Dados pessoais são todas as informações que dizem respeito à intimidade e privacidade de uma pessoa, nesse caso de crianças e adolescentes. Podem ser informações como CPF, RG, nome, idade, número de telefone, endereço e gênero, mas também dados que informem sobre o comportamento de alguém nas plataformas digitais, como curtidas, compartilhamentos, compras online e histórico de navegação.
Um dado pessoal isolado nem sempre permite que se faça muitas interpretações sobre a vida daquele que é seu titular, mas, quando somados, podem levar a conclusões sobre detalhes da vida íntima de alguém. Por isso, para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos indivíduos, em agosto de 2018, foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A lei, que se aplica a empresas, ao poder público, e a pessoas físicas que tomem decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, passou a vigorar em agosto de 2020. Ela traz, em seu artigo 14, regras específicas para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, que só pode ocorrer visando seu melhor interesse. Isso significa que a proteção e promoção dos direitos dessa população deve prevalecer em relação a qualquer outro interesse – inclusive interesses comerciais.
A LGPD também determina que o tratamento dessas informações só pode acontecer com o consentimento específico de pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. Essas determinações colocam crianças e adolescentes a salvo de toda forma de violação de direitos ou exploração e, ainda, estabelecem que o tratamento desses dados pessoais para fins ilegais ou prejudiciais fica vetado.
Crianças e adolescentes precisam de proteção especial porque estão em condição peculiar de desenvolvimento. Por isso, podem estar menos cientes dos riscos e consequências do tratamento de seus dados pessoais, bem como de seus direitos relacionados. Esta situação é ainda mais relevante diante do tratamento de dados ser uma atividade complexa e invisível aos olhos, dificultando sua observação e entendimento, especialmente por crianças.
