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Foto de um menino branco em ensino domiciliar. Ele segura um l√°pis, diante de uma folha sulfite que est√° apoiada em uma mesa.

A regulamenta√ß√£o do ensino domiciliar (homeschooling) no Brasil est√° em discuss√£o na C√Ęmara dos Deputados. Caso seja aprovada, a pr√°tica ir√° permitir que a educa√ß√£o