A exploração comercial infantil se caracteriza por práticas adotadas por empresas com o objetivo de incentivar o desejo de consumo de um produto ou serviço em crianças. Isso prejudica o desenvolvimento infantil, instigando desejos e comportamentos não naturais, além de desrespeitar o direito das crianças à privacidade.
No ambiente digital essa exploração comercial pode ocorrer pela inclusão de anúncios em vídeos e aplicativos infantis e por meio de vídeos unboxing, por exemplo. Ou, ainda, de maneira mais complexa, a partir do tratamento de dados pessoais com o intuito de direcionar publicidade comportamental para esse público.
Direcionar publicidade a este público, em qualquer meio de comunicação ou espaço de convivência da criança, é considerada uma prática abusiva e, portanto, ilegal, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Proibição reafirmada pela resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Isso porque crianças não têm capacidade de julgamento para entender a persuasão da publicidade infantil e que o objetivo da comunicação mercadológica é, exclusivamente, a criação de um desejo de consumo, nem compreendem as complexidades das relações de consumo. Por isso, além de ilegal, também é antiético se aproveitar da hipervulnerabilidade da criança para direcionar estrategicamente publicidade a ela. Ser público-alvo de publicidade na infância não leva à compreensão de como reagir aos inevitáveis estímulos ao consumo quando adultos.
Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em seu artigo 14, também estabelece regras específicas para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, que só pode ocorrer visando seu melhor interesse. Isso significa que a proteção e promoção dos direitos dessa população deve prevalecer em relação a qualquer outro interesse – inclusive interesses comerciais.
O Criança e Consumo, programa do Instituto Alana que atua pelo fim da comunicação mercadológica direcionada às crianças, já atuou em diversos casos denunciando a exploração comercial desse público na internet, nas escolas e em diversos outros ambientes.
