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Fortalecer equipes guardiãs da agenda de educação antirracista, garantir previsão orçamentária e realizar formação continuada de professores são algumas das ações feitas pelas seis Secretarias Municipais de Educação apresentadas no estudo “Lei 10.639/03 na prática: experiências de seis municípios no ensino de história e cultura africana e afro-brasileira”, de Geledés Instituto da Mulher Negra e Instituto Alana, lançado nesta terça-feira, 20 de fevereiro. Baixe a pesquisa. 

Sancionada há mais de 20 anos, a Lei 10.639/03 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e estabeleceu no artigo 26-A a obrigatoriedade do ensino de história e cultura africana e afro-brasileira na educação pública e privada brasileira. 

Para conhecer mais de perto as experiências, os aprendizados e os desafios comuns para a implementação dessa lei nos seis municípios apresentados – Belém (PA), Cabo Frio (RJ), Criciúma (SC), Diadema (SP), Ibitiara (BA) e Londrina (PR) –, a pesquisa foi realizada a partir de entrevistas com mais de 60 profissionais de educação dessas redes, entre gestores das secretarias, professores, coordenadores pedagógicos, diretores escolares e parceiros externos.

Com prefácio escrito por Nilma Lino Gomes, professora titular da Faculdade de Educação na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a pesquisa apresenta de forma aprofundada uma série de ações, desafios e aprendizados dos municípios que cumprem a Lei 10.639/03 no cotidiano. Há também uma série de relatos dos entrevistados ao longo da publicação, aproximando o leitor das experiências vividas em cada município. 

“O avanço com a legislação é que [a prática da Lei] deixa de ser uma iniciativa isolada, de acordo com a experiência pessoal de cada professor, da sua empatia, da sua sensibilidade, e passa a ser uma obrigatoriedade” – Professora da rede municipal, Londrina 

Esse lançamento é a fase qualitativa da pesquisa “Lei 10.639/03: a atuação das Secretarias Municipais de Educação no ensino de história e cultura africana e afro-brasileira”, lançada em abril de 2023.

A primeira parte da pesquisa (quantitativa), realizada com 1.187 Secretarias Municipais de Educação, o que equivale a 21% das redes municipais de ensino do país, apresentou um grave cenário em que 71% dos municípios não cumprem a lei, realizando pouca ou nenhuma ação para efetivá-la. Já na segunda etapa da pesquisa, os seis municípios foram selecionados entre as redes que responderam à etapa anterior do estudo e cujas respostas indicam um trabalho consistente e perene de implementação da lei.

Por que uma fase qualitativa?

Beatriz Benedito, analista de políticas públicas no Instituto Alana, explica que “a fase quantitativa da pesquisa teve como objetivo apresentar uma denúncia: a Lei 10.639/03 não é respeitada pela grande maioria dos municípios brasileiros”. Na nova fase, as experiências destacadas dos seis municípios mostram formas de implementação da lei dentro de diferentes contextos, sejam políticos ou demográficos, e também a importância de olhar para essa agenda de forma intencional e estruturada.

“A fase qualitativa traz um alento, mas também serve como uma bússola. Trazer a experiência dos seis municípios permite um aprofundamento de como a implementação da lei é feita nessas localidades”, destaca Tânia Portella, sócia e consultora em educação de Geledés Instituto da Mulher Negra. Para ela, a fase qualitativa também “valoriza os profissionais que mantêm a roda da educação antirracista girando, independentemente das dificuldades”. Portella ressalta que o próximo desafio é avançar para que a lei se concretize “como uma política pública que atenda a todos os ambientes educativos do país”.

“A construção desse país foi feita de forma muito errônea. É preciso descolonizar o pensamento, que é o que está enraizado e forma o racismo estrutural. E trabalhando isso no ensino fundamental, a gente recebe depoimentos emocionantes das crianças e de familiares. Ver uma criança valorizando sua raça, sua cor, seu cabelo, sua vestimenta, sua religião, não tem preço” – Gestão da rede, Diadema

Aprendizados de uma educação antirracista

Os seis municípios mostraram esforços tanto na formação contínuada de profissionais da educação – equipes de apoio da escola,  professores,direção e coordenação pedagógica –, quanto na articulação com diferentes órgãos e entidades de outras áreas, que fortaleçam a atuação em rede em prol de uma agenda antirracista.

