O Projeto de Lei 5921, que regula a publicidade infantil, está na Câmara dos Deputados desde 2001 e deve ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) nas próximas semanas; projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, lança site pela mobilização social
A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados Federais, deve colocar em votação nas próximas semanas o Projeto de Lei 5.921/2001, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que busca a restrição do direcionamento de publicidade a crianças com até 12 anos de idade. O PL está em tramitação na Câmara há 14 anos e aguarda o parecer do deputado relator Arthur Maia (SD/BA) sobre sua constitucionalidade para ser votado pelos membros da CCJC.
O PL 5.921/2001 é o Projeto de Lei mais relevante sobre o tema da publicidade infantil. Por isso, o projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, lança o site publicidadeinfantilnao.org.br, que tem como um dos objetivos mobilizar a sociedade em torno do tema.
Na aba Mobilize-se, o internauta pode mandar um e-mail padrão para todos os deputados da CCJC pedindo a aprovação do PL nos termos do texto aprovado em 2008, na Comissão de Defesa do Consumidor, de autoria da então deputada Maria do Carmo Lara. O Instituto Alana entende que o texto é o que melhor protege a criança, pois prevê a proibição de qualquer comunicação mercadológica dirigida ao público de até 12 anos de idade.
O site ainda explica em detalhes todo o histórico do PL 5.921, por meio de uma linha do tempo que mostra, ano a ano, o desenrolar de todo o processo da tramitação do projeto. Ali é possível ver, por exemplo, as audiências públicas, as tentativas de conciliação, as mudanças de relatores, a publicação em 2014 da Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) considerando abusiva a publicidade dirigida às crianças.
Acesse o site publicidadeinfantilnao.org.br
