O Instituto Alana atua como amicus curiae (amigo da corte) em ações no STF, tendo participado de audiência de conciliação sobre a Operação Verão, que aconteceu ontem (21) no Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília. A audiência terminou com um acordo entre a Defensoria Pública do Estado e Governo Estadual e Municipal, com a definição de que adolescentes só podem ser apreendidos e conduzidos a delegacias de polícia apenas em caso de flagrante de ato infracional ou por ordem judicial, como definido por lei.
O que foi a Operação Verão? A Operação Verão consistiu em uma série de apreensões sem flagrante — logo, ilegais — de adolescentes que circulavam em ônibus ou nas proximidades de praias, especialmente em bairros nobres do Rio de Janeiro, iniciada em setembro de 2023. O Ministério Público do Rio de Janeiro ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) para contestar essas medidas.
“Sob o pretexto de prevenir a ocorrência de crimes e atos infracionais, a Operação Verão estava violando direitos e restringindo a liberdade de crianças e adolescentes, especialmente pretos e pardos, em mais uma demonstração do racismo estrutural que historicamente permeia instituições como as polícias”, explica Ana Claudia Cifali, coordenadora jurídica no Instituto Alana. Em uma mediação realizada pelo ministro Cristiano Zanin, o acordo no STF restabeleceu a decisão da juíza Lysia Maria de Rocha Mesquita, da 1ª Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro, que aponta que a Operação Verão viola a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Convenção sobre os Direitos da Criança.
“O acordo alcançado na audiência foi muito importante para impor limites à atuação policial no Rio de Janeiro, pois não se faz prevenção ao delito violando direitos, especialmente de crianças e adolescentes que devem ter seus direitos garantidos com absoluta prioridade, sobretudo contra o racismo institucional” – Ana Claudia Cifali
Próximos passos para a atuação do Alana
“A audiência foi extremamente importante para cessar as violações que vinham ocorrendo no âmbito da Operação Verão, garantindo um dos direitos mais básicos da democracia: o de ir e vir”, destaca Cifali.Fora a atuação na audiência, o Instituto também irá participar da elaboração do Plano de Segurança Pública, voltado para a repreensão de adolescentes a quem se atribui a prática de atos infracionais, e do Plano de Abordagem Social, para que não sejam violados os direitos deste público, que devem ser apresentados em até 90 dias.
Cifali conta que a construção dos planos é fundamental “para orientar tanto a operação atual, como as futuras que possam vir a ocorrer”, além de serem um mecanismo para “garantir os direitos de crianças e adolescentes em conformidade com o ECA e a Constituição Federal”. Além disso, a coordenadora reforça que “é importante celebrar essa decisão, pois ela é mais um esforço no enfrentamento das desigualdades raciais sistêmicas do país”, finaliza.
Sancionada há mais de 20 anos, a Lei 10.639/03 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e estabeleceu no artigo 26-A a obrigatoriedade do ensino de história e cultura africana e afro-brasileira na educação pública e privada brasileira.
Para conhecer mais de perto as experiências, os aprendizados e os desafios comuns para a implementação dessa lei nos seis municípios apresentados – Belém (PA), Cabo Frio (RJ), Criciúma (SC), Diadema (SP), Ibitiara (BA) e Londrina (PR) –, a pesquisa foi realizada a partir de entrevistas com mais de 60 profissionais de educação dessas redes, entre gestores das secretarias, professores, coordenadores pedagógicos, diretores escolares e parceiros externos.
Com prefácio escrito por Nilma Lino Gomes, professora titular da Faculdade de Educação na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a pesquisa apresenta de forma aprofundada uma série de ações, desafios e aprendizados dos municípios que cumprem a Lei 10.639/03 no cotidiano. Há também uma série de relatos dos entrevistados ao longo da publicação, aproximando o leitor das experiências vividas em cada município.
“O avanço com a legislação é que [a prática da Lei] deixa de ser uma iniciativa isolada, de acordo com a experiência pessoal de cada professor, da sua empatia, da sua sensibilidade, e passa a ser uma obrigatoriedade” – Professora da rede municipal, Londrina
Apresentação da pesquisa no XXXII Encontro Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, em 7 de novembro de 2023
Esse lançamento é a fase qualitativa da pesquisa “Lei 10.639/03: a atuação das Secretarias Municipais de Educação no ensino de história e cultura africana e afro-brasileira”, lançada em abril de 2023.
