A Emenda Constitucional 95 (EC 95), sancionada em 2016 e vigente no Brasil desde 2017, também conhecida como Teto de Gastos Públicos, congela, por vinte anos, as despesas primárias do orçamento público, relacionadas à oferta de bens e serviços à população. Isso implica na redução de investimentos em saúde, educação e assistência social, dentre outras políticas públicas, tendo efeitos diretos nos direitos de crianças e adolescentes.
Os impactos do congelamento dos investimentos sociais já podem ser sentidos. Estudo aponta que a política de austeridade instituída pela EC 95 será responsável por um aumento de 8,6% na mortalidade infantil até 2030, pois deixarão de ser evitadas 124 mil internações e vinte mil mortes de crianças de até cinco anos. Não à toa, o país enfrenta aumento do número de casos de mortalidade infantil, após 26 anos de queda: em 2017, os casos de mortalidade infantil aumentaram em mais de 4%, o que não acontecia desde 1990.
Há evidências, também, do impacto da medida na educação, dado que o orçamento previsto para novos investimentos no Ministério da Educação (MEC) apresentou redução de 32% em 2018 com relação ao ano anterior, por exemplo. Além disso, especialistas afirmam que os investimentos do Brasil em educação são baixos e pouco eficientes, portanto o cenário tende a se agravar ainda mais.
Ainda, durante a pandemia de coronavírus, segundo estudo divulgado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), as medidas de austeridade fiscal e a aprovação da Emenda Constitucional 95 reduziram as políticas sociais necessárias para proteger a população mais vulnerável durante a crise sanitária.
A proteção social de crianças e adolescentes tem piorado gradativamente, o que é preocupante, considerando que essa é a população mais vulnerável em períodos de crise.Para que tenham seus direitos garantidos em todas as áreas, a destinação de orçamento público é indispensável.