Dentro das salas de aula, prevalecem brincadeiras e jogos africanos e afro-brasileiros em aulas de diferentes áreas do conhecimento, bem como a promoção de leituras de autores negros, com foco em heróis e personalidades negras regionais e nacionais, e até mesmo a elaboração de um censo de diversidade, que permite compreender a diversidade étnico-racial das turmas e trabalhar em sala de aula a partir dessa perspectiva.

Hoje a gente está buscando que a criança possa ser o que ela é. Isso é grandioso. Que pessoas se reconheçam enquanto pessoas pretas fundamentais, e não rebaixadas, que sempre tiveram sua situação diminuída” – Gestão de rede, Diadema 

A pesquisa lista 10 aprendizados compartilhados entre os municípios para identificar o que funciona em uma implementação efetiva da legislação:

1. Criação e/ou fortalecimento de equipe ou responsável para coordenar as ações

As experiências mostram que a institucionalização da Lei 10.639/03 na estrutura administrativa das redes é importante para promover a implementação nas escolas. Por outro lado, é necessária também a presença de profissionais comprometidos com uma educação antirracista ocupando esses espaços e outros cargos de gestão dentro da secretaria e da gestão das escolas.

2. Previsão orçamentária para o cumprimento de ações relacionadas à implementação da Lei 10.639/03

É importante prever essa destinação orçamentária estruturada para a realização de ações com escolas, aquisição de materiais didáticos e paradidáticos e formação de professores, já que ela demonstra o compromisso da gestão para o cumprimento da lei, por meio de projetos mais estruturados e perenes.

3. Regulamentação em nível municipal para aproximar a lei federal da realidade do território brasileiro como um todo

Regulamentar a lei localmente é fundamental para aproximar as diretrizes federais da realidade de cada município, permitir a criação de núcleos e coordenadorias e refletir esse contexto nos projetos e instrumentos de educação, como os currículos. O relatório lançado em abril mostra que só um em cada cinco municípios respondentes possui regulamentação específica sobre o ensino de história e cultura africana e afro-brasileira. 

4. Coordenação da secretaria de iniciativas realizadas pelas escolas com constância, ao longo do ano, e não apenas em datas comemorativas ou em casos de racismo

O acompanhamento das iniciativas já realizadas em escolas da rede é importante para identificar temas e ações que interessam à comunidade escolar, impulsionar ações que já ocorrem nas escolas e promover troca de experiências entre elas, rompendo a perspectiva da pedagogia do evento e aproximando estudantes de história e cultura africana e afro-brasileira de modo linear e constante, integrado ao currículo e ao cotidiano escolar.

5. Uso de materiais didáticos que estejam de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais

A composição do acervo das bibliotecas escolares precisa contemplar títulos que abordam as relações étnico-raciais, subsidiando a atuação dos professores e ampliando o repertório — um dos caminhos para isso, por exemplo, é o Programa Nacional do Livro Didático. As diretrizes curriculares devem prever o ensino de história e cultura africana e afro-brasileira ao longo do ano, e os currículos devem considerar a diversidade das escolas e garantir sua autonomia. 

6. Formação de professoras e professores, gestão escolar e demais profissionais da educação que atuam diretamente na comunidade escolar

A falta de conhecimento sobre como aplicar a Lei 10.639/03 e a resistência de profissionais da comunidade escolar estão entre os principais desafios para a sua implementação. Nesse sentido, a oferta de formações específicas e continuadas pelas Secretarias Municipais de Educação é essencial para a sensibilização, conscientização e instrumentalização dos profissionais dentro da escola.

7. Realização de diagnóstico junto às escolas para identificar os desafios e as práticas já realizadas na rede

A realização de um diagnóstico da rede em relação à implementação da Lei 10.639/03 é um passo importante para uma atuação efetiva das secretarias, pois possibilita compreender como se dá e qual é o nível dessa implementação pelas escolas. Ao mesmo tempo, permite entender desafios decorrentes dela, conhecer e disseminar boas práticas e desenvolver um planejamento para atuar com base na realidade da rede, traçando estratégias para escolas e públicos específicos. 