A primeira parte da pesquisa (quantitativa), realizada com 1.187 Secretarias Municipais de Educação, o que equivale a 21% das redes municipais de ensino do país, apresentou um grave cenário em que 71% dos municípios não cumprem a lei, realizando pouca ou nenhuma ação para efetivá-la. Já na segunda etapa da pesquisa, os seis municípios foram selecionados entre as redes que responderam à etapa anterior do estudo e cujas respostas indicam um trabalho consistente e perene de implementação da lei.
Por que uma fase qualitativa?
Beatriz Benedito, analista de políticas públicas no Instituto Alana, explica que “a fase quantitativa da pesquisa teve como objetivo apresentar uma denúncia: a Lei 10.639/03 não é respeitada pela grande maioria dos municípios brasileiros”. Na nova fase, as experiências destacadas dos seis municípios mostram formas de implementação da lei dentro de diferentes contextos, sejam políticos ou demográficos, e também a importância de olhar para essa agenda de forma intencional e estruturada.
“A fase qualitativa traz um alento, mas também serve como uma bússola. Trazer a experiência dos seis municípios permite um aprofundamento de como a implementação da lei é feita nessas localidades”, destaca Tânia Portella, sócia e consultora em educação de Geledés Instituto da Mulher Negra. Para ela, a fase qualitativa também “valoriza os profissionais que mantêm a roda da educação antirracista girando, independentemente das dificuldades”. Portella ressalta que o próximo desafio é avançar para que a lei se concretize “como uma política pública que atenda a todos os ambientes educativos do país”.
“A construção desse país foi feita de forma muito errônea. É preciso descolonizar o pensamento, que é o que está enraizado e forma o racismo estrutural. E trabalhando isso no ensino fundamental, a gente recebe depoimentos emocionantes das crianças e de familiares. Ver uma criança valorizando sua raça, sua cor, seu cabelo, sua vestimenta, sua religião, não tem preço” – Gestão da rede, Diadema
Aprendizados de uma educação antirracista
Os seis municípios mostraram esforços tanto na formação contínuada de profissionais da educação – equipes de apoio da escola, professores,direção e coordenação pedagógica –, quanto na articulação com diferentes órgãos e entidades de outras áreas, que fortaleçam a atuação em rede em prol de uma agenda antirracista.
Dentro das salas de aula, prevalecem brincadeiras e jogos africanos e afro-brasileiros em aulas de diferentes áreas do conhecimento, bem como a promoção de leituras de autores negros, com foco em heróis e personalidades negras regionais e nacionais, e até mesmo a elaboração de um censo de diversidade, que permite compreender a diversidade étnico-racial das turmas e trabalhar em sala de aula a partir dessa perspectiva.
Hoje a gente está buscando que a criança possa ser o que ela é. Isso é grandioso. Que pessoas se reconheçam enquanto pessoas pretas fundamentais, e não rebaixadas, que sempre tiveram sua situação diminuída” – Gestão de rede, Diadema
A pesquisa lista 10 aprendizados compartilhados entre os municípios para identificar o que funciona em uma implementação efetiva da legislação:
1. Criação e/ou fortalecimento de equipe ou responsável para coordenar as ações
As experiências mostram que a institucionalização da Lei 10.639/03 na estrutura administrativa das redes é importante para promover a implementação nas escolas. Por outro lado, é necessária também a presença de profissionais comprometidos com uma educação antirracista ocupando esses espaços e outros cargos de gestão dentro da secretaria e da gestão das escolas.
2. Previsão orçamentária para o cumprimento de ações relacionadas à implementação da Lei 10.639/03
É importante prever essa destinação orçamentária estruturada para a realização de ações com escolas, aquisição de materiais didáticos e paradidáticos e formação de professores, já que ela demonstra o compromisso da gestão para o cumprimento da lei, por meio de projetos mais estruturados e perenes.
