A Doutrina da Proteção Integral, estabelecida pelo artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e pelos artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determina que, por estarem em condição peculiar de desenvolvimento, crianças e adolescentes devem ter seus direitos garantidos com absoluta prioridade em todas as áreas e que a proteção dessa população e o zelo pela efetivação de seus direitos é uma responsabilidade compartilhada e um dever de todos: famílias, Estado e sociedade.
O brincar livre e espontâneo é aquele que parte das próprias crianças. Eles comandam, ditam as regras e não têm nenhum outro objetivo maior além de simplesmente fazer o que as interessa.
Ser sujeito de direitos significa ter direitos e garantias fundamentais, asseguradas por lei, a serem exercidas em nome próprio. Soa óbvio dizer que todos somos sujeitos de direitos, mas nem sempre foi assim. No Brasil, crianças e adolescentes, por exemplo, só foram reconhecidas como sujeitos de direitos a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) estabelece princípios, regras e critérios para que, toda vez que um ato infracional for devidamente investigado e adolescentes forem responsabilizados e responsabilizadas, sejam aplicadas medidas socioeducativas, levando em consideração a prioridade absoluta dos direitos dessa população e seu peculiar estágio de desenvolvimento.
O Orçamento público é o instrumento de planejamento das finanças públicas, uma ferramenta capaz de promover o controle social e a possível intervenção nas políticas públicas, sendo, dessa forma, essencial para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes que, de acordo com o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, devem ser assegurados com absoluta prioridade em todas as áreas.
Casamento infantil é a união matrimonial — formal ou informal — de pessoas com menos de 18 anos. O Brasil é o 4º país do mundo — e o 1º na América Latina – com o maior índice de casamentos realizados durante a infância e adolescência, onde, por exemplo, 36% das mulheres com 20 a 24 anos se casou antes dos 18 anos.
Conversamos com o educador e escritor indígena Daniel Munduruku sobre suas obras, literatura infanto-juvenil indígena e o ensino de história indígena nas escolas A literatura é um território de infinitas possibilidades e nos proporciona momentos de afeto, encantamento e conhecimento, além de mergulhos em águas profundas e distantes. Podemos caminhar por terras onde nunca pisamos, […]
Confira nossa conversa com as pesquisadoras Márcia Buss-Simão e Juliana Schumacker Lessa sobre direitos de crianças e adolescentes na pandemia, a importância da imunização da população e os 31 anos do ECA Dizem que é preciso uma aldeia para criar uma criança. E foi preciso que a aldeia se reunisse e se mobilizasse para que […]
Sugestões do programa Criança e Consumo ajudam a identificar publicidade infantil, driblar os pedidos das crianças e economizar na lista de materiais escolares para a volta às aulas Com a chegada do ano novo inicia-se, também, o período de compras de materiais escolares. E esse retorno às aulas pode representar para muitas famílias gastos acima […]
A proteção social corresponde a uma série de garantias oferecidas ao cidadão para a redução de vulnerabilidades, fragilidades e riscos de ordem social, política, econômica e natural que porventura possam ocorrer durante a sua vida.
