Autor: Helaine Gonçalves

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Agenda 2030: Brasil sofre retrocesso no cumprimento de meta relacionada à violência contra crianças

Little girl crying in the corner. Domestic violence concept.

O aumento da violência contra crianças e adolescentes no Brasil motivou o Instituto Alana a classificar como retrocesso a implementação de uma meta pertencente ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre paz, justiça e instituições eficazes. A gestão ineficiente da pandemia e a redução do orçamento direcionado à defesa dos direitos de crianças e adolescentes foram alguns dos fatores que levaram o Instituto a essa avaliação.

Pelo terceiro ano consecutivo, o Instituto participou da elaboração de um relatório em relação ao Objetivo 16 (“Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”) da ODS, mais especificamente à meta 16.2 (“Acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças”). 

O “Relatório Luz da Sociedade Civil sobre a Implementação da Agenda 2030 no Brasil” é uma série que teve início em 2017 e apresenta um panorama geral das políticas sociais, ambientais e econômicas do Brasil. Esse é o único documento hoje no país que acompanha o status de cumprimento dos ODS e foi produzido por especialistas de organizações que integram o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030. 

O material classifica uma meta como “retrocesso” quando as políticas ou ações correspondentes foram interrompidas, alteradas negativamente ou sofreram esvaziamento orçamentário. 

“Nesse contexto de retrocesso, a efetivação do artigo 227 da Constituição Federal faz-se ainda mais urgente. Garantir a prioridade absoluta de crianças e adolescentes na efetivação de direitos, na formulação e na execução das políticas sociais públicas e na destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção à infância e à juventude é o caminho para avançarmos na consecução da meta 16.2”, comenta Mariana Albuquerque Zan, advogada do Instituto Alana. 

Relatório lançado em 2023

No “VII Relatório Luz da Sociedade Civil sobre a Implementação da Agenda 2030 no Brasil”, a meta 16.2 completou quatro anos em retrocesso porque os registros de violência em todas as suas formas contra crianças e adolescentes cresceram.

Até junho de 2022, o Disque 100 recebeu 197.401 denúncias de violência contra crianças até 9 anos, contra 186.862 no ano anterior, com a maioria dos casos ocorrendo no ambiente doméstico e contra vítimas pretas ou pardas. No caso de números sobre vítimas de tráfico de pessoas no Brasil em 2022, não há dados oficiais, mas entre janeiro de 2020 a junho de 2021, foram registrados 301 casos, 50,1% tendo como vítimas crianças e adolescentes. 

“A própria ausência de informações configura retrocesso da meta, pois a legislação obriga o Estado brasileiro a proceder o registro, sistematização, acompanhamento e avaliação regulares sobre o indicador”, aponta o relatório.

Para ler as análises referentes à meta, acesse o material na íntegra aqui.

Relatório lançado em 2022

A partir dos dados apresentados e analisados em 2020 e 2021, o Instituto Alana observou dois principais aspectos em relação ao contexto pandêmico e o seu impacto na garantia dos direitos das crianças e adolescentes. O primeiro diz respeito à redução na quantidade de denúncias e do desvelamento de violências cometidas contra esse grupo, tendo em vista que a suspensão das aulas e dos serviços presenciais reduziu o contato de crianças e adolescentes com agentes externos e, consequentemente, a possibilidade de identificação e denúncias das violências sofridas no âmbito doméstico. Também foi avaliada que a ineficiente gestão da pandemia implicou no agravamento de violações de direitos de crianças e adolescentes, a exemplo da demora na vacinação da população e, consequentemente, o retorno das atividades presenciais. 

Além disso, a classificação da meta 16.2 em retrocesso relaciona-se à redução progressiva e sistemática do orçamento destinado à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes. No que diz respeito a essa questão, o relatório “Um país sufocado: Balanço Geral da União 2020” traz dados que confirmam e retratam essa sistemática violação do dever de absoluta prioridade de crianças e adolescentes na execução de políticas públicas e na destinação de recursos públicos. Em 2020, foram destinados R$ 425,6 milhões  de recursos para a subfunção “Assistência à Criança e ao Adolescente”, R$ 298 milhões a menos em comparação aos R$ 723,8 milhões de 2019. Naquele mesmo ano, foram executados R$ 442,7 milhões, R$ 45,7 milhões a menos que em 2019 (R$ 488,4 milhões). Além disso, considerando apenas as despesas de 2020, deixou de ser executado 19,5% do valor disponível. 