3. Regulamentação em nível municipal para aproximar a lei federal da realidade do território brasileiro como um todo
Regulamentar a lei localmente é fundamental para aproximar as diretrizes federais da realidade de cada município, permitir a criação de núcleos e coordenadorias e refletir esse contexto nos projetos e instrumentos de educação, como os currículos. O relatório lançado em abril mostra que só um em cada cinco municípios respondentes possui regulamentação específica sobre o ensino de história e cultura africana e afro-brasileira.
4. Coordenação da secretaria de iniciativas realizadas pelas escolas com constância, ao longo do ano, e não apenas em datas comemorativas ou em casos de racismo
O acompanhamento das iniciativas já realizadas em escolas da rede é importante para identificar temas e ações que interessam à comunidade escolar, impulsionar ações que já ocorrem nas escolas e promover troca de experiências entre elas, rompendo a perspectiva da pedagogia do evento e aproximando estudantes de história e cultura africana e afro-brasileira de modo linear e constante, integrado ao currículo e ao cotidiano escolar.
5. Uso de materiais didáticos que estejam de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais
A composição do acervo das bibliotecas escolares precisa contemplar títulos que abordam as relações étnico-raciais, subsidiando a atuação dos professores e ampliando o repertório — um dos caminhos para isso, por exemplo, é o Programa Nacional do Livro Didático. As diretrizes curriculares devem prever o ensino de história e cultura africana e afro-brasileira ao longo do ano, e os currículos devem considerar a diversidade das escolas e garantir sua autonomia.
6. Formação de professoras e professores, gestão escolar e demais profissionais da educação que atuam diretamente na comunidade escolar
A falta de conhecimento sobre como aplicar a Lei 10.639/03 e a resistência de profissionais da comunidade escolar estão entre os principais desafios para a sua implementação. Nesse sentido, a oferta de formações específicas e continuadas pelas Secretarias Municipais de Educação é essencial para a sensibilização, conscientização e instrumentalização dos profissionais dentro da escola.
7. Realização de diagnóstico junto às escolas para identificar os desafios e as práticas já realizadas na rede
A realização de um diagnóstico da rede em relação à implementação da Lei 10.639/03 é um passo importante para uma atuação efetiva das secretarias, pois possibilita compreender como se dá e qual é o nível dessa implementação pelas escolas. Ao mesmo tempo, permite entender desafios decorrentes dela, conhecer e disseminar boas práticas e desenvolver um planejamento para atuar com base na realidade da rede, traçando estratégias para escolas e públicos específicos.
8. Uso de dados qualificados e uso de indicadores educacionais por raça e cor para orientar as políticas educacionais no município
A produção e o uso de dados qualificados para a formulação de políticas educacionais são fundamentais, e observá-los a partir do recorte racial pode ser transformador para as políticas de educação de um município. É importante prever a coleta das informações de raça e cor e garantir a autodeclaração de crianças e famílias nos cadastros educacionais. Apenas com dados racializados é possível gerar evidências para a realização de políticas públicas mais assertivas no combate ao racismo e redução de desigualdades.
9. Engajamento dos profissionais da educação e diálogo com familiares e responsáveis, especialmente os que ainda não estão comprometidos com o tema
Diretores escolares e coordenadores pedagógicos comprometidos com a implementação da lei dão condições e criam um ambiente propício à sua aplicação. Nas escolas em que eles possuem maior repertório sobre a educação étnico-racial, a atuação tende a ser mais estruturada, pois oferece apoio aos professores, e há mais chance de que toda a comunidade possua um letramento racial. Boas experiências também envolvem os estudantes no desenvolvimento de discussões e práticas antirracistas dentro das escolas, via criação de comitês ou comissões de alunos.
10. Realização de parcerias com outras entidades, organizações, universidades e representantes de movimentos negros
As parcerias são importantes para garantir melhores condições de implementação da legislação, já que as secretarias possuem realidades muito distintas, em contexto de atuação, tamanho e capacidade técnica. Atuar com outros órgãos e instituições pode ser um caminho interessante. Cooperações podem ser realizadas com atores externos, como universidades, institutos, movimento negro local e também dentro do governo. As universidades públicas se mostraram parceiras importantes das redes e das escolas, principalmente nas formações e elaboração de materiais. Há, inclusive, uma demanda dos professores entrevistados por proximidade e apoio mais direto da universidade para embasar e aprofundar as questões com as quais não se sentem preparados para trabalhar.
