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Manifesto ‘Publicidade infantil já é proibida’

Contra nova portaria da Senacon, Alana se une a entidades para publicação do manifesto “Publicidade infantil já proibida”

publicidade infantil já é proibida pela legislação brasileira. Apesar disso, no início de 2020, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) propôs um novo texto para regulamentá-la. Submetida à consulta pública, a proposta ignora que já existem regras que garantem a proteção da criança frente à interesses comerciais.

Por exemplo, o artigo 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecem os interesses da criança como prioridade absoluta no país. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Legal da Primeira Infância e a Resolução nº 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), determinam abusiva e ilegal qualquer tipo de comunicação mercadológica direcionada ao público infantil.

Manifesto

Para garantir que os direitos da criança e do consumidor continuem assegurados, o Instituto Alana, a ACT Promoção da Saúde, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e outras entidades enfim se juntaram para fazer o manifesto “Publicidade infantil já proibida”, contra a criação da nova portaria da Senacon.    

Senacon apresenta a proposta de forma que dá-se brecha para que, em casos específicos, empresas possam direcionar publicidade às crianças. Hoje, considerando a dificuldade do público infantil em diferenciar entretenimento de mensagem publicitária, é uma atitude totalmente proibida. Essa é uma conduta que se aproveita da hipervulnerabilidade das crianças para explorá-las comercialmente. 

A publicidade infantil distorce valores e estimula a cultura do descarte. Além disso, causa doenças com o incentivo ao consumo de produtos alimentícios não saudáveis, entre outros malefícios

A Senacon, vinculada ao Ministério da Justiça,  representa o órgão máximo do sistema de defesa do consumidor no Brasil. Um órgão que tem como dever a defesa do consumidor não pode negligenciar o bem estar integral da criança a fim de priorizar o crescimento comercial de empresas. Assine o documento “Publicidade infantil já é proibida” e junte sua voz à nossa contra a publicidade infantil. 

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Vitória! STJ reafirma decisão sobre publicidade infantil

Criança e Consumo comemora uma nova vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesta terça-feira (25), por unanimidade, a 2ª Turma manteve a multa de mais de R$ 305 mil aplicada à Sadia pelo Procon-SP, em 2009, por conta da campanha ‘Mascotes Sadia’ que direcionava publicidade infantil às crianças e foi denunciada pelo Criança e Consumo em 2007.

O julgamento reafirma a decisão histórica de 10 de março de 2016, que, pelo mesmo motivo, condenou a empresa Pandurata, pela campanha ‘É hora de Shrek’. Ao analisarem a publicidade da Sadia e acompanharem o voto do ministro relator Herman Benjamin, os ministros reforçaram o entendimento do Tribunal da Cidadania para o tema.

A equipe Criança e Consumo agradece a quem, ao longo desses anos, vem contribuindo para essa história!

FotoFlickr/ Fa-Tima

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Alana no 7º Fórum Pensar a Infância no Rio

A 7° edição do Fórum Pensar a Infância discutiu, no Rio de Janeiro em setembro, políticas, narrativas e linguagens do cinema infantil no Brasil, com o objetivo de ampliar a discussão sobre a produção audiovisual como um agente de desenvolvimento cultural e social. Na mesa, “Políticas para o audiovisual”– Publicidade para a Infância, sim ou não?”, no dia 10, profissionais de diferentes áreas abordaram a relação da publicidade como forma de viabilizar a produção audiovisual infantil.

Participaram da conversa Patricia Blanco, Presidente-executiva do Instituto Palavra Aberta; Dra. Ana Padilha, Procuradora da República; Carolina Pasquali, Diretora de Comunicação do Instituto Alana; Regina Assis, membro da Rede Brasileira Infância e Consumo (Rebrinc); Roberto Muylaert, ex-presidente da TV Cultura e Marici Ferreira, atual presidente da Associação Brasileira de Licenciamento (ABRAL). As falas focaram principalmente na discussão sobre a proibição da publicidade infantil, com algumas posições contrárias e outras a favor de uma regulação mais eficiente.

A pergunta que norteou o debate foi: como manter a produção audiovisual infantil sem publicidade para crianças? Patricia Blanco do Palavra Aberta, defendeu que a infância deve ser preservada, mas acredita que a proibição da publicidade infantil não é necessária. “Não é pelo temor do abuso que devemos proibir o uso” finalizou. A Dra. Ana Padilha, Procuradora da República, colocou na conversa a discussão do tema no âmbito estatal, destacando a legitimidade da Resolução 163 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), que reforça a abusividade da publicidade dirigida a criança, e citou o PL 5921, Projeto de Lei que visa criar regras claras para a publicidade infantil, mostrando que o tema está na pauta por sua importância na proteção da infância.

Carolina Pasquali, Diretora de Comunicação do Instituto Alana, ressaltou que o futuro que desejamos começa na infância e por isso devemos olhar com cuidado para essas questões. Carolina trouxe para o debate a importância que o tema da publicidade infantil vem ganhando no Brasil e no mundo nos últimos anos com a criação de movimentos, projetos de leis, resolução, e com a prova do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) de 2014 que discutiu o tema na redação. Ela ainda destacou alguns casos de empresas que repensaram sua forma de comunicar produtos e não direcionam publicidade para criança. E finalizou mostrando que o Criança e Consumo, projeto do Instituto Alana que tem como missão promover a conscientização e a defesa dos direitos da criança frente à comunicação mercadológica, não deseja o fim da publicidade como um todo, mas que ela não se dirija ao público com menos de 12 anos e se reinvente encontrando formas de comunicar produtos falando com adultos.

Regina Assis da Rebrinc ressaltou que não há neutralidade numa sociedade baseada no consumo. Lembrou das especificidades do desenvolvimento infantil e deu o exemplo da classificação indicativa como uma vitória pelos direitos da infância. Encerrou sua fala chamando os publicitários para o comprometimento com a infância, demonstrando a força que poderiam ter para mudar paradigmas. Roberto Muylaert trouxe para a conversa histórias de quando era diretor da TV Cultura e mostrou que já foi possível produzir e veicular conteúdo infantil de qualidade na televisão aberta sem publicidade. Marici Ferreira da Abral encerrou as falas defendendo que a solução não está na proibição da publicidade, mas no limite que os pais dão aos filhos. “Os pais devem ser agentes transformadores, não cabe o Estado cuidar de nossos filhos”, disse.

Ao longo do debate os participantes concordaram que se deve pensar em formas alternativas de financiamento de cultura para a infância, com a educação como um vetor importante.

Foto: Dra. Ana Padilha; Roberto Muylaert; Marici Ferreira; Mauro Garcia (mediador), Regina de Assis, Patricia Blanco e Carolina Pasquali.