8. Uso de dados qualificados e uso de indicadores educacionais por raça e cor para orientar as políticas educacionais no município

A produção e o uso de dados qualificados para a formulação de políticas educacionais são fundamentais, e observá-los a partir do recorte racial pode ser transformador para as políticas de educação de um município. É importante prever a coleta das informações de raça e cor e garantir a autodeclaração de crianças e famílias nos cadastros educacionais. Apenas com dados racializados é possível gerar evidências para a realização de políticas públicas mais assertivas no combate ao racismo e redução de desigualdades.

9. Engajamento dos profissionais da educação e diálogo com familiares e responsáveis, especialmente os que ainda não estão comprometidos com o tema

Diretores escolares e coordenadores pedagógicos comprometidos com a implementação da lei dão condições e criam um ambiente propício à sua aplicação. Nas escolas em que eles possuem maior repertório sobre a educação étnico-racial, a atuação tende a ser mais estruturada, pois oferece apoio aos professores, e há mais chance de que toda a comunidade possua um letramento racial. Boas experiências também envolvem os estudantes no desenvolvimento de discussões e práticas antirracistas dentro das escolas, via criação de comitês ou comissões de alunos.

10. Realização de parcerias com outras entidades, organizações, universidades e representantes de movimentos negros

As parcerias são importantes para garantir melhores condições de implementação da legislação, já que as secretarias possuem realidades muito distintas, em contexto de atuação, tamanho e capacidade técnica. Atuar com outros órgãos e instituições pode ser um caminho interessante. Cooperações podem ser realizadas com atores externos, como universidades, institutos, movimento negro local e também dentro do governo. As universidades públicas se mostraram parceiras importantes das redes e das escolas, principalmente nas formações e elaboração de materiais. Há, inclusive, uma demanda dos professores entrevistados por proximidade e apoio mais direto da universidade para embasar e aprofundar as questões com as quais não se sentem preparados para trabalhar. 

“Lei 10.639/03 na prática: experiências de seis municípios no ensino de história e cultura africana e afro-brasileira” é uma realização de Geledés Instituto da Mulher Negra e Instituto Alana, com parceria estratégica de Imaginable Futures e apoio institucional da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). A pesquisa foi realizada pelo Plano CDE. 

Uma a cada três pessoas com acesso à Internet no mundo é uma criança, de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU). E, num mundo em que os limites entre a vida online e offline estão cada vez mais mesclados, é impossível falar e atuar em prol da infância sem considerar os direitos das crianças e dos adolescentes no ambiente digital. Nesse sentido, o Instituto Alana trabalha no âmbito nacional e internacional com atuação junto aos órgãos do Poder Executivo e Judiciário e aos organismos internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos e as próprias Nações Unidas, entre outras instituições.

O Comitê dos Direitos da Criança da ONU já se manifestou, especialmente por meio do Comentário Geral 25 sobre direitos das crianças e adolescentes no ambiente digital,  que os Estados Partes têm a obrigação de proteger, respeitar e cumprir os direitos da criança no ambiente digital, e que as empresas do setor tecnológico devem prevenir, mitigar e, quando necessário, punir quaisquer abusos ou violações desses direitos. Por isso, em abril de 2023, o Instituto Alana, junto com outras 14 organizações internacionais, submeteu ao Global Digital Compact (Pacto Global Digital) da ONU uma série de recomendações sobre prioridades temáticas nas políticas de defesa da infância e da adolescência na Internet.

Os destaques da contribuição

As principais recomendações do Alana e das demais organizações ao Global Digital Compact são o reconhecimento de que as normas internacionais de direitos humanos se aplicam também no ambiente digital e de que este deve ser seguro e adequado à idade das crianças e dos adolescentes. Outra recomendação é o respeito ao direito da criança e do adolescente de serem ouvidos sobre a Internet e seus usos, de modo que suas considerações sejam levadas em conta pelos Estados no desenvolvimento de leis e políticas, bem como  pelas empresas em suas atividades de design, desenvolvimento, operação e comercialização de produtos e serviços. 

Outra recomendação aos poderes governamentais é promover a igualdade de acesso à Internet, eliminando desigualdades e discriminações atravessadas por fatores como gênero, classe social e deficiência. É igualmente importante a garantia de acesso à Justiça em caso de violações aos direitos desse público, com atenção especial à prevenção e combate da violência de gênero e exploração sexual de meninas e meninos. Além disso, os Estados devem utilizar avaliações de impacto para incorporar os direitos das crianças e dos adolescentes — incluindo o direito à proteção de dados — nas leis, políticas e outras decisões administrativas relacionadas com o ambiente digital. 