“Lei 10.639/03 na prática: experiências de seis municípios no ensino de história e cultura africana e afro-brasileira” é uma realização de Geledés Instituto da Mulher Negra e Instituto Alana, com parceria estratégica de Imaginable Futures e apoio institucional da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). A pesquisa foi realizada pelo Plano CDE.
“Os livros da escola / Não contam a história / Do nosso povo / Uma longa trajetória / De lutas e glórias / Que traz para nós um horizonte novo.” Esses são os primeiros versos de “Ubuntu, eu sou porque nós somos”, canção lançada pela Banda Alana, Silvanny Sivuca, Adriana Biancolini e Matheus Crippa, em uma realização da Banda Alana, Instituto Alana e Geledés Instituto da Mulher Negra.
A educação antirracista é construída por muitas mãos
Com participação das crianças da Banda Alana – iniciativa do Instituto Alana desenvolvida na zona leste de São Paulo – não só no videoclipe, mas também na letra, o processo de criação da música passou por diversas fases até chegar ao resultado final. Adriana Biancolini, musicista e educadora na Banda Alana, explica que além do ensino musical, as aulas da banda abordam temas importantes para a formação pessoal e para o desenvolvimento integral dos alunos, com assuntos como preservação do meio ambiente e questões climáticas, autoestima, respeito, cidadania, cuidados com o corpo, saúde, acesso à internet e combate a preconceitos. Além disso, ela pontua que levar a importância da educação antirracista por meio da música “é muito forte para a comunicação, expressão e construção de identidade dos estudantes”.
“Trazer referências de personalidades negras que fizeram diferença para melhor, além de mostrar a realidade para a construção da história, reduz as desigualdades e torna a sociedade mais justa.”
Já Silvanny “Sivuca” Rodriguez, também musicista e educadora na Banda Alana, destaca que o processo de criação da letra optou por não mencionar nada referente ao cabelo das pessoas negras, já que essa questão, apesar de importante, é apenas “a ponta do iceberg”. Para ela, a força da letra é reforçar que a luta antirracista é um dever de todo mundo, “inclusive maior das pessoas brancas”. Vale lembrar que a pesquisa mostra que ainda há pouco engajamento de professores brancos com essa temática, além da maioria (53%) das ações realizadas nas escolas serem feitas somente em períodos comemorativos, como em novembro, no mês da Consciência Negra.
É comum que professores negros se responsabilizem por desenvolver muitos projetos nas escolas por iniciativa própria — tanto que uma professora da rede municipal e estadual de Londrina relata na pesquisa que ser uma educadora negra é “ser a professora pra quem o pessoal chega e diz: ‘Olha, tem um aluno com baixa autoestima, você precisa fazer alguma coisa”. Para Sivuca, chamar a atenção para a força da contribuição negra em tudo, da tecnologia à ciência, e trazer a palavra “Ubuntu” e a frase “O espelho pra se ter de volta a identidade” são os pontos-chave da canção.
“O refrão é marcado só com o nome de pessoas pretas que costumam ser apagadas nos livros. Acho incrível que as crianças vão aprender e decorar o nome dessas pessoas”
A união do lúdico com a educação antirracista
Tania Portella, sócia e consultora de Geledés Instituto da Mulher Negra, aponta que o fato de “Ubuntu” ser uma construção coletiva de crianças, educadores e equipes prova que “assuntos densos podem ser encaminhados com leveza”. Para ela, “a música e o clipe têm papéis que vão além de chamar atenção para o tema de forma lúdica e amistosa”, já que conciliam “o conhecimento e comprometimento dos professores com o olhar aguçado das crianças”.
“Ubuntu” é uma canção para todos, mas direcionada para crianças em idade escolar. Beatriz Benedito, analista de políticas públicas no Instituto Alana, finaliza reforçando que ter uma música que alcance crianças, adolescentes e suas famílias, facilita que “a comunidade escolar seja comunicada sobre a lei e pressione o poder público para o cumprimento dela”.
