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Foto de crian├ža negra segurando tablet

São Paulo, 26 de abril de 2021

O Instituto Alana, organizac╠ža╠âo da sociedade civil sem fins lucrativos que desenvolve iniciativas com o objetivo de garantir condic╠žo╠âes para a vive╠éncia plena da infa╠éncia e tem como missa╠âo honrar a crianc╠ža, manifesta-se favoravelmente a╠Ç derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto 10/2021 ao Projeto de Lei no 3.477 de 2020, que dispo╠âe sobre a garantia de acesso a╠Ç internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educac╠ža╠âo ba╠üsica pu╠üblica.

O direito de acesso a╠Ç internet a todos configura-se como um direito habilitante, com importantes impactos para que outros direitos, como a╠Ç liberdade de expressa╠âo, ao lazer, a╠Ç participac╠ža╠âo, a╠Ç sau╠üde, ao acesso a╠Ç informac╠ža╠âo e a╠Ç educac╠ža╠âo possam ser efetivados. Portanto, a exclusa╠âo digital pode significar a violac╠ža╠âo de outros direitos da crianc╠ža e do adolescente, em afronta aos termos do artigo 227 da Constituic╠ža╠âo Federal, o qual determina que sua garantia e╠ü prioridade absoluta.

Antes mesmo da pandemia da Covid-19 atingir o Brasil, diversos eram os obsta╠üculos para a reduc╠ža╠âo da chamada ÔÇťbrecha digitalÔÇŁ no Brasil, a qual impacta sobremaneira crianc╠žas e┬áadolescentes em situac╠ža╠âo de vulnerabilidade. Segundo a pesquisa TIC Kids Brasil 2019, 4,8 milho╠âes de crianc╠žas e adolescentes entre 9 e 17 anos vivem em domici╠ülios sem acesso a╠Ç internet no Brasil. Ainda, constatava-se que o ambiente escolar na╠âo era capaz de garantir o acesso a╠Ç internet para o pu╠üblico infantojuvenil, com 1,4 milha╠âo de crianc╠žas e adolescentes sem poder acessar a internet nas escolas, sendo um dos locais em que reportaram ter acessado a rede em menores proporc╠žo╠âes (32%).

No cena╠ürio da atual pandemia, as estrate╠ügias de educac╠ža╠âo remota expuseram as disparidades digitais existentes, que contribui╠üram para que milho╠âes de crianc╠žas e adolescentes ficassem sem acesso a atividades educacionais e para que fossem agravadas situac╠žo╠âes de evasa╠âo e abandono escolar. Conforme divulgado pela pesquisa Painel TIC Covid-19, 36% dos usua╠ürios de internet com 16 anos ou mais tiveram dificuldades para acompanhar as aulas por falta ou baixa qualidade da conexa╠âo. Ainda, em novembro de 2020, mais de 5 milho╠âes de crianc╠žas e adolescentes de 6 a 17 anos estavam sem acesso a╠Ç educac╠ža╠âo no Brasil, seja por estarem fora da escola, seja por na╠âo conseguirem acessar as atividades escolares, nu╠ümero equivalente a um retrocesso de duas de╠ücadas.

O Brasil esta╠ü muito aque╠üm de responder adequadamente aos desafios educacionais impostos pela pandemia, ou em adotar as melhores pra╠üticas recomendadas por organismos e age╠éncias multilaterais como a Organizac╠ža╠âo das Nac╠žo╠âes Unidas para a Educac╠ža╠âo, a Cie╠éncia e a Cultura (UNESCO), a Organizac╠ža╠âo para a Cooperac╠ža╠âo e Desenvolvimento Econo╠émico (OCDE) e o Banco Mundial, que apontam para a necessidade de se garantir um retorno seguro para as escolas e, paralelamente, de se fortalecer estrate╠ügias de ensino hi╠übrido, oferecendo-se conectividade e acesso a dispositivos tecnolo╠ügicos, criac╠ža╠âo de parcerias com provedores de internet locais para reduzir custos de disseminac╠ža╠âo dos materiais pedago╠ügicos, promoc╠ža╠âo de ciclos de formac╠ža╠âo continuada para professores, coordenadores pedago╠ügicos e diretores e campanhas de incentivo ao envolvimento dos pais na educac╠ža╠âo dos filhos. Como resultado, 70% dos estudante brasileiros do ensino fundamental podem ficar sem conseguir ler ou entender textos simples, de acordo com relato╠ürio do Banco Mundial, colocando em risco o desenvolvimento humano e o crescimento econo╠émico do pai╠üs.