Já a legislação para o setor de negócios digitais deve exigir que as empresas reconheçam que as crianças e os adolescentes também são um de seus públicos-usuários e, por conta disso, realizem avaliações de impacto que mitiguem quaisquer riscos colocados por seus produtos e serviços. É obrigação do setor empresarial proporcionar às crianças e aos adolescentes um elevado nível de privacidade e segurança, tendo seus direitos em mente desde o momento de concepção de um novo produto ou serviço. 

As leis também devem proibir a vigilância digital ilegal de crianças e adolescentes por parte das empresas, especialmente em ambientes comerciais e em ambientes educativos e de cuidados. Para tal, é importante manter elevados padrões de transparência e políticas de uso e termos de serviço, incluindo explicações adequadas a cada idade. 

O Alana e as demais organizações recomendam ainda que os Estados incentivem as empresas a se envolverem ativamente com o público de crianças e adolescentes, adotando medidas de inovação que garantam o seu melhor interesse e que forneçam informações e aconselhamento acessível para apoiar atividades digitais que sejam seguras e benéficas para esse público. 

Acompanhamento do caso

• Leia a contribuição (enviada em abril de 2023) na íntegra (em inglês).
• Leia a contribuição (enviada em março de 2024) na íntegra (em inglês). 

Ao longo de 2023, o Instituto Alana contribuiu com diversos pareceres e contribuições para órgãos e instituições, desde a Organização das Nações Unidas (ONU) até diferentes ministérios e órgãos do governo brasileiro. Em temas como educação, responsabilidade empresarial e outros, o Alana reforçou seu compromisso na defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes com absoluta prioridade. Confira abaixo todas as contribuições do ano relacionadas ao eixo de Equidade Social e Inclusão. 

1. Relatoria especial da ONU sobre a Situação de Defensores de Direitos Humanos

A relatora especial da ONU sobre a situação de Defensores dos Direitos Humanos abriu uma chamada para contribuições sobre a situação de crianças, adolescentes e jovens que atuam como defensores de direitos humanos e o Instituto Alana enviou sua contribuição em novembro de 2023. 

A contribuição do Instituto foi citada no relatório publicado em janeiro de 2024 por ter  apresentado as instâncias de participação e proteção de crianças e adolescentes no Brasil, como o Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) e o Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAM), mas ressaltou que falta uma coleta de dados detalhada sobre a situação desses meninos e meninas, o que seria fundamental para a elaboração de políticas e práticas que atendam às suas necessidades específicas e reforcem o seu papel na construção de um mundo mais justo.

A relatora especial da ONU sobre a situação de defensores de direitos humanos Mary Lawyor visitará o Brasil em abril de 2024. 

• Leia a contribuição (em inglês) no link.

2. Envio de contribuição ao Summit of the Future

O Summit of the Future – Pact for the Future (SoF), a Cúpula do Futuro, em português, é uma convocação do relatório da “Our Common Agenda” (Nossa Agenda Comum, em tradução livre), uma iniciativa lançada em 2021 por António Guterres, Secretário-Geral da ONU, para fortalecer a ação coletiva e a governança global, abordando os desafios globais atuais e futuros, como a pandemia da COVID-19, a mudança climática, a desigualdade, os conflitos, entre outros. 

Nesse contexto, o SoF busca forjar um novo consenso global sobre como preparar a sociedade para um futuro repleto de riscos, mas também de oportunidades.  Além do SoF, a Nossa Agenda Comum também propõe um Pacto Digital Global (“Global Digital Compact”), que “defina princípios compartilhados para um futuro digital aberto, livre e seguro para todos”. 

O Instituto Alana contribuiu para as negociações em torno do SoF, ressaltando a necessidade de incluir os direitos de crianças e adolescentes de forma transversal nas deliberações da Cúpula do Futuro. 

O documento também encoraja os Estados-Membros da ONU a garantir que  crianças e adolescentes e seus direitos continuem a guiar a Agenda 2030, que adotem regulação digital, garantindo uma coerência com as determinações do Comentário Geral 25 do Comitê dos Direitos da Criança da ONU sobre os direitos da criança no ambiente digital,  e que as crianças sejam explicitamente mencionadas e que seus direitos específicos estejam refletidos em todos as deliberações do SoF. 