Letra de “Ubuntu, eu sou porque nós somos”
Os livros da escola Não contam a história Do nosso povo
Uma longa trajetória De lutas e glórias Que traz para nós um horizonte novo
A contribuição negra está presente Em tudo na sociedade Na arte Na cultura Na filosofia Tecnologia E Universidade
Ubuntu É ser porque somos
Ubuntu É o cuidado com o outro
Ubuntu Pra combater o racismo e o preconceito Pra um mundo melhor para todos
A luta antirracista é contra o apagamento Da cultura e da memória negra Não esqueça que a história Desse país também é Preta
Autoestima se constrói com representatividade O espelho pra se ter de volta a identidade Orgulho da minha ancestralidade Preta
O movimento negro construiu O estado confirmou e aprovou Na educação básica brasileira Seja nas escolas públicas ou privadas Os educadores devem ensinar A história dos africanos E a história de África Que não é um país Mas um continente
A história e a cultura afro-brasileira Que é a base do nosso povo Herança da nossa gente Pois nossos passos vêm de longe
Sem pétalas no chão A luta do povo negro Veio bem antes da abolição
Português Inglês História Artes Geografia Ciência Matemática Física Biologia Educação física Química Filosofia Em cada uma o negro pode ser estudado Com a sua sabedoria
Durante todo ano letivo Vai fazer bastante sentido Fará com que os nossos estudantes entendam Que não é só em 20 de novembro Que é pra falar sobre isso
O movimento negro firmou A consciência negra chegou E em 9 de janeiro de 2003 A Lei sancionou
PRODUÇÃO: Direção e roteiro: Safira Teodoro | Produtora: Monomito | Edição e Motion: Bruna Gabriel | Comunicação: Alice Gonçalves, Dani Costa, Dyg Midnight, Fernanda Flandoli, Fernanda Peixoto Miranda, Helaine Gonçalves, Márcia Duarte, Natália de Sena Carneiro, Nataly Simões, Safira Teodoro, Regiane Oliveira e Vanessa Antonelli | Identidade visual: Irmãos Credo | Agradecimentos: Beatriz Soares Benedito, Cristina Linhares dos Santos, Gabriel Maia Salgado, Keillane Feitosa Paiva, Marlon Silva de Souza, Tânia Portella, Edilene Santos e equipes do Espaço Alana e de Geledés Instituto da Mulher Negra.
PRODUÇÃO MUSICAL: Produção musical: Silvanny Sivuca e Adriana Biancolini | Beat: Silvanny Sivuca | Bateria: Silvanny Sivuca | Percussões: Silvaanny Sivuca | Pianos mid: Silvanny Sivuca e Matheus Crippa | PAD: Matheus Crippa | Violão acústico: Matheus Crippa | Guitarra: Robson Freires | Baixo elétrico: Luis Felipe Cunha Lopes | Escrita por (composição): Matheus Crippa, Silvanny Sivuca e Adriana Biancolini | Poesia: Suzana da Silva, Lavínia Rocha e Allan Pevirgualadez.
AGRADECIMENTO ESPECIAL – CRIANÇAS: Álvaro de Matos Santos, Vinicius Barbosa Osório, Bianca de Matos Silva, Felipe Miguel da Silva Scardova, Diogo Azevedo Camargo, Eduarda Cecília Rodrigues Silva, Laura Micaelly Roberto da Costa, Sophie Nascimento de Almeida Dias, Erick Antônio Souza Santos, Gustavo Goncalves Borges, Luiz Roberto Rodrigues Silva, Alice Cardoso Melo, Gustavo Gutemberg de Viveiros Oliveira, Eloyse Rabelo Sousa, Maria Luiza Silva dos Santos, Luiz Gabriel Alves de Lima, Bruno Enrique Silva de Paula, Luiza Barbosa dos Santos, Saulo Santos Teles, Klebson Santos Teles, Álvaro Roberto Conrado dos Santos, Pedro Henrique Alves Ribeiro, Kadu Cardoso, Helena Azevedo da Silva, João Gabriel Santos carvalheira, Vittor Costa Pereira, Maria Luiza Ribeiro da Costa, Gustavo Henrique Moreira Carvalho, Nayara Batista da Silva, Nicole Pereira da Silva, Lorrayne Pereira Owadacon, Lorena Pevreira Silva, Carlos Eduardo Ramos de Morais, Carlos Gabriel Ramos de Morais, Emilly dos Santos Scorza, Vinicius Silva Santos, Lauryn Silva Lopes e Emanuel Augusto dos Santos.
