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ƀ direita, mĆ£os mexem em uma fileira de documentos

Junto de outras organizaƧƵes da sociedade civil, Instituto Alana solicitou participaƧƵes de aƧƵes que ameaƧam as Defensorias PĆŗblicas de todo o paĆ­s

A Defensoria PĆŗblica Ć© um Ć³rgĆ£o responsĆ”vel por prestar assistĆŖncia jurĆ­dica integral e gratuita Ć  populaĆ§Ć£o mais vulnerabilizada do paĆ­s. Para isso, um de seus instrumentos Ć© a solicitaĆ§Ć£o de documentos Ć s autoridades, agentes pĆŗblicos e entidades privadas. Isto, alĆ©m de garantir uma prestaĆ§Ć£o jurĆ­dica qualificada, tambĆ©m evita sobrecarga sobre o sistema judiciĆ”rio e promove a democracia, os direitos humanos e o acesso Ć  justiƧa.

PorĆ©m, esse poder de requisiĆ§Ć£o de documentos estĆ” sendo questionado pela Procuradoria Geral da RepĆŗblica (PGR) que, em maio de 2021, propĆ“s diversas AƧƵes Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), das quais destacamos a ADI nĀŗ 6.852, em face da Defensoria PĆŗblica da UniĆ£o, e a ADI nĀŗ 6.879, em face da Defensoria PĆŗblica do Estado de SĆ£o Paulo, pedindo a declaraĆ§Ć£o de inconstitucionalidade dessa prerrogativa.

Entendendo a importĆ¢ncia desse instrumento para a garantia de direitos e o acesso Ć  justiƧa, as organizaƧƵes Instituto Vladimir Herzog, Instituto Pro Bono, Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC), Rede EspaƧo Sem Fronteiras, Centro de Direitos Humanos e EducaĆ§Ć£o Popular de Campo Limpo (Cdhep-CL) e Instituto Alana, entidades que integram o Conselho Consultivo da Ouvidoria Geral da Defensoria PĆŗblica de SĆ£o Paulo, solicitaram participar das ADIs como amicus curiae, que Ć© quando pessoas ou entidades contribuem com seus conhecimentos para auxiliar decisƵes judiciais. Por enquanto, as instituiƧƵes estĆ£o habilitadas para atuarem como amicus curiae na ADI nĀŗ 6.879 que se refere Ć  Defensoria PĆŗblica de SĆ£o Paulo.

No documento, as organizaƧƵes apontam que ā€œĆ© reforƧado, por Lei, o papel da Defensoria PĆŗblica no exercĆ­cio da defesa dos hipossuficientes, na busca pela garantia de que nĆ£o apenas recebam a melhor orientaĆ§Ć£o jurĆ­dica, mas vejam exercidos, em seu favor, os seus direitos de acesso Ć  JustiƧa e Ć  plena defesa, dentre os quais, naturalmente, se insere o pleno acesso a documentos e informaƧƵes que sejam necessĆ”rios e juridicamente de seu interesseā€.

Por sua vez, o Instituto Alana afirma que a discussĆ£o levada ao STF impacta diretamente na defesa e garantia de direitos da infĆ¢ncia e adolescĆŖncia, inclusive pela sociedade civil. ā€œPara alĆ©m das aƧƵes mencionadas acima, a Defensoria PĆŗblica de SĆ£o Paulo tambĆ©m abre Ć  sociedade civil a possibilidade de participaĆ§Ć£o na formulaĆ§Ć£o de suas teses institucionais. Essa aĆ§Ć£o, entre outras, revela a intimidade entre a Defensoria PĆŗblica e a sociedade civil, em especial em relaĆ§Ć£o aos direitos de crianƧas e adolescentesā€, aponta.

No Ć¢mbito da ADI nĀŗ 6.852, sobre a Defensoria PĆŗblica da UniĆ£o, o Ministro Relator Edson Fachin jĆ” proferiu seu voto pela improcedĆŖncia da aĆ§Ć£o. No voto ele afirma que: “Considero a concessĆ£o de tal prerrogativa aos membros da Defensoria PĆŗblica como verdadeira expressĆ£o do princĆ­pio da isonomia, e instrumento de acesso Ć  justiƧa, a viabilizar a prestaĆ§Ć£o de assistĆŖncia jurĆ­dica integral e efetiva”. Contudo, neste momento, o julgamento se encontra suspenso em razĆ£o do pedido de vista solicitado pelo Ministro Alexandre de Moraes.

Acesse o documento completo referente Ć  ADI nĀŗ 6.852.

Acesse o documento completo referente Ć  ADI nĀŗ 6.879.

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