Uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é proposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de garantir a efetivação dos preceitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal e combater, reaver ou evitar atos que os desrespeitem.
O Instituto Alana já participou de algumas ADPFs como amicus curiae – que é quando pessoas ou organizações contribuem com seus conhecimentos para auxiliar decisões judiciais -, visando a garantia de direitos de crianças e adolescentes em diversas áreas.
Participamos, por exemplo, junto com mais de dez organizações da sociedade civil, da concepção da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 760, proposta em novembro de 2020, que cobra diretamente o governo brasileiro para que cumpra as metas de redução do desmatamento para a contenção da crise climática. Também participamos da ação como amicus curiae.
Colaboramos, ainda, junto de outras dez entidades da sociedade civil, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 622, que pede a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Presidencial 10.003/2019, que alterou as regras de funcionamento e as características democráticas do Conselho Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Conanda) – o principal órgão do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes – dentre outras coisas, destituindo conselheiros eleitos democraticamente para o biênio 2019-2020; e estabelecendo processos seletivos no lugar de eleições.
Ainda, participamos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), em novembro de 2019, contra o governo do Rio de Janeiro. A ADPF demanda o fim da atual política de segurança do estado considerando as graves violações de direitos: em 2019, por exemplo, 26 crianças e adolescentes foram baleadas e morreram em ações em que havia presença de agentes de segurança na região do Grande Rio, segundo a plataforma Fogo Cruzado; em 2020, até maio, foram cinco adolescentes mortos em operações policiais.
