O Instituto Alana lança nesta quarta-feira, dia 24, o “Caderno Legislativo: Prioridade absoluta – os direitos de crianças e adolescentes no Congresso Nacional”, que reúne projetos de lei estratégicos para a efetivação dos direitos da infância e da adolescência em áreas como educação, inclusão e meio ambiente: o PL 2225/2024, que cria o Marco Legal Criança e Natureza; o PL 2614/2024, que institui o novo Plano Nacional de Educação; e o PL 369/2023, que determina a inclusão de dados sobre pessoas com deficiência no Censo do IBGE e cria um cadastro nacional. O lançamento será exibido, ao vivo, pela TV Câmara, a partir das 9 horas.
O objetivo é apoiar a atuação parlamentar com informações qualificadas e propostas de caminhos legislativos para a garantia dos direitos dessa população. “Os projetos reunidos no Caderno Legislativo tratam de desafios urgentes, que já afetam a vida de crianças e adolescentes no presente e exigem respostas imediatas do Estado. O Parlamento brasileiro tem um histórico de avanços importantes nessa agenda, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, e o Marco Legal da Primeira Infância, de 2016. Com esta publicação, o Alana busca apoiar o Congresso a seguir nesse caminho, oferecendo subsídios qualificados para uma produção legislativa cada vez mais comprometida com a garantia de direitos”, afirma Renato Godoy, Gerente de Relações Governamentais do Instituto Alana.
Uma quarta proposta legislativa que seria abordada na publicação, o PL 2628/2022, que criou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, foi aprovada pela Câmara e pelo Senado durante o fechamento do Caderno Legislativo, em agosto de 2025, em uma conquista histórica para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O texto tornou-se lei, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que garante, com absoluta prioridade, o respeito a seus direitos nas interações com tecnologias e plataformas online voltadas a esse público — ou de provável acesso por ele.
Saiba mais sobre os PLs que são destacados na publicação:
PL 2225/2024 – Marco Legal Criança e Natureza
O PL 2225/2024 estabelece o Marco Legal Criança e Natureza, que visa efetivar, com absoluta prioridade, o direito de crianças e adolescentes a conhecer, experimentar e criar vínculo com a natureza, bem como contribui para a defesa, o cuidado e a regeneração do meio ambiente, a adaptação das cidades e a proteção das infâncias e adolescências no caso de eventos climáticos extremos. A proposta articula e reestrutura leis já existentes e vai além, a partir de uma perspectiva de justiça intergeracional, visando proteger e reparar danos no presente, para garantir que o ambiente seja preservado para as futuras gerações. Construído em parceria com mais de 80 organizações da sociedade civil, o PL contou com a escuta estruturada de 57 crianças de todas as regiões brasileiras para sua elaboração.
PL 2614/2024 – Aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE)
O Plano Nacional de Educação é um dos mais importantes instrumentos de política pública educacional, pois orienta as prioridades educacionais em objetivos, metas e estratégias para os próximos dez anos, com repercussão na formulação de planos estaduais e municipais. Assim, é peça-chave para que o Estado e a sociedade efetivem a determinação constitucional de educação como um direito fundamental de todos e, por meio de esforços comuns, planejados e articulados, possam superar as desigualdades e os desafios históricos no ensino brasileiro, além de construir as respostas necessárias às urgentes demandas contemporâneas. O PL já recebeu mais de 3 mil emendas, tornando-se a proposta legislativa com o maior número de emendas na história recente da Câmara.
PL 369/2023 – Produção de dados sobre pessoas com Síndrome de Down
O projeto prevê a inclusão de dados sobre pessoas com deficiência no Censo Demográfico realizado pelo IBGE. Inicialmente focado na Síndrome de Down, o PL foi ampliado para abranger todas as deficiências reconhecidas por lei, com o objetivo de identificar, mapear e registrar o perfil socioeconômico e étnico-cultural para o diagnóstico, a elaboração e a implementação de políticas públicas que garantam os direitos dessa população. A proposta também estabelece a criação de um cadastro nacional de pessoas com deficiência integrado aos sistemas públicos de estados e municípios, além de estipular que hospitais notifiquem obrigatoriamente os nascimentos de crianças com deficiências congênitas.
Baixe o Caderno Legislativo na íntegra.