Em relação ao indicador 16.2.1, “Proporção de crianças com idade entre 1 e 17 anos que sofreram qualquer punição física e/ou e/ou agressão psicológica por parte de cuidadores no último mês”, no início da pandemia, conforme apontado no “Dossiê Infâncias e Covid-19: os impactos da gestão da pandemia sobre crianças e adolescentes”, enquanto o Disque 100 registrou um aumento geral do número de denúncias de agressões a outros grupos sociais vulneráveis (como idosos, pessoas com deficiência, pessoas privadas de liberdade e mulheres) entre os meses de março a junho de 2020, o único grupo em que se registrou menos denúncias foi o de crianças e adolescentes. Em abril, o número de denúncias foi 18% menor em relação ao mesmo mês de 2019. Porém, vale lembrar que a redução no indicador não equivale à redução das violências. Já no primeiro semestre de 2021, houve um aumento no número de denúncias de violações de direitos humanos de crianças e adolescentes em comparação ao semestre anterior: 47.416 denúncias (178.666 violações) frente a 41.722 (101.403), demonstrando que, nesse momento, as denúncias represadas começam a chegar aos órgãos de proteção.

Nesse contexto, foram registradas, em 2021, 153,4 mil denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes via Disque 100, segundo dados divulgados pelo Governo Federal. Além disso, em 2021, segundo dados oficiais, o Disque 100 recebeu 6 mil denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes. 

Também foram registrados 24.761 boletins de ocorrência de casos de violência contra crianças e adolescentes, conforme pesquisa realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pela Fundação José Luiz Egydio Setúbal no primeiro semestre de 2021, considerando 12 Unidades Federativas (UFs) brasileiras. Além disso, no mesmo período, foram registrados, por dia, 136,8 casos de violência contra crianças e adolescentes no Brasil. De acordo com a pesquisa, a violência contra crianças e adolescentes vem aumentando e há um grupo ainda mais vulnerável: crianças e adolescentes negros e do sexo feminino, o que demanda a elaboração e execução de políticas públicas voltadas ao atendimento de direitos de crianças e adolescentes com vistas a reduzir as desigualdades, considerando a interseccionalidade que perpassa essa população com atenção a vulnerabilidades específicas.

Em relação ao indicador 16.2.2, “Número de vítimas de tráfico de pessoas por 100.000 habitantes, por sexo, idade e forma de exploração”, de janeiro de 2020 a junho de 2021, foram registrados 301 casos de tráfico de pessoas, sendo que 50,1% são casos de crianças e adolescentes, segundo dados oficiais divulgados pelo Governo Federal. 

Já quanto ao indicador 16.2.3, “Proporção de mulheres e homens jovens com idade entre 18 e 29 anos que foram vítimas de violência sexual até a idade de 18 anos”, em 2020, foram registrados 60.460 casos de estupro, havendo uma redução de 14,1% desses atos, conforme dados divulgados no Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2021. Desses casos, 73,7% das vítimas eram consideradas vulneráveis, 86,9% eram do sexo feminino, 60,6% tinham até 13 anos e, em 85,2% dos casos, o autor era conhecido da vítima.

Embora durante a pandemia de Covid-19 os números de registros de violência sexual tenham reduzido, não implica afirmar que, de fato, houve redução na incidência desse tipo de violência. Além dos crimes sexuais terem altas taxas de subnotificação, em razão do distanciamento social e da suspensão do atendimento presencial de serviços ocorridos durante a emergência sanitária, como, por exemplo, serviços da assistência social, de educação e saúde, a possibilidade de denúncias e identificações desse crime foi prejudicada. 

O “VI Relatório Luz da Sociedade Civil sobre a Implementação da Agenda 2030 no Brasil” está disponível em formato PDF em duas versões: português e inglês. 

Relatório lançado em 2021

Sobre a meta 16.2, o Instituto Alana destacou a vulnerabilidade de gênero também neste segmento específico das vítimas de violações, pois em 82% das denúncias as vítimas são meninas.

“A redução no número de denúncias observado no período da pandemia (17.827 boletins de ocorrência no primeiro semestre de 2020, frente a 22.282 no mesmo período de 2019) não significa a diminuição de violações. A suspensão das aulas presenciais, por exemplo, prejudicou o acesso à escola como canal de denúncia e identificação de casos de violência contra crianças e adolescentes, bem como intensificou a convivência com o agressor em casa”, aponta o relatório.

A versão em português do “V Relatório Luz da Sociedade Civil sobre a Implementação da Agenda 2030 no Brasil” está disponível aqui.