Uma das grandes vitórias para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes em 2023 foi a inclusão de uma agenda voltada a esse público de forma sistêmica no orçamento governamental. A Agenda 227 e a Coalizão pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, com a participação do Instituto Alana, realizaram uma campanha para que a infância e a adolescência se tornassem um eixo transversal do Plano Plurianual (PPA), ferramenta que norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Isso significa que essa população será considerada no plano que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.
“Foi a primeira vez que atuamos de forma estruturada, com objetivo de incidência no PPA”, conta Renato Godoy, gerente de relações governamentais do Alana. No PPA, planejamento estratégico que determina as diretrizes orçamentárias do país nos próximos quatro anos (2024 a 2027), as organizações aproveitaram a retomada da antiga tradição de participação social, por meio do PPA Participativo, para incentivar a população a votar em crianças e adolescentes como uma das cinco agendas transversais da proposta, com prioridade no orçamento.
O próprio Godoy, membro do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e Ana Claudia Cifali, coordenadora jurídica do Alana e conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), participaram de diversas reuniões com autoridades e de Fóruns Interconselhos – que reúne representantes de conselhos nacionais e entidades da sociedade civil para colaborarem na elaboração e no monitoramento da execução dos PPA –, para que essa conquista fosse possível.
“Nossa proposta foi a segunda mais votada no eixo de direitos humanos. Posteriormente, o relator do PPA na Câmara dos Deputados, Elvino Bohn Gass, apresentou um projeto que determina que crianças e adolescentes serão prioridade nesse orçamento plurianual, já que são um eixo transversal. Essa é uma vitória muito grande”, celebra Godoy. Ele se refere ao PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) 4/2023, que garante que a LDO estabeleça recursos para políticas públicas de proteção e garantias de direitos das crianças e adolescentes.
Essa campanha começou em 2022, quando o Alana e diversas organizações construíram o movimento Agenda 227 e criaram um Plano País para a Infância e Adolescência, com 137 propostas que foram apresentadas aos então candidatos à presidência da República. Baseadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Constituição Federal e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), as propostas Plano País abordam 12 eixos, entre eles, saúde, educação, lazer, meio ambiente e comunicação.
“A transversalidade dos direitos de crianças e adolescentes é a premissa para que as propostas sejam implementadas. Porque, quando falamos de transporte, falamos de infância, quando falamos de educação, saúde ou segurança, também. Ou seja, a política pública para essa população deve ser desenhada de forma transversal”, defende Godoy.
Outra premissa, ele acrescenta, é justamente a prioridade orçamentária. “De nada adianta colocar as crianças e adolescentes como prioridade na Constituição se você não tem orçamento para que isso seja efetivado. Sem orçamento, não se faz política pública, e essa prioridade acaba ficando só no papel.”
No PPA 2024-2027, a agenda de crianças e adolescentes possui 83 objetivos específicos a ela vinculados, assim como 178 entregas e 93 medidas institucionais e normativas, incluídos nos 41 programas. O trabalho do Alana agora, bem como da Agenda 227, é continuar as articulações sociais e políticas visando o cumprimento dos objetivos do PPA.
Lançada pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) em parceria com o Instituto Alana, a publicação “Garantia e Promoção do Direito à Educação Inclusiva – Diálogos Interdisciplinares” reúne artigos de pesquisadores, educadores, representantes de organizações da sociedade civil e integrantes do Ministério Público, com variados saberes e perspectivas sobre educação inclusiva.