• Leia a contribuição (em inglês) no link.

3. Contribuição ao secretário-geral da ONU sobre integração dos direitos da criança 

O secretário-geral da ONU abriu uma chamada para contribuições em um documento sobre a integração dos direitos da criança e do adolescente em todos os campos da organização e o Instituto Alana enviou suas considerações, com as sugestões de dar ênfase à proteção das crianças negras e indígenas; garantir a participação efetiva das crianças, especialmente as do Sul Global; adicionar ao documento princípios orientadores sobre os direitos da criança e do adolescente e o setor empresarial e adicionar um princípio orientador para garantir os direitos da criança como direitos coletivos.

O documento denominado em inglês “Guidance Note of the Secretary General on Chid Rights Mainstreaming” foi publicado em julho de 2023. Trata-se de um material que apresenta diretrizes para a aplicação consistente de uma abordagem de direitos da criança por todas as entidades da ONU, abrangendo os seus três pilares de desenvolvimento (direitos humanos, paz e segurança) em todos os níveis (global, regional e nacional), tanto internamente (em termos de políticas e procedimentos) quanto externamente (em termos de operações, programas e padrões). 

O documento oferece orientações importantes sobre questões relacionadas aos direitos de crianças e adolescentes tendo em vista a Convenção sobre os Direitos da Criança, das quais se destaca: (i) o direito à participação de crianças e adolescentes com qualidade e segurança; (ii) a compreensão da diversidade das múltiplas infâncias, considerando questões como a interseccionalidade; e (iii) a necessidade de diferenciar crianças de  jovens. 

Além disso, o guia é composto por oito princípios orientadores fundamentais que devem delinear a abordagem da ONU em relação aos direitos das crianças:

• Os direitos de crianças e adolescentes são, em essência, direitos humanos fundamentais;
• A proteção e promoção dos direitos da criança são uma responsabilidade compartilhada em todos pilares da ONU;
• Crianças e adolescentes são titulares de direitos específicos e distintos;
• Os direitos da criança são indivisíveis, interdependentes e interconectados;
• O melhor interesse da criança deve ser a consideração primária em todas as ações da ONU;
• A promoção da igualdade e a erradicação da discriminação são princípios centrais em todas as iniciativas da ONU relacionadas a crianças e adolescentes;
• A participação significativa de crianças e adolescentes deve ser incentivada e incorporada em todas as ações da ONU; e
• A ONU deve promover a responsabilização e buscar reparação em casos de violações dos direitos da criança.   

• Leia a contribuição do Instituto Alana (em inglês) no link.
• Leia o documento final (em inglês) no link. 

4. Consulta pública ao Plano de Ação da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O Instituto Alana enviou, por meio de consulta pública, contribuições para a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com propostas de ações de curto, médio e longo prazo que contemplem os direitos de crianças e adolescentes. 

Entre essas ações, destacam-se a realização de pesquisas e mapeamento de violências contra esse público, promoção de campanhas e eventos sobre a importância do brincar, do acesso à natureza e à cultura para o desenvolvimento infantil, direcionadas ao público em geral e aos profissionais do Sistema de Justiça e fortalecer a rede de atenção e proteção a crianças e adolescentes, entre outras.

• Leia a contribuição no link.

5. Consulta pública sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência

O Instituto Alana enviou ao Ministério da Saúde contribuições acerca da necessidade de incluir na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência olhares específicos para crianças e adolescentes com deficiência, destacando que eles têm prioridade absoluta na promoção de seus direitos, inclusive do direito fundamental à saúde.

• Leia a contribuição no link.

6. Contribuição sobre o marco conceitual para a formulação da Política Nacional de Cuidados

Ao contribuir na consulta pública aberta pelo Ministério do Desenvolvimento Social sobre o marco conceitual da Política Nacional de Cuidados, o Instituto Alana apresentou as principais normativas nacionais e internacionais segundo as quais crianças e adolescentes devem estar em primeiro lugar nas prestações estatais, defendendo que tal política nacional deve contemplar igualmente essa prioridade, nos termos de um dever constitucional do Estado brasileiro. 

• Leia a contribuição no link.