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Pesquisa inédita mostra a percepção das crianças sobre o meio ambiente e as mudanças climáticas

 “Eu fiz um pato joinha que faz as pessoas ficarem felizes… algumas pessoas toda hora fica triste… coisas… ruim… lembra de coisa ruim… [sic] eu toda hora lembro de uma coisa ruim… uma coisa triste… aí o pato joinha deixa as pessoas felizes”.
– Menino de Brasília, de 5 anos. 

Outra parte do público infantil acredita que o problema é de natureza estrutural, que se propaga em rede e reverbera no conjunto da vida, pois tudo está interligado. Um menino de 7 anos de São Paulo, por exemplo, fez um desenho em que um monstro contamina raízes. “(…) Ele mata pegando você pela raiz e te enforcando pela raiz… eu tô com a espada na mão lutando com o monstro que começou a contagiação… [sic] e também dá pra contagiar qualquer coisa, tipo essa lua aí… virou monstro também… ele está contaminando tudo… como essa lua que também tá virando mutante… nascendo um tentáculo dela”. 

Ainda, há crianças que imaginam artifícios para se proteger das catástrofes da crise climática, como as construções de abrigos, a exemplo das arcas de Noé. Em São Paulo, três crianças construíram uma torre, uma espécie de arca, que abriga possibilidades de sobrevivência, inclusive “sementes do futuro” para a continuidade da vida na Terra.

Percepções como essas fazem parte de uma pesquisa de escuta de crianças sobre o meio ambiente e as mudanças climáticas realizada pelo Instituto Alana, por meio de Ana Cláudia Leite e Gandhy Piorski, com o apoio da Fundação Bernard Van Leer. As escutas também abrangeram temas acerca da cidade, em especial sobre sua relação com o brincar ao ar livre e a mobilidade. 

Entre 2018 e 2020, os pesquisadores realizaram oficinas de escuta com meninos e meninas com e sem deficiência, de 4 a 12 anos, e de diferentes condições socioeconômicas, étnicas e raciais, feitas em cinco cidades brasileiras, de todas as regiões do país: Porto Alegre (RS), São Paulo (SP), Brasília (DF), Recife (PE) e Boa Vista (RR). 

“Buscamos criar um método de escuta sensível que parte das linguagens e expressões das crianças e busca alcançar o que elas têm de mais profundo e inspirador para o mundo: sua imaginação. Assim, como adultos, temos a oportunidade de perceber as infâncias e os temas propostos a partir de outra perspectiva”, ressalta Ana Cláudia Leite, assessora de infância e educação do Instituto Alana.

O resultado desses encontros é apresentado em dois sumários executivos, “Por um método de escuta sensível das crianças“, que apresenta a metodologia autoral construída pelos pesquisadores a partir de uma concepção de escuta que privilegia as múltiplas linguagens e o imaginário das crianças, e “Escuta de crianças sobre a natureza e as mudanças climáticas“, cujo conteúdo traz as produções e narrativas das crianças que dialogam com a questão ambiental, como as mudanças climáticas e a poluição. 

Das oficinas de escuta, os pesquisadores criaram um acervo composto de produções de crianças com diversos materiais, áudios, fotos, vídeos e registros de bordo, bem como um relatório técnico no qual há a análise interpretativa dos temas abordados na pesquisa. Ao todo, são cerca de 150 desenhos, 95 objetos, 80 produções em massa de modelar e 70 horas de áudio e vídeo. 

Sobre o tema natureza e mudanças climáticas, os pesquisadores classificaram as produções das crianças em quatro eixos temáticos: “teia da vida” (que expressam uma relação de interdependência nos acontecimentos sobre o meio ambiente e de conexão entre os fatos), “retorno ao primitivo” (que exprimem uma ideia de retorno aos estágios primitivos da civilização, como as destruições em massa), “drama geológico” (a ideia de que as ameaças e transformações viriam não dos seres humanos, mas sim do planeta e sua reorganização geológica, ou até do sistema solar e do cosmos) e “drama ético” (que diz respeito à responsabilidade dos seres humanos nas consequências negativas e positivas em relação ao meio ambiente).

“Esses assuntos são tratados com profundidade pelas crianças. Expressando-se por meio de modelagens, desenhos e objetos, elas evidenciam por meio da sua força imaginária a urgência de se encontrar soluções sistêmicas  para  problemas ambientais complexos e graves. Em suas produções, a natureza aparece como fonte de vida, beleza, integração e desenvolvimento e, ao mesmo tempo, as crianças demonstram ter receio com os problemas ambientais, que já são sentidos por elas”, ressalta Gandhy Piorsky, coordenador da metodologia da pesquisa. 