Disponível gratuitamente no site do Alana, a publicação tem a autoria de 16 especialistas. Entre os conteúdos presentes no livro, os assuntos abordados separam-se nos seguintes oito grandes temas:
A aldeia inclusiva
Educação especial no Brasil
Marcos legais e princípios normativos
A implementação da educação especial na perspectiva inclusiva
O atendimento educacional especializado
Política de educação especial: reflexões necessárias
Arranjos pedagógicos e estratégias territoriais
Educação inclusiva: uma convocação à radicalidade
“Nada sobre nós, sem nós”
Na apresentação do livro, Mario Luiz Sarrubbo, procurador geral de justiça do MPSP, reafirma o compromisso do MP com a concretização dos objetivos constitucionais da república, “ciente de que não haverá sociedade livre, justa e solidária, menos desigual e sem preconceitos ou discriminações enquanto a educação enfrentar condicionantes ou obstáculos para ser espaço de acolhida, troca e crescimento de todos e de cada um”.
O procurador também ressalta a importância da construção coletiva do livro, com a participação e o protagonismo de pessoas com deficiência. Segundo a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pessoas com deficiência devem ter a oportunidade de participar ativamente das decisões relativas a programas e políticas, inclusive as que lhes dizem respeito diretamente.
Há de chegar o dia em que não precisaremos mais defender uma educação inclusiva, porque será absolutamente inimaginável que a palavra educação comporte algo que não seja plenamente inclusivo
A importância da interdisciplinaridade
Para Pedro Mendes, advogado no Instituto Alana e autor responsável pela seção de “Marcos Legais e Princípios Normativos” da obra, o livro segue uma linha diferente de outras publicações jurídicas justamente por ter “uma análise ampla e interdisciplinar sobre a inclusão de crianças e adolescentes com deficiência nas escolas”.
Em seu artigo, Mendes apresenta marcos legais do direito brasileiro e na legislação internacional que garantem a educação inclusiva como um direito de todas as crianças e adolescentes e que, portanto, devem orientar a atuação dos atores do sistema de justiça.
Ele reforça que para assegurar uma educação verdadeiramente inclusiva para todas as crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Constituição Federal e na Convenção sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência, é necessária “uma abordagem que compreenda toda a sua complexidade, considerando seus aspectos pedagógicos, jurídicos, sociais e políticos”.
Com esse material, nós do Instituto Alana e o MPSP esperamos que diversos atores do sistema de justiça possam se apropriar do tema para atuar na garantia do direito à educação de todas as crianças e adolescentes.
Especialistas como Biancha Angelucci, psicóloga e coordenadora do programa de Pós-Graduação em Educação da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo; Sandra Massud, promotora de justiça; e Carla Mauch, pedagoga, mestra em psicologia da educação e especialista em Deficiência Intelectual, colaboram no livro juntamente com Mendes.
“Garantia e Promoção do Direito à Educação Inclusiva – Diálogos Interdisciplinares” também é assinado por Alice Albuquerque, Bruna Ferreira, Décio Nascimento Guimarães, Douglas Christian Ferrari de Melo, Fernanda Luísa de Miranda Cardoso, João Paulo Faustinoni, Laureane Marília de Lima Costa, Rinaldo Voltolini, Silvana Lucena dos Santos Drago, Simone Peling Chan, Talita Delfino e Thaís Martins.
O estudo “Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente – Desafios, realizações e perspectivas de fortalecimento” foi lançado com o intuito de identificar as principais questões enfrentadas pelos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs). Disponível gratuitamente no site do Alana, o material é uma realização da Rede Temática de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (RTGDCA), do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (Gife) e seus associados, que tem o objetivo de instigar e aprofundar debates e a atuação conjunta em torno do tema.
A pesquisa, que contou com a execução da PACTO, apoio do Santander, Itaú Social e Gife e apoio de divulgação do Instituto Alana, apresenta estratégias de fortalecimento dos conselhos realizadas a partir da revisão de literatura especializada, escuta de especialistas e de atores da rede, que dialogam diretamente com as necessidades de espaços de participação social. O estudo é dividido em três grandes seções:
Breve panorama dos conselhos no Brasil
A escuta de conselheiros e conselheiras: grupos focais e estudos de caso
Recomendações à luz dos desafios atuais
Entendendo o cenário dos Conselhos Municipais
As primeiras escutas realizadas pela Rede evidenciaram que há três grandes desafios no âmbito dos conselhos:
Falta de apoio da gestão municipal aos conselhos, impactando suas possibilidades de ação;
Desigualdades territoriais que produzem conselhos muito diversos entre si e dificultam a efetivação de ações;
Percepção de que os órgãos de participação social vêm perdendo legitimidade social nos últimos anos.