Aproximadamente um bilhão de crianças – quase metade dos 2,2 bilhões de meninas e meninos do mundo, destes, 40 milhões de brasileiros – vivem em um dos 33 países classificados como de “risco extremamente elevado” pela crise climática, de acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Por isso, uma das missões do Instituto Alana é garantir que os direitos de crianças e adolescentes sejam considerados e respeitados com absoluta prioridade nesse contexto de emergência global. 

Nesse sentido, o Instituto Alana enviou ao longo de 2023 diversas contribuições perante entidades nacionais e internacionais que reforçam a necessidade de que os Estados considerem os direitos e as opiniões de crianças e adolescentes, principais afetados pelas mudanças no clima, nas decisões e políticas que visam mitigar esse cenário. 

A proposta é consolidar uma abordagem que se fundamente nos direitos de crianças e adolescentes para enfrentar tanto a crise climática quanto os diversos desafios socioambientais atuais, e implica lidar com a problemática ambiental e climática sob uma ótica de justiça climática, ancorada nos direitos humanos.

1. Envio de observações para a opinião consultiva sobre emergência climática à Corte IDH

Em janeiro de 2023, o Chile e a Colômbia solicitaram uma opinião consultiva na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) sobre emergência climática que tenha em consideração os efeitos diferenciados dessa emergência sobre as pessoas e grupos populacionais de diversas regiões, a natureza e a sobrevivência humana em nosso planeta. Em parceria com o Centro para a Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), o Instituto Alana enviou observações ressaltando que as crianças, os adolescentes e as futuras gerações sofrem e sofrerão a falta de garantia e proteção aos seus direitos humanos se os Estados, a nível individual e coletivo, não tomarem medidas frente à emergência climática. Na opinião consultiva,  destaca-se a obrigação dos países em garantir a crianças e adolescentes o direito a um meio ambiente saudável, o direito à educação e acesso à informação, o direito ao acesso à justiça, sendo ouvidos e tendo participação na tomada de decisão das medidas que devem ser adotadas diante dessa crise e, por fim, o direito de defender seus direitos frente a essa emergência global.

Leia a contribuição (em espanhol) no link.

Nesse contexto, em agosto de 2023, o Instituto Alana enviou uma contribuição escrita para a manifestação do Estado brasileiro ao parecer consultivo sobre Emergência Climática e Direitos Humanos, solicitado à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) por Chile e Colômbia. O Instituto Alana recomendou, entre outras coisas, que os Estados Partes da Corte IDH fortaleçam os espaços de participação e de exercício da cidadania de crianças e adolescentes, a partir da compreensão de que crianças podem formar suas próprias opiniões, as quais devem ser devidamente tomadas em consideração, de acordo com a sua idade e maturidade. Essa participação direta deve incluir, especialmente, crianças e adolescentes mais vulneráveis e de povos tradicionais, como indígenas e quilombolas, na medida em que aqueles mais afetados pela emergência climática devem ter distinta relevância nas negociações e decisões.

Leia a contribuição (em português) no link.

2. Relatoria especial da ONU sobre Mudanças Climáticas

O relator especial da ONU sobre mudanças climáticas abriu uma chamada para contribuições sobre a responsabilidade empresarial no contexto dos direitos humanos e das mudanças climáticas e o Instituto Alana enviou sua contribuição em parceria com a One Ocean Hub na perspectiva dos direitos de crianças e adolescentes e no Comentário Geral 26 do Comitê dos Direitos das Crianças da ONU sobre meio ambiente com foco nas mudanças climáticas. 

O documento orienta empresas a adotarem uma política explícita de prevenção e mitigação dos impactos das mudanças climáticas nos direitos das crianças e adolescentes decorrentes de suas atividades, além de instar os órgãos da ONU a garantir o direito desse público de serem ouvidos em relação aos seus direitos no contexto da crise ambiental. Além disso, o Alana destaca a obrigação dos Estados de reduzir suas emissões de gases de efeito estufa, bem como de adotar políticas e estratégias para assegurar a saúde de crianças e adolescentes em sua plenitude.

Leia a contribuição (em inglês) no link.

• Veja também: Instituto Alana colabora com relator da ONU sobre mudanças climáticas

Lançada pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) em parceria com o Instituto Alana, a publicação “Garantia e Promoção do Direito à Educação Inclusiva – Diálogos Interdisciplinares” reúne artigos de pesquisadores, educadores, representantes de organizações da sociedade civil e integrantes do Ministério Público, com variados saberes e perspectivas sobre educação inclusiva.

