A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 14 de agosto de 2018, estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais – que são tanto informações como nome, RG e endereço, quanto aquelas relacionadas ao comportamento em plataformas digitais.
A lei, que passou a vigorar em agosto de 2020, tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos indivíduos. E se aplica a empresas, ao poder público e a pessoas físicas que tomem decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, que é toda operação que utilize essas informações como matéria-prima, como as que se referem a coleta, utilização e armazenamento.
Assim como legislações internacionais, como a General Data Protection Regulation (GDPR), vigente na União Europeia desde maio de 2018, e o Children’s Online Privacy Protection Act (COPPA), que vigora nos Estados Unidos desde 1998 e foi atualizado em 2013, a LGPD também estabelece proteção especial a informações de crianças e adolescentes.
Em seu artigo 14, a lei traz regras específicas para o tratamento de dados pessoais dessa população, que só pode ocorrer visando seu melhor interesse. Isso significa que a proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes deve prevalecer em relação a qualquer outro interesse – inclusive interesses comerciais.
A LGPD também determina que o tratamento dessas informações só pode acontecer com o consentimento específico de pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. Essas determinações colocam crianças e adolescentes a salvo de toda forma de violação de direitos ou exploração e, ainda, estabelecem que o tratamento desses dados pessoais para fins ilegais ou prejudiciais fica vetado.
Crianças e adolescentes precisam de proteção especial porque estão em condição peculiar de desenvolvimento. Por isso, podem estar menos cientes dos riscos e consequências do tratamento de seus dados pessoais, bem como de seus direitos relacionados. Esta situação é ainda mais relevante diante do tratamento de dados ser uma atividade complexa e invisível aos olhos, dificultando sua observação e entendimento, especialmente por crianças.