O estudo reforça que essa legitimidade deve ser retomada, dentre outras formas, pela comunicação das ações dos conselhos e por uma proximidade maior com diferentes atores sociais, dentro e fora do Sistema de Garantia de Direitos, para que possam trabalhar de forma articulada. Após pesquisa realizada com 643 municípios, outros desafios listados foram a capacitação limitada dos conselheiros na gestão de políticas públicas e em temas da infância e adolescência, pouca articulação da rede de garantia de direitos da criança e do adolescente, dificuldades na captação ou gestão de recursos e baixo envolvimento dos membros do Poder Executivo e da sociedade civil no conselho.
Boas práticas nos conselhos
A pesquisa também dedicou-se a identificar boas práticas no âmbito dos conselhos. Glória do Goitá (PE), por exemplo, tem seu CMDCA reconhecido dentro e fora do Estado como uma referência de bom funcionamento. O conselho conta com uma estrutura física (sede e infraestrutura básica de equipamentos); estrutura jurídica; uma equipe de cinco funcionários capacitados e qualificados; um fundo ativo e com boa arrecadação de recursos; bem como projetos financiados por membros da Rede Temática (Itaú Social e Santander).
Gilson do Amaral Leão, presidente do Conselho, destaca no estudo que “uma rede integrada e trabalhando junta potencializa o trabalho”, e reforça que “o conselho também tem a função de mobilizar e estreitar as relações com a rede”. Ele apresenta alguns dos elementos que fizeram com que o órgão se destacasse como um exemplo a ser seguido na área:
Colaboração entre governo e sociedade civil
Disponibilidade de recursos no fundo da infância e conselheiros(as) capacitados(as)
Diagnósticos que orientam e informam as ações
Conselheiros(as) comprometidos(as) e capacitados(as)
Execução de um trabalho em rede
“A capacitação é muito importante. Para que eu atue de forma coerente, saiba meu papel, minha atribuição, preciso conhecer a legislação, o regimento, as responsabilidades, as bases legais e obrigações”, conta Natalina Menezes, presidente do CMDCA de Barcarena (PA). Para um bom funcionamento do conselho, ela destaca a necessidade de se ter conhecimento aprofundado do território, que por ser situado em contexto amazônico, tem áreas de difícil acesso e subnotificação de violação de direitos.
Entre outras ações realizadas pelo conselho, o estudo evidencia a ampliação do atendimento para populações em alta vulnerabilidade, como crianças e adolescentes ribeirinhos; e campanhas para dar visibilidade às ações do conselho, que constroem legitimidade social, transparência, incentivam e favorecem doações.
Um conselho fortalecido é um trabalho de muitas mãos
Também no Pará, em Santarém, a construção e o fortalecimento de ações intersetoriais, o trabalho consistente com atores do Sistema de Garantia de Direitos, uma comunicação permanente das ações do conselho, diagnóstico territorial, mobilização de campanhas para captação de recursos e de atores para campanhas são algumas das ações realizadas no conselho da cidade, listadas pela vice-presidente Roselene Andrade.
Ana Claudia Cifali, coordenadora jurídica do Instituto Alana e membro da Coordenação da Rede Temática Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, participou da revisão técnica da pesquisa, e reforça que “os conselhos são extremamente importantes para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes e para o controle e avanço de políticas públicas nos territórios”.
Ela menciona como oEstatuto da Criança e do Adolescente trouxe mudanças profundas na gestão de políticas públicas voltadas para a infância e adolescência, ao descentralizar a gestão e trazer a sociedade civil local na co-responsabilidade de planejar e monitorar políticas e serviços públicos por meio dos conselhos municipais, que se transformaram nos mecanismos principais dessa participação social. “Ao apresentar um panorama da atuação dos conselhos no Brasil, a publicação identifica os desafios e realizações desses órgãos, contribuindo para que haja um melhor planejamento e ações mais assertivas para o fortalecimento desses espaços”, finaliza.
