A privacidade de dados de crianças e adolescentes trata do direito desse grupo a ter suas informações protegidas no ambiente digital. A quebra desta garantia é especialmente problemática para eles, já que afeta não apenas sua segurança e integridade física, mas também pode implicar em efeitos psíquicos. Isso porque as informações coletadas são eventualmente utilizadas de forma antiética, como nos casos de exploração comercial ou ainda na publicidade comportamental.
O aumento do uso de telas agrava uma série de problemas relacionados à privacidade de dados de crianças e adolescentes, como a exposição de riscos como bullying e a exposição da divulgação de imagens íntimas. Há ainda casos de crianças vítimas de violência que têm seus dados sigilosos coletados e divulgados, ações que devem envolver a Justiça.
Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 determina a proteção integral da criança e do adolescente, o que garante seus direitos sociais e digitais, como a privacidade de dados. Em consonância com a Convenção dos Direitos da Criança, dispõe que os direitos infantis devem ser considerados em seu melhor interesse e sua prioridade absoluta.
Aprovada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prevê ainda que o tratamento de dados pessoais deve obedecer ao princípio da legitimidade, ou seja, ser utilizado apenas para fins “legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades” e ao princípio da necessidade, ou de maneira limitada “ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades”, abrangendo “dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades”.
Para alertar sobre a importância da privacidade de dados para crianças e adolescentes, a InternetLab, em parceria com o Instituto Alana, lançou o relatório “O direito das crianças à privacidade: Obstáculos e agendas de proteção à privacidade e ao desenvolvimento da autodeterminação informacional das crianças no Brasil”. O material destaca como a coleta e o tratamento massivo de dados pessoais nas plataformas digitais representam riscos para crianças e adolescentes.