Por outro lado, a garantia do acesso a╠Ç internet permite condic╠žo╠âes mi╠ünimas para assegurar o direito a╠Ç educac╠ža╠âo, por meio do acesso a atividades educacionais remotas, da manutenc╠ža╠âo do vi╠ünculo de crianc╠žas e adolescentes com a escola, do acolhimento socioemocional e do cuidados com a sau╠üde mental, e da integralizac╠ža╠âo com servic╠žos da rede de protec╠ža╠âo social, da qual a escola faz parte. Todos estes acessos sa╠âo fundamentais para a efetivac╠ža╠âo dos direitos de desenvolvimento e aprendizagem de estudantes da educac╠ža╠âo ba╠üsica.

Do ponto de vista orc╠žamenta╠ürio, enquanto estados e munici╠üpios se desdobraram para garantir alguma forma de oferta educacional durante a pandemia, 2020 foi marcado por baixa execuc╠ža╠âo orc╠žamenta╠üria no Ministe╠ürio da Educac╠ža╠âo e, principalmente, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educac╠ža╠âo (FNDE), considerando as despesas discriciona╠ürias. Segundo relato╠ürio do Todos pela Educac╠ža╠âo, a autarquia utilizou apenas 63% do limite de empenho e 77% do limite de pagamento.

Cabe destacar ainda, que o veto presidencial ao Projeto de Lei no 3.477 de 2020, de autoria de mais de 20 parlamentares, sob a alegac╠ža╠âo de que o mesmo na╠âo apresentaria estimativa do respectivo impacto orc╠žamenta╠ürio e financeiro na╠âo se justifica, uma vez que sa╠âo previstas ao menos fontes de recursos, a saber: I) dotac╠žo╠âes orc╠žamenta╠ürias da Unia╠âo, observado o regime extraordina╠ürio fiscal, financeiro e de contratac╠žo╠âes para enfrentamento de calamidade pu╠üblica nacional decorrente de pandemia; II) nos casos aplica╠üveis, recursos do Fundo de Universalizac╠ža╠âo dos Servic╠žos de Telecomunicac╠žo╠âes (Fust), de que trata a Lei no 9.998 de 2000; III) saldo correspondente a metas na╠âo cumpridas dos planos gerais de metas de universalizac╠ža╠âo firmados entre o poder concedente dos servic╠žos de telecomunicac╠žo╠âes e as concessiona╠ürias do Servic╠žo Telefo╠énico Fixo Comutado (STFC); bem como outras fontes cabi╠üveis.

Ante o exposto e, considerando a releva╠éncia da mate╠üria em discussa╠âo, o Instituto Alana, manifesta-se pela pela derrubada do veto 10/2021 ao Projeto de Lei no 3.477 de 2020, o qual garante a ampliac╠ža╠âo do acesso a╠Ç internet, privilegiando estabelecimentos com fins educacionais, alunos e professores da educac╠ža╠âo ba╠üsica pu╠üblica, sobretudo aqueles em situac╠ža╠âo de maior vulnerabilidade no presente momento.

Crian├ža escreve em um caderno apoiado sobre uma mesa.

O Projeto de Lei 3.179/12, que permite que a educa├ž├úo b├ísica seja oferecida em casa, est├í em debate na C├ómara dos Deputados para regulamenta├ž├úo. Para uma ampla maioria das organiza├ž├Áes da sociedade civil da defesa de crian├žas e adolescentes, da educa├ž├úo, entidades que representam profissionais do ensino e colegiados das redes p├║blicas, a mat├ęria representa amea├ža e retrocesso na efetiva├ž├úo de pol├şticas de direitos humanos, sobretudo no direito ├á educa├ž├úo.

Lamentamos que o governo federal tenha elencado o tema do ensino domiciliar como ├║nica prioridade para a educa├ž├úo neste ano legislativo. Em vez de propor a discuss├úo sobre temas universais da educa├ž├úo brasileira, como a cria├ž├úo de um Sistema Nacional de Educa├ž├úo, a diminui├ž├úo da evas├úo escolar, a inclus├úo digital de estudantes e professores ou a revis├úo do Fundeb, neste grave momento de aumento da pobreza educacional como reflexo da pandemia de Covid-19 optou-se por concentrar esfor├žos em um tema que diz respeito a uma parcela pequena da popula├ž├úo.

