O transporte escolar é um serviço que deve ser oferecido, especialmente, a estudantes que residam em áreas afastadas, como a zona rural, ou que morem em locais onde barreiras físicas dificultem o acesso à escola. Além de um investimento em segurança e mobilidade, o transporte escolar é, sem dúvidas, um importante passo para assegurar o acesso à educação. Não é possível falar em universalização da educação e em educação de qualidade sem que esse serviço seja garantido.
Trabalho infantil consiste em qualquer forma de exploração de mão de obra de crianças com menos de treze anos. No Brasil, a Constituição Federal proíbe qualquer trabalho a pessoas com menos de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, que pode ser exercida a partir dos 14 anos. O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) também reforça a proibição e prevê as condições para que o trabalho, quando permitido, ocorra de maneira protegida.
TiNi é um espaço de terra onde crianças e adolescentes criam Natureza e são criados por ela. Basta três vasos ou meio metro quadrado de canteiro e lembrar que tudo o que é cultivado deve ser pensado em uma parte para a própria criança, uma para sua família – ou comunidade – e outra parte para Natureza
O princípio da responsabilidade compartilhada, estabelecido pelo artigo 227 da Constituição Federal de 1988, determina que assegurar os direitos de crianças e adolescentes com absoluta prioridade em todas as áreas, além de mantê-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão é uma responsabilidade de todos: famílias, Estado e sociedade.
Radiodifusão é a transmissão de imagens, sons e sinais por meio de ondas eletromagnéticas de radiofrequência. Essas ondas são usadas no campo das telecomunicações para a transmissão de programas de rádio e televisão, por exemplo. Esta última faz cada vez mais parte da vida das crianças, tanto que dos cinco canais de televisão a cabo mais assistidos do Brasil, dois são de programação infantil e, segundo levantamento do Ibope, em 2014, crianças passam em média 5h35 por dia em frente à televisão.
Publicidade infantil é qualquer comunicação mercadológica direcionada às crianças, ou seja, qualquer pessoa com até 12 anos incompletos, com o objetivo de divulgar e estimular o consumo de algum produto, marca ou serviço. Direcionar publicidade a este público, em qualquer meio de comunicação ou espaço de convivência da criança, é considerada uma prática abusiva e, portanto, ilegal, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, de 1990.
A Doutrina da Proteção Integral, estabelecida pelo artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e pelos artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determina que, por estarem em condição peculiar de desenvolvimento, crianças e adolescentes devem ter seus direitos garantidos com absoluta prioridade em todas as áreas e que a proteção dessa população e o zelo pela efetivação de seus direitos é uma responsabilidade compartilhada e um dever de todos: famílias, Estado e sociedade.
A regra constitucional da prioridade absoluta, estabelecida pelo artigo 227 da lei máxima brasileira de 1988, determina que os direitos de crianças e adolescentes devem ser sempre considerados em primeiro lugar em todas as decisões do país e que, em qualquer situação, é preciso encontrar uma alternativa que garanta seu melhor interesse.
O Orçamento público é o instrumento de planejamento das finanças públicas, uma ferramenta capaz de promover o controle social e a possível intervenção nas políticas públicas, sendo, dessa forma, essencial para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes que, de acordo com o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, devem ser assegurados com absoluta prioridade em todas as áreas.
O princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes, estabelecido pelo artigo 227 da Constituição Federal de 1988, determina que, em todas as decisões do país e em qualquer situação, é preciso encontrar uma alternativa que garanta o que é melhor e mais adequado para satisfazer as necessidades e interesses dessa população. Esse princípio deve ser entendido como o fundamento primário de todas as ações direcionadas à infância e adolescência, sobrepondo-se a outros interesses, inclusive os estritamente comerciais.
