e adolescentes.”

Qual é o papel da Corte IDH?

A Corte tem o objetivo de proteger os direitos humanos nas Américas. Ela interpreta tratados de direitos humanos, julga casos de violações individuais, estabelece precedentes legais, monitora o cumprimento das decisões e fornece assistência técnica aos Estados membros. Isso significa que os assuntos que são tratados pela Corte têm desdobramentos práticos nos países membros da OEA (Organização dos Estados Americanos), como o Brasil, seja na base de políticas públicas, adaptação de legislações ou argumentação jurídica. 

Por meio das opiniões consultivas, a Corte IDH responde às consultas formuladas pelos Estados membros da OEA ou seus órgãos sobre: a) a compatibilidade das normas internas com a Convenção; e b) a interpretação da Convenção ou de outros tratados relativos à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos. 

Nesse caso, em 2023, a República Argentina, Estado membro da OEA e Estado Parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, submeteu à Corte IDH o pedido de parecer consultivo para que a Corte defina o conteúdo e o alcance do direito ao cuidado e as obrigações correspondentes do Estado, de acordo com instrumentos internacionais de direitos humanos.

As questões específicas que foram enviadas no parecer consultivo da Argentina para que a Corte IDH responda dizem respeito a: (i) O direito humano de cuidar, de ser cuidado e de autocuidado; (ii) Igualdade e não discriminação em matéria de cuidados; (iii) Os cuidados e o direito à vida; e (iv) Os cuidados e sua vinculação com outros direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.