Disponível gratuitamente no site do Alana, a publicação tem a autoria de 16 especialistas. Entre os conteúdos presentes no livro, os assuntos abordados separam-se nos seguintes oito grandes temas:

• A aldeia inclusiva
• Educação especial no Brasil
• Marcos legais e princípios normativos
• A implementação da educação especial na perspectiva inclusiva
• O atendimento educacional especializado
• Política de educação especial: reflexões necessárias
• Arranjos pedagógicos e estratégias territoriais
• Educação inclusiva: uma convocação à radicalidade

“Nada sobre nós, sem nós”

Na apresentação do livro, Mario Luiz Sarrubbo, procurador geral de justiça do MPSP, reafirma o compromisso do MP com a concretização dos objetivos constitucionais da república, “ciente de que não haverá sociedade livre, justa e solidária, menos desigual e sem preconceitos ou discriminações enquanto a educação enfrentar condicionantes ou obstáculos para ser espaço de acolhida, troca e crescimento de todos e de cada um”.

O procurador também ressalta a importância da construção coletiva do livro, com a participação e o protagonismo de pessoas com deficiência. Segundo a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pessoas com deficiência devem ter a oportunidade de participar ativamente das decisões relativas a programas e políticas, inclusive as que lhes dizem respeito diretamente.

Há de chegar o dia em que não precisaremos mais defender uma educação inclusiva, porque será absolutamente inimaginável que a palavra educação comporte algo que não seja plenamente inclusivo

A importância da interdisciplinaridade

Para Pedro Mendes, advogado no Instituto Alana e autor responsável pela seção de “Marcos Legais e Princípios Normativos” da obra, o livro segue uma linha diferente de outras publicações jurídicas justamente por ter “uma análise ampla e interdisciplinar sobre a inclusão de crianças e adolescentes com deficiência nas escolas”.

Em seu artigo, Mendes apresenta marcos legais do direito brasileiro e na legislação internacional que garantem a educação inclusiva como um direito de todas as crianças e adolescentes e que, portanto, devem orientar a atuação dos atores do sistema de justiça.

Ele reforça que para assegurar uma educação verdadeiramente inclusiva para todas as crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Constituição Federal e na Convenção sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência, é necessária “uma abordagem que compreenda toda a sua complexidade, considerando seus aspectos pedagógicos, jurídicos, sociais e políticos”.

Com esse material, nós do Instituto Alana e o MPSP esperamos que diversos atores do sistema de justiça possam se apropriar do tema para atuar na garantia do direito à educação de todas as crianças e adolescentes.

Especialistas como Biancha Angelucci, psicóloga e coordenadora do programa de Pós-Graduação em Educação da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo; Sandra Massud, promotora de justiça; e Carla Mauch, pedagoga, mestra em psicologia da educação e especialista em Deficiência Intelectual, colaboram no livro juntamente com Mendes.

“Garantia e Promoção do Direito à Educação Inclusiva – Diálogos Interdisciplinares” também é assinado por Alice Albuquerque, Bruna Ferreira, Décio Nascimento Guimarães, Douglas Christian Ferrari de Melo, Fernanda Luísa de Miranda Cardoso, João Paulo Faustinoni, Laureane Marília de Lima Costa, Rinaldo Voltolini, Silvana Lucena dos Santos Drago, Simone Peling Chan, Talita Delfino e Thaís Martins.

O estudo “Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente – Desafios, realizações e perspectivas de fortalecimento” foi lançado com o intuito de identificar as principais questões enfrentadas pelos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs). Disponível gratuitamente no site do Alana, o material é uma realização da  Rede Temática de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (RTGDCA), do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (Gife) e seus associados, que tem o objetivo de instigar e aprofundar debates e a atuação conjunta em torno do tema.

A pesquisa, que contou com a execução da PACTO, apoio do Santander, Itaú Social e Gife e apoio de divulgação do Instituto Alana, apresenta estratégias de fortalecimento dos conselhos realizadas a partir da revisão de literatura especializada, escuta de especialistas e de atores da rede, que dialogam diretamente com as necessidades de espaços de participação social. O estudo é dividido em três grandes seções:

• Breve panorama dos conselhos no Brasil
• A escuta de conselheiros e conselheiras: grupos focais e estudos de caso
• Recomendações à luz dos desafios atuais

Entendendo o cenário dos Conselhos Municipais

As primeiras escutas realizadas pela Rede evidenciaram que há três grandes desafios no âmbito dos conselhos:

• Falta de apoio da gestão municipal aos conselhos, impactando suas possibilidades de ação;
• Desigualdades territoriais que produzem conselhos muito diversos entre si e dificultam a efetivação de ações;
• Percepção de que os órgãos de participação social vêm perdendo legitimidade social nos últimos anos.

O estudo reforça que essa legitimidade deve ser retomada, dentre outras formas, pela comunicação das ações dos conselhos e por uma proximidade maior com diferentes atores sociais, dentro e fora do Sistema de Garantia de Direitos, para que possam trabalhar de forma articulada. Após pesquisa realizada com 643 municípios, outros desafios listados foram a capacitação limitada dos conselheiros na gestão de políticas públicas e em temas da infância e adolescência, pouca articulação da rede de garantia de direitos da criança e do adolescente, dificuldades na captação ou gestão de recursos e baixo envolvimento dos membros do Poder Executivo e da sociedade civil no conselho.

Boas práticas nos conselhos

A pesquisa também dedicou-se a identificar boas práticas no âmbito dos conselhos. Glória do Goitá (PE), por exemplo, tem seu CMDCA reconhecido dentro e fora do Estado como uma referência de bom funcionamento. O conselho conta com uma estrutura física (sede e infraestrutura básica de equipamentos); estrutura jurídica; uma equipe de cinco funcionários capacitados e qualificados; um fundo ativo e com boa arrecadação de recursos; bem como projetos financiados por membros da Rede Temática (Itaú Social e Santander).

Gilson do Amaral Leão, presidente do Conselho, destaca no estudo que “uma rede integrada e trabalhando junta potencializa o trabalho”, e reforça que “o conselho também tem a função de mobilizar e estreitar as relações com a rede”. Ele apresenta alguns dos elementos que fizeram com que o órgão se destacasse como um exemplo a ser seguido na área:

• Colaboração entre governo e sociedade civil
• Disponibilidade de recursos no fundo da infância e conselheiros(as) capacitados(as)
• Diagnósticos que orientam e informam as ações
• Conselheiros(as) comprometidos(as) e capacitados(as)
• Execução de um trabalho em rede

“A capacitação é muito importante. Para que eu atue de forma coerente, saiba meu papel, minha atribuição, preciso conhecer a legislação, o regimento, as responsabilidades, as bases legais e obrigações”, conta Natalina Menezes, presidente do CMDCA de Barcarena (PA). Para um bom funcionamento do conselho, ela destaca a necessidade de se ter conhecimento aprofundado do território, que por ser situado em contexto amazônico, tem áreas de difícil acesso e subnotificação de violação de direitos.

Entre outras ações realizadas pelo conselho, o estudo evidencia a ampliação do atendimento para populações em alta vulnerabilidade, como crianças e adolescentes ribeirinhos; e campanhas para dar visibilidade às ações do conselho, que constroem legitimidade social, transparência, incentivam e favorecem doações.

Um conselho fortalecido é um trabalho de muitas mãos

Também no Pará, em Santarém, a construção e o fortalecimento de ações intersetoriais, o trabalho consistente com atores do Sistema de Garantia de Direitos, uma comunicação permanente das ações do conselho, diagnóstico territorial, mobilização de campanhas para captação de recursos e de atores para campanhas são algumas das ações realizadas no conselho da cidade, listadas pela vice-presidente Roselene Andrade. 

Ana Claudia Cifali, coordenadora jurídica do Instituto Alana e membro da Coordenação da Rede Temática Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, participou da revisão técnica da pesquisa, e reforça que “os conselhos são extremamente importantes para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes e para o controle e avanço de políticas públicas nos territórios”.

Ela menciona como o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe mudanças profundas na gestão de políticas públicas voltadas para a infância e adolescência, ao descentralizar a gestão e trazer a sociedade civil local na co-responsabilidade de planejar e monitorar políticas e serviços públicos por meio dos conselhos municipais, que se transformaram nos mecanismos principais dessa participação social. “Ao apresentar um panorama da atuação dos conselhos no Brasil, a publicação identifica os desafios e realizações desses órgãos, contribuindo para que haja um melhor planejamento e ações mais assertivas para o fortalecimento desses espaços”, finaliza.