A classificação indicativa é uma iniciativa pedagógica e informativa que consiste em categorizar programas exibidos em espetáculos públicos, tais como TV, rádio, cinema, jogos eletrônicos, aplicativos, serviços de streaming, entre outros, de forma que os responsáveis tenham conhecimento antecipado para optar sobre os conteúdos adequados ao consumo de crianças e adolescentes. É uma forma de mediação entre dois pilares importantes para uma sociedade democrática, que são: a liberdade de expressão e o cumprimento dos direitos humanos das crianças.
O sistema de classificação indicativa foi criado em 1990 e hoje é regido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que é o órgão responsável pela regulamentação, execução, manutenção e fiscalização dessa política e que atibui a faixa etária recomendada para conteúdos com abordagem a temas sensíveis como sexo, nudez, violência e drogas.
Sabendo da importância da classificação indicativa para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, em março de 2016, o Instituto Alana, em parceria com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, organizações da sociedade civil, Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Conanda), realizou, em Brasília, o “Painel Classificação Indicativa: a ação no STF e os riscos para a proteção de crianças e adolescentes”. A atividade aconteceu enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) analisava uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que ameaçava pôr fim à vinculação horária da classificação indicativa, o que na prática, permitiria que conteúdos inapropriados para determinadas faixas etárias pudessem ser veiculados a qualquer horário na TV aberta.
O julgamento foi finalizado, em agosto do mesmo ano, com o placar de sete votos a três pela derrubada da vinculação horária. Com essa decisão, emissoras de televisão hoje têm liberdade para veicular programas considerados impróprios para crianças e adolescentes em qualquer horário, sem sofrerem qualquer tipo de sanção ou multa.