Os direitos constitucionais ├á educa├ž├úo, profissionaliza├ž├úo, cultura, liberdade e ├á conviv├¬ncia comunit├íria s├úo absoluta prioridade para crian├žas e adolescentes, e ├ę dever da fam├şlia, sociedade e do Estado garantir o melhor interesse deste grupo. Dessa forma, o melhor interesse da crian├ža e do adolescente deve prevalecer sempre e n├úo pode ser colocado em segundo plano, por isso a agenda da educa├ž├úo domiciliar ├ę uma pauta sobre o direito das crian├žas e adolescentes e n├úo sobre a liberdade de escolha das fam├şlias.┬á

A Lei de Diretrizes e Bases da Educa├ž├úo, a Base Nacional Comum Curricular e o Plano Nacional de Educa├ž├úo buscam estabelecer padr├Áes de qualidade m├şnimos na oferta de servi├žos educacionais por meio de um processo permanente de constru├ž├úo compartilhada de sentidos, de experi├¬ncias e de conhecimentos, que ocorre em espa├žos e tempos distintos e na rela├ž├úo entre pessoas.

Nesse sentido, o papel da escola ├ę muito mais amplo do que o de socializa├ž├úo. A escola ├ę espa├žo de conhecimento f├şsico, social, emocional, cognitivo e cient├şfico e de compet├¬ncias essenciais para a participa├ž├úo plena na sociedade em uma perspectiva cidad├ú, assim como no mercado de trabalho.

Para todos os estudantes, em especial para aqueles que se encontram em contexto de vulnerabilidade, o acesso ├á educa├ž├úo escolar tem sido o respons├ível para o reconhecimento de viola├ž├Áes na inf├óncia e para o acesso ├á rede de prote├ž├úo social. Sendo assim, o ensino domiciliar ├ę uma prerrogativa excludente de milhares de estudantes por desconsiderar o papel protetivo e preventivo que as escolas desempenham na vida de crian├žas e adolescentes.

Para al├ęm dos argumentos sociais na defesa da educa├ž├úo escolar, est├í comprovado que pol├şticas p├║blicas indutoras de acesso e perman├¬ncia em ambientes escolares s├úo interdependentes e que a escola ├ę um dos poucos fatores capazes de aumentar a riqueza de um pa├şs. Esta tese foi ganhadora do Pr├¬mio Nobel em 1979, por Theodore Schultz. que┬á comprovou que pa├şses mais desenvolvidos economicamente tinham maior investimento em capital humano, predominantemente pela educa├ž├úo escolar. Por outro lado, n├úo h├í evid├¬ncias consistentes ou indicadores de desenvolvimento sobre os efeitos da oferta do ensino domiciliar como pol├ştica p├║blica.

Por fim, o Alana entende que a fam├şlia ├ę respons├ível e importante nos processos educativos de crian├žas e adolescentes. Contudo, a legisla├ž├úo brasileira pro├şbe o ensino domiciliar justamente por entender que o espa├žo da escola exerce um papel central e insubstitu├şvel no cumprimento do dever estatal estabelecido constitucionalmente de garantir o direito fundamental ├á educa├ž├úo, bem como pela relev├óncia da escola em promover os direitos ├á conviv├¬ncia comunit├íria.

Desenho mostra tr├¬s crian├žas sentadas em uma rede verde. Ao lado direito escrito " Rede Nacional Primeira Inf├óncia"

O Alana foi eleito, ao lado de outras 10 organiza├ž├Áes, para compor o grupo gestor da Rede Nacional Primeira Inf├óncia (RNPI), em assembl├ęia realizada nos dias 9 e 10 de dezembro em Aquiraz, no Cear├í.

Quase 150 organiza├ž├Áes s├úo membros da RNPI, que existe para fomentar a elabora├ž├úo, o aprimoramento e a integra├ž├úo das pol├şticas nacionais para as crian├žas at├ę os 6 anos de idade, al├ęm de informar e mobilizar toda a sociedade para a import├óncia de defender e promover os direitos das crian├žas dessa faixa et├íria.

Os primeiros 6 anos de vida de uma crian├ža s├úo extremamente importantes para seu desenvolvimento f├şsico, ps├şquico e social. Essa fase ├ę, tamb├ęm, marcada por uma vulnerabilidade maior, que demanda prote├ž├úo especial e um ambiente seguro, acolhedor e prop├şcio ao desenvolvimento de suas potencialidades.

A representante do Alana no grupo gestor ├ę a pedagoga Ana Cl├íudia Leite e o mandato dura tr├¬s anos.

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