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O cen√°rio de viola√ß√Ķes de direitos de adolescentes em priva√ß√£o de liberdade √© um desafio a ser superado no sistema de justi√ßa juvenil e no sistema socioeducativo brasileiros, ainda que os direitos desse p√ļblico sejam garantidos com absoluta prioridade na Constitui√ß√£o Federal, no Estatuto da Crian√ßa e do Adolescente (ECA) e em outras leis nacionais e conven√ß√Ķes internacionais.¬†¬†¬†

Nesse contexto, com a inten√ß√£o de promover e registrar um momento hist√≥rico na luta pelos direitos desses adolescentes e, especificamente, celebrar a conquista alcan√ßada com o Habeas Corpus (HC) coletivo n¬ļ 143.988, o Instituto Alana lan√ßa a publica√ß√£o ‚ÄúPela dignidade: a hist√≥ria do habeas corpus coletivo pelo fim da superlota√ß√£o no sistema socioeducativo‚ÄĚ, que resgata a persist√™ncia de √≥rg√£os do sistema judici√°rio, como as defensorias p√ļblicas, e da sociedade civil na busca por alcan√ßar essa realidade.

Em agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, no julgamento do referido HC, o fim da superlotação em unidades socioeducativas em todo o país, uma decisão que reconhece que toda a população dessa faixa etária deve ter seus direitos fundamentais assegurados. 

O processo foi levado √† corte pela Defensoria P√ļblica do Esp√≠rito Santo para questionar a superlota√ß√£o no estado e, posteriormente, foi estendido aos demais estados brasileiros. A a√ß√£o contou com a participa√ß√£o de diversas organiza√ß√Ķes da sociedade civil como amicus curiae (amigo da corte), como Instituto Alana, Conectas Direitos Humanos, Instituto Brasileiro de Ci√™ncias Criminais (IBCCRIM) e Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH).¬†

Para o Instituto Alana, entre as decis√Ķes recentes do STF, o HC 143.988 √©, provavelmente, um dos julgados mais importantes sobre direitos de crian√ßas e adolescentes nas √ļltimas d√©cadas. “O entendimento do STF fortalece a jurisprud√™ncia da Suprema Corte no reconhecimento do dever constitucional de garantir os direitos de crian√ßas e adolescentes com prioridade absoluta e afasta o sistema socioeducativo de uma l√≥gica punitivista. A decis√£o abre caminhos para a qualifica√ß√£o da pol√≠tica e para que outras alternativas sejam pensadas, como o cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e, principalmente, o fortalecimento de pol√≠ticas de preven√ß√£o para impedir que meninas e meninos cheguem no sistema socioeducativo”, comenta Pedro Mendes, advogado do Instituto Alana.

Entre as vitórias da decisão, está a exigência de que os estados adotem as alternativas que forem necessárias para impedir a superlotação, o que culminou na criação de sistema de central de vagas em diversos estados, de modo que se tenha uma pessoa por vaga. Assim, para admitir uma nova internação, seria preciso liberar a vaga de um adolescente.

O racismo e as desigualdades sociais, econ√īmicas e de g√™nero s√£o situa√ß√Ķes estruturais refletidas no perfil de adolescentes das unidades socioeducativas do pa√≠s: 59% s√£o negros, 81% de suas fam√≠lias t√™m renda salarial entre ‚Äúsem renda‚ÄĚ e ‚Äúmenos de um sal√°rio m√≠nimo‚ÄĚ e 72% dessas fam√≠lias t√™m entre quatro a cinco membros, segundo Levantamento Anual do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo que trazem dados de 2017.

Em sua maioria, tais ambientes s√£o superlotados, insalubres, com alimenta√ß√£o inadequada e insufici√™ncia de condi√ß√Ķes m√≠nimas de higiene e habitabilidade. Como afirmam as advogadas Mayara Silva, Tha√≠s Dantas, Let√≠cia Carvalho e Laura Gonzaga em artigo na publica√ß√£o, a compreens√£o do STF sobre a superlota√ß√£o √© paradigm√°tica ‚Äúpor reafirmar que as situa√ß√Ķes de insalubridade e viola√ß√£o de direitos causadas pela superlota√ß√£o s√£o especialmente graves no contexto da inf√Ęncia e da adolesc√™ncia, tendo em vista a especial condi√ß√£o de desenvolvimento dessa popula√ß√£o. O prop√≥sito socioeducativo da medida de interna√ß√£o n√£o pode ser observado se n√£o h√° condi√ß√Ķes materiais, humanas e estruturais m√≠nimas que garantam a preserva√ß√£o mais b√°sica dos direitos de adolescentes e jovens, e essa deturpa√ß√£o de prop√≥sito gera danos irrevers√≠veis a pessoas ainda em forma√ß√£o”.¬†

O Defensor P√ļblico do Estado do Esp√≠rito Santo, Hugo Fernandes Matias, observa que ‚Äúa decis√£o proferida pelo STF nos autos do HC 143.988 contempla a maior pol√≠tica p√ļblica para a promo√ß√£o de direitos fundamentais de adolescentes e jovens privados de liberdade desde o estabelecimento do ECA. Ali√°s, somente ap√≥s a interven√ß√£o da Suprema Corte podemos falar que o sistema socioeducativo nacional observa os par√Ęmetros da Constitui√ß√£o de 1988. Sem d√ļvida, trata-se de decis√£o singular, com possibilidade de servir de par√Ęmetro inclusive para outros pa√≠ses da Am√©rica Latina‚ÄĚ. E acrescenta: ‚Äúo cons√≥rcio entre entidades de defesa de direitos de crian√ßas e adolescentes, defensorias p√ļblicas e sociedade civil em geral foi fundamental para o sucesso do processo junto ao STF‚ÄĚ.¬†

O livro conta com uma reportagem sobre a superlota√ß√£o no sistema socioeducativo e diversos artigos que incluem reflex√Ķes de especialistas do Instituto Alana, do Instituto Brasileiro de Ci√™ncias Criminais e da Conectas Direitos Humanos, al√©m da OAB/RJ, das Defensorias P√ļblicas dos estados da Bahia, Cear√°, Pernambuco, Rio de Janeiro e Sergipe e do Grupo de Atua√ß√£o Estrat√©gica das Defensorias estaduais e distrital.¬†

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