Os direitos digitais são aqueles assegurados no ambiente virtual. A legislação relacionada a esse tema, no entanto, ainda está sob debate. O Comitê dos Direitos da Criança na ONU, garante que as crianças também estão expostas a esse ambiente e devem ser incluídas nas políticas relacionadas a ele.
O transporte escolar é um serviço que deve ser oferecido, especialmente, a estudantes que residam em áreas afastadas, como a zona rural, ou que morem em locais onde barreiras físicas dificultem o acesso à escola. Além de um investimento em segurança e mobilidade, o transporte escolar é, sem dúvidas, um importante passo para assegurar o acesso à educação. Não é possível falar em universalização da educação e em educação de qualidade sem que esse serviço seja garantido.
Ser sujeito de direitos significa ter direitos e garantias fundamentais, asseguradas por lei, a serem exercidas em nome próprio. Soa óbvio dizer que todos somos sujeitos de direitos, mas nem sempre foi assim. No Brasil, crianças e adolescentes, por exemplo, só foram reconhecidas como sujeitos de direitos a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.
Publicidade infantil é qualquer comunicação mercadológica direcionada às crianças, ou seja, qualquer pessoa com até 12 anos incompletos, com o objetivo de divulgar e estimular o consumo de algum produto, marca ou serviço. Direcionar publicidade a este público, em qualquer meio de comunicação ou espaço de convivência da criança, é considerada uma prática abusiva e, portanto, ilegal, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, de 1990.
Chamamos de inconstitucionalidade quando alguma lei ou norma está em conflito com as determinações estabelecidas pela Constituição Federal, que é a lei máxima que rege o país e não pode ser contrariada. Quando isso acontece é possível questionar os dispositivos inconstitucionais por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs).
Comunicação mercadológica é toda e qualquer atividade de comunicação comercial para a divulgação de produtos e serviços independentemente do suporte ou do meio utilizado. Além de anúncios impressos, comerciais televisivos, spots de rádio e banners na internet, podem ser citados como exemplos, as embalagens, promoções, merchandising, disposição de produtos nos pontos de vendas.
Ações socioeducativas são um conjunto de atividades que têm por objetivo a formação política, social e individual de um grupo de pessoas.
Entre as ações socioeducativas voltadas para o público infantil, é possível citar projetos que ajam em favor dos direitos das crianças como prioridade absoluta, como é determinado pela Constituição Federal de 1988.
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é proposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a efetivação das normas estabelecidas pela Constituição Federal, que é a nossa lei máxima e não pode ser contrariada por leis ou atos normativos editados pelo poder Executivo.
Excelentíssimas senhoras parlamentares e excelentíssimos senhores parlamentares, o Instituto Alana vem por meio desta, respeitosamente, manifestar seu posicionamento contrário à regulamentação da educação domiciliar como modalidade educacional da educação básica, conforme proposta pelo Projeto de Lei n.º 2.401/2019, apensado ao Projeto de Lei n.º 3.179/2012, e pelo substitutivo apresentado pela relatora, Deputada Luísa Canziani. Primeiramente, […]
Todas as crianças têm o direito de viver em um lugar seguro e livre de violências. No entanto, as violações sistemáticas de direitos frente à falta de proteção e ao aumento do desmatamento têm acentuado a vulnerabilidade das populações indígenas, afetando, especialmente, suas crianças e seus adolescentes. A presença de garimpeiros resulta em ataques à […]
