15/12/2023
O Congresso derrubou vetos de Lula ao Marco Temporal e à exploração de territórios indígenas. Com isso, atinge direitos das crianças indígenas e o direito de todas as crianças a um meio ambiente equilibrado e saudável
Você está sofrendo com as ondas de calor e os temporais que têm acontecido em vários pontos do país? Bom, se depender do Congresso Nacional, a coisa ficará ainda pior… Na quinta-feira passada (14), aconteceu uma sessão conjunta de deputados e senadores para analisar vetos que o presidente Lula havia feito a diversas Leis aprovadas pelo parlamento. Entre elas, a Lei 14.701, que trata do reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas. Em outubro, Lula vetou 34 pontos dessa Lei, sendo um dos principais o que estabelecia que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a atual Constituição Federal. É o chamado “Marco Temporal”. Na época, Lula vetou a ideia do marco temporal argumentando que ela já havia sido rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) porque contraria o interesse público e “usurpa direitos originários” previstos na Constituição, entre eles o direito das crianças indígenas a seus territórios.
Agora, com a derrubada do veto por boa maioria do Congresso (321 votos a 137 na Câmara e 53 a 19 no Senado), ficará mais difícil demarcar novas terras indígenas e impedir avanços sobre elas por parte de grupos que querem explorar a floresta. “Preservar e ampliar áreas demarcadas e reservas indígenas, neste momento de emergência climática, é uma garantia de que a floresta ficará em pé, impedindo novas emissões dos gases que aquecem a Terra e provocam ondas de calor, enchentes e outros desequilíbrios do clima”, diz JP Amaral, gerente de Natureza do Alana. O Brasil é o sétimo país do mundo que mais emite gases de efeito estufa, a maioria provenientes justamente de desmatamentos e queimadas. Um estudo da ONU, divulgado em 2021, mostrou que as taxas de desmatamento são mais baixas em terras indígenas demarcadas: entre as florestas intactas, 45% está em territórios indígenas.
A derrubada dos vetos teve apoio até mesmo de deputados e senadores de partidos que formam parte da base do governo. Os únicos pontos que o governo conseguiu negociar, para que permaneçam vetados, foram os que autorizavam a retomada de terras indígenas “em razão da alteração dos traços culturais da comunidade indígena”; o que permitia o contato com comunidades indígenas isoladas “para prestar auxílio médico ou para intermediar ação estatal de utilidade pública”, inclusive aquele feito por “entidades particulares, nacionais ou internacionais” e a pesquisa de transgênicos em terras indígenas.
“A questão é que a lei inclui vários retrocessos, como a permissão da exploração econômica das terras indígenas, inclusive em cooperação ou com contratação de não indígenas, e a dispensa de consulta para obras de expansão estratégica da malha viária, a exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das riquezas de cunho estratégico”, diz Renato Godoy, gerente de relações governamentais do Alana.
“Votar pela tese do marco temporal é votar por um projeto anti-civilizatório de país”, disse a deputada indígena Célia Xakriabá, do PSOL de Minas Gerais, em seu discurso. A expectativa, agora, é que a Lei 14.701 seja levada ao judiciário e a sua constitucionalidade ou não seja decidida pelo Supremo Tribunal Federal. A APIB (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) já anunciou que irá recorrer ao STF por meio de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). O Alana acompanhará de perto a movimentação da APIB, uma vez que se trata da defesa dos direitos das crianças indígenas a seus territórios e do direito de todas as crianças a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, como assegura o artigo 225 da nossa Constituição.
Caso o STF julgue a ação procedente, os parlamentares só conseguiriam voltar ao assunto aprovando uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), o que exige mais votos. “O Congresso está contrariando um entendimento do STF, do Executivo e desafiando a própria Constituição Federal em nome da exploração econômica de territórios indígenas. Isso em um momento crucial, em que a humanidade precisa da floresta em pé para sobreviver”, diz Renato Godoy.