A participação é um direito de crianças e adolescentes, conforme evidencia o artigo 12 da Convenção dos Direitos das Crianças, que se efetiva à medida que as especificidades da infância, e em relação à idade e às suas condições cognitivas e emocionais, são asseguradas. Mesmo em assuntos de alta complexidade, como as mudanças climáticas, as crianças podem e devem ser consideradas, uma vez que são temas que lhe dizem respeito, impactam sua vida e a das futuras gerações. No entanto, é preciso cuidado para que, em nome do direito à participação, não se conduza iniciativas que se baseiam em concepções, narrativas e atividades que são próprias do mundo do adulto, mas inadequadas à condição peculiar de desenvolvimento das crianças. 

Para Pedro Hartung, diretor de Políticas e Direitos da Infância do Instituto Alana, crianças precisam ser consideradas não apenas por serem sujeitos de direitos, mas porque a humanidade ganha ao escutar as novas gerações. “A infância tem uma perspectiva e contribuição singular aos desafios individuais e coletivos. Essa escuta é fundamental pois é necessário engajar diversos atores para a mobilização urgente em prol das questões climáticas e fortalecer a incidência da pauta nas mídias e em ações junto a lideranças políticas e a governos locais”, ressalta.  

Baixe os sumários executivos:

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Pela Inclusão: livro reúne argumentos contra decreto que traz retrocessos à educação inclusiva

Na foto, quatro crianças brancas e negras interagem em uma biblioteca. Uma delas está em uma cadeira de rodas.

Acessar, permanecer e aprender na mesma sala, na mesma escola, é um direito de todas as crianças e todos os adolescentes, independentemente de sua condição, ou seja, de ter ou não uma deficiência. No entanto, em setembro de 2020, o governo federal publicou um decreto que se apresenta como um grave retrocesso para a efetivação desse direito e da educação inclusiva.

O Decreto Federal nº 10.502/2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida (PNEE), busca retroceder para a criação de espaços segregados para estudantes com deficiência, limitando seu ingresso e permanência nas classes comuns de escolas regulares.

Em resposta a esse ato que põe em risco o ideal da escola para todos, a Coalizão Brasileira pela Educação Inclusiva, da qual o Instituto Alana faz parte, apresenta, em 21 de setembro, no Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, a publicação Pela Inclusão: os argumentos favoráveis à educação inclusiva e pela inconstitucionalidade do Decreto nº 10.502/2020 (baixe aqui). 

Com prefácio da procuradora regional da República e uma das pioneiras na defesa da educação inclusiva, Eugênia Augusta Gonzaga, o livro reúne 30 artigos com argumentos jurídicos e pedagógicos favoráveis à educação inclusiva escritos por representantes de organizações que participaram, em agosto de 2021, como amicus curiae em uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 6.590/DF, que questionava a constitucionalidade do decreto. Atualmente, os efeitos da nova política estão suspensos, mas sua confirmação ainda está pendente.

Publicado com o apoio do Instituto Alana, o livro é composto por cinco capítulos. O primeiro traz textos que resgatam a história dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil e no mundo. O seguinte trata das convenções internacionais e políticas públicas de educação inclusiva, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), aprovada em 2006 pela Organização das Nações Unidas (ONU) e promulgada, em 2009, no Brasil. Depois, a publicação apresenta artigos com análises mais detalhadas do Decreto 10.502, como a questão orçamentária e as receitas destinadas à educação inclusiva, além de uma avaliação dos artigos e incisos do ato normativo. O próximo capítulo reúne textos sobre a interseccionalidade da deficiência com outros marcadores, como a perspectiva da raça. Por fim, o livro se encerra com artigos que trazem depoimentos pessoais e experiências de inclusão em escolas brasileiras.

“A educação inclusiva é uma das pautas mais urgentes para a garantia de direitos das pessoas com deficiência e para a construção de uma sociedade que quer se ver inclusiva e distante de qualquer forma de discriminação. Temos o orgulho de apresentar essa publicação, com o intuito de fortalecer a defesa da importância de uma educação verdadeiramente inclusiva para todas as crianças e adolescentes com absoluta prioridade”, comentam em um dos artigos os idealizadores da publicação, a diretora-executiva do Instituto Alana, Isabella Henriques, o diretor de Políticas e Direitos da Criança do Instituto Alana, Pedro Hartung, e a coordenadora jurídica da Coalizão, Laís de Figueirêdo Lopes.

A Coalizão é composta por 56 organizações de áreas como direitos humanos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes e educação, que atuam pelo direito à educação inclusiva no Brasil. 

Com o compromisso de assegurar a acessibilidade em suas produções, o grupo está disponibilizando o material em formatos acessíveis: PDF acessível, ePub e versão audiovisual (com interpretação em Libras e narração).