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Ensino domiciliar: foto mostra o detalhe das mãos de duas crianças negras desenhando em uma mesa

Excelent√≠ssimas senhoras parlamentares e excelent√≠ssimos senhores parlamentares, o Instituto Alana vem por meio desta, respeitosamente, manifestar seu posicionamento contr√°rio √† regulamenta√ß√£o da educa√ß√£o domiciliar como modalidade educacional da educa√ß√£o b√°sica, conforme proposta pelo Projeto de Lei n.¬ļ 2.401/2019, apensado ao Projeto de Lei n.¬ļ 3.179/2012, e pelo substitutivo apresentado pela relatora, Deputada Lu√≠sa Canziani.

Primeiramente, lamentamos que o governo federal tenha elencado, por dois anos consecutivos, o tema do ensino domiciliar como prioridade para a educação na agenda legislativa. No contexto pós-distanciamento social como medida de contenção da Covid-19, esperava-se que fosse priorizada a discussão de temas estruturantes da educação brasileira, como programas articulados para a contenção da evasão escolar e recomposição das aprendizagens, por exemplo. No entanto, optou-se por concentrar esforços em um tema que diz respeito a uma parcela pequena da população.

Em 2019, o pr√≥prio Governo Federal estimou entre 5 mil e 31 mil as fam√≠lias brasileiras que realizam pr√°ticas educativas domiciliares sem manter a matr√≠cula e a frequ√™ncia escolar de seus filhos e tutelados. J√° a Associa√ß√£o Nacional de Ensino Domiciliar (ANED) estimou em 2020, que a pr√°tica atingiria 17 mil crian√ßas e adolescentes, em um cen√°rio com 48,4 milh√Ķes de estudantes ativos, 80% destes matriculados na rede p√ļblica.

A prioriza√ß√£o dessa proposta vai tamb√©m na contram√£o das demandas concretas da ampla maioria da popula√ß√£o brasileira, que n√£o apenas reconhece o papel central da escola na educa√ß√£o de crian√ßas e adolescentes, como demanda amplia√ß√£o da oferta e da qualidade para todos os estudantes. Segundo pesquisa realizada pelo Datafolha, em parceria com o Cesop-Unicamp e sob a coordena√ß√£o das organiza√ß√Ķes da sociedade civil A√ß√£o Educativa e Centro de Estudos e Pesquisas em Educa√ß√£o, Cultura e A√ß√£o Comunit√°ria (Cenpec), 99,4% da popula√ß√£o considera que frequentar a escola √© algo importante para as crian√ßas. Para 89,9%, as crian√ßas devem ter o direito de frequentar as escolas mesmo que seus pais n√£o queiram e um total de 78,5% discorda de os pais terem o direito de tirar os filhos da escola para ensin√°-los em casa ‚ÄĒ 62,5% totalmente, e 16% em parte.

A regulamenta√ß√£o da educa√ß√£o domiciliar n√£o deve ser considerada como uma possibilidade educativa e de pol√≠tica p√ļblica de Estado por raz√Ķes de natureza pedag√≥gica, social, econ√īmica e jur√≠dica, cuja observ√Ęncia se faz necess√°ria no debate atual.

O posicionamento contrário à adoção do ensino domiciliar como modelo de educação promovido e incentivado pelo Estado parte dos pressupostos que conceituam a educação como um processo permanente de construção compartilhada de sentidos, de experiências e de conhecimentos, que ocorrem em espaços e tempos distintos e na relação entre pessoas, especialmente na escola, na família e na comunidade do entorno.

A educa√ß√£o escolar √© entendida como um direito de crian√ßas e adolescentes de 04 a 17 anos e 11 meses de idade, sendo dever do Estado a oferta de vagas e dever da fam√≠lia a matr√≠cula escolar na educa√ß√£o b√°sica, conforme previsto no artigo 208 da Constitui√ß√£o Federal, no artigo 101, inciso III do Estatuto da Crian√ßa e do Adolescente e nos artigos 2, 4 e 6 da Lei de Diretrizes e Bases da educa√ß√£o nacional (Lei n¬ļ 9.394/1996). Sua finalidade corrobora a fun√ß√£o familiar quanto ao desenvolvimento da pessoa, todavia √© √ļnica e insubstitu√≠vel no cumprimento de padr√Ķes m√≠nimos de qualidade para a forma√ß√£o plena, cidad√£ e vinculada ao mundo do trabalho.

A complementaridade e responsabilidade compartilhada sobre a educa√ß√£o de crian√ßas e adolescentes n√£o pode prescindir do ensino escolar. H√°, portanto, uma distin√ß√£o importante entre educa√ß√£o e ensino. A fam√≠lia, como uma das institui√ß√Ķes sociais, √© respons√°vel e a ela est√° assegurada a participa√ß√£o de processos educativos, ou seja, da educa√ß√£o e desenvolvimento f√≠sico, mental, moral, espiritual e social, nos termos da lei. O ensino, diferente da educa√ß√£o geral promovida pela fam√≠lia, √© um processo intencional e profissional que assegura direitos de aprendizagem e desenvolvimento aos estudantes, tal como expresso na Base Nacional Curricular Comum (BNCC). Dessa forma, a fam√≠lia n√£o det√©m o conjunto de caracter√≠sticas necess√°rias para se alcan√ßar o padr√£o m√≠nimo de qualidade no que se refere ao ensino e √†s condi√ß√Ķes para efetivar o direito de aprender das crian√ßas e dos adolescentes. Todavia sua participa√ß√£o nos processos de ensino e aprendizagem escolar √© desejada, incentivada e regulamentada.

Nesse sentido, a pol√≠tica que organiza o ensino por meio da educa√ß√£o escolar prev√™ o uso de materiais did√°ticos regulamentados em lei e por editais p√ļblicos; profissionais formados e capacitados para promover o ensino e processos aprendizagem com intencionalidade educativa; monitoramento e avalia√ß√Ķes regulares, orientadas pela Base Nacional Comum Curricular, de acordo com a faixa et√°ria de cada crian√ßa e adolescente; em um ambiente pedag√≥gico que contribui para o desenvolvimento das pr√°ticas educativas, ou seja, com infraestrutura adequada para a finalidade e que ofere√ßa para crian√ßas e adolescentes a conviv√™ncia interpessoal.

Vale lembrar que o Brasil logrou o direito à educação escolar há menos de 100 anos e que até o início da década de 1980, 33% da população era analfabeta. A partir da década de 1990, políticas estruturadas de acesso e garantia de permanência na escola garantiram a milhares de brasileiros e brasileiras o acesso à educação básica.

Para al√©m dos ganhos educacionais, a institucionaliza√ß√£o desta pol√≠tica p√ļblica tem sido respons√°vel pelo reconhecimento de viola√ß√Ķes na inf√Ęncia e pelo acesso aos demais direitos para estudantes em contexto de vulnerabilidade. Nesse sentido, o ensino domiciliar √© uma prerrogativa excludente para milhares de estudantes por desconsiderar o papel protetivo e preventivo que as escolas desempenham na vida dos estudantes, sobretudo para estudantes em situa√ß√£o de vulnerabilidade que acessam diferentes direitos por meio de programas suplementares, tais como aqueles financiados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa√ß√£o (FNDE).

Os aspectos econ√īmicos da pr√°tica da educa√ß√£o domiciliar podem ser observados sob duas lentes: a do or√ßamento na pol√≠tica de educa√ß√£o e a do impacto econ√īmico da ado√ß√£o deste modelo para as futuras gera√ß√Ķes.

Em relação à organização orçamentária da política, é importante observar que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), principal instrumento para o financiamento do ensino nos estados e municípios, não prevê o ensino domiciliar na distribuição de recursos orçamentários. Ou seja, não é possível planejar a gestão do monitoramento e garantia da qualidade de ensino deste sistema sem a previsão orçamentária do custo administrativo para regulamentação subnacional e monitoramento do homeschooling.

Sobre o impacto econ√īmico da ado√ß√£o do homeschooling nas futuras gera√ß√Ķes, cabe destacar que diferentes estudos internacionais e nacionais apresentam a escolariza√ß√£o como um importante promotor de desenvolvimento social e econ√īmico de pa√≠ses. No entanto, n√£o h√° evid√™ncias consistentes ou indicadores de desenvolvimento social a partir da oferta do ensino domiciliar como pol√≠tica p√ļblica, mesmo em pa√≠ses onde a pr√°tica √© regulamentada h√° d√©cadas. Ao contr√°rio, pa√≠ses com elevado desenvolvimento social e econ√īmico revelam que investimentos perenes na qualidade da perman√™ncia de estudantes na escola e maci√ßa valoriza√ß√£o dos profissionais como fatores chave para o √™xito da pol√≠tica.

√Č preciso observar tamb√©m que os meios adequados para progress√£o em estudos superiores e inclus√£o no mercado de trabalho n√£o encontram condi√ß√Ķes de realiza√ß√£o em um regime de ensino domiciliar. A escola √© um dos poucos fatores capazes de aumentar a riqueza de um pa√≠s. Esta tese foi ganhadora do Pr√™mio Nobel em 1979, por Theodore Schultz. Nela, foi observado que pa√≠ses mais desenvolvidos economicamente (a partir de an√°lises no setor agr√≠cola) tinham maior investimento em capital humano, predominantemente pela educa√ß√£o escolar.

Pol√≠ticas p√ļblicas indutoras ao acesso e perman√™ncia em ambientes escolares de educa√ß√£o infantil s√£o interdependentes, isso significa que, com aumento de 1,5 ano na escolaridade, eleva-se em 16% a renda durante a vida adulta. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domic√≠lios (Pnad) Cont√≠nua do IBGE divulgada em 2021, pessoas de 18 a 29 com ensino fundamental incompleto t√™m o rendimento m√©dio de R$ 884,01 enquanto, pessoas na mesma faixa et√°ria com ensino superior completo, possuem a m√©dia de rendimento de R$ 2.799,76. Adicionando a esta an√°lise o recorte de ra√ßa, estudantes negros possuem uma m√©dia de escolaridade de 10,8 anos, que √© menor em rela√ß√£o √† dos estudantes brancos, com a m√©dia de 12,1 anos de escolaridade. Ainda, os 25% da popula√ß√£o com menor renda possuem m√©dia de 9,8 anos de escolaridade, enquanto 25% da popula√ß√£o com maior renda possuem 13,6 anos. Estes dados refor√ßam a preocupa√ß√£o sobre o retrocesso que representa a legisla√ß√£o que induza a substitui√ß√£o do ensino escolar de crian√ßas e adolescentes pelo ensino domiciliar, al√©m do agravamento dos impactos econ√īmicos j√° sentidos por grupos minorit√°rios.

O ordenamento brasileiro n√£o permite o ensino domiciliar por entender que a educa√ß√£o escolar √© insubstitu√≠vel no cumprimento do dever estatal, estabelecido constitucionalmente para garantir o direito fundamental √† educa√ß√£o, bem como pela relev√Ęncia da escola em promover os direitos √† conviv√™ncia comunit√°ria. Estes aspectos aparecem em, pelo menos, quatro dispositivos legais: nos artigos 227 da Constitui√ß√£o Federal de 1988 e no artigo 4¬ļ do Estatuto da Crian√ßa e do Adolescente, em que se defende a absoluta prioridade dos direitos das crian√ßas e adolescentes e o melhor interesse em cen√°rios de viola√ß√£o e promo√ß√£o de pol√≠ticas sociais e or√ßament√°rias; no artigo 5¬ļ da Lei de Diretrizes e Bases, em que o acesso √†¬† educa√ß√£o b√°sica √© obrigat√≥rio; e, na Lei n¬ļ 12.796/2013, que estabeleceu que o ensino pode ser ministrado apenas por aqueles que apresentarem forma√ß√£o nos termos legais, a saber: ensino superior, em curso de licenciatura, de gradua√ß√£o plena, ou ainda a forma√ß√£o m√≠nima em ensino m√©dio na modalidade norma. As fam√≠lias, em tese, n√£o podem exercer o papel docente. Ainda que se regulamente o ensino domiciliar, a fam√≠lia e tutores dever√£o se formar nos termos da lei, a legisla√ß√£o vigente estabelece que n√£o apenas a forma√ß√£o inicial qualifica o exerc√≠cio do ensino, mas todo o conjunto de forma√ß√£o continuada em servi√ßo, vinculada aos sistemas de ensino.

Por fim, não se pode deixar de mencionar que o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Crianças, instrumento de direitos humanos mais adotado em todo o mundo. Com sua ratificação pelo Estado Brasileiro há explicitamente o reconhecimento de que crianças e adolescentes são sujeitos de direito. Suas famílias, como enunciado em diferentes artigos, são as principais responsáveis por seu desenvolvimento, sem, todavia, desprezar ou violar o direito assegurado no Artigo 28, que é o direito à educação escolar.

Por todos os motivos supracitados, o Instituto Alana entende que a proposta de regulamentação do ensino domiciliar está longe de atender às demandas educacionais do país, ainda mais sendo discutida por meio de requerimento de urgência, portanto, pedimos a este parlamento que rejeite a regulamentação da medida. Ainda mais, quando a discussão não está pautada pela prioridade absoluta de crianças e adolescentes prevista no artigo 227 da Constituição Federal.

Instituto Alana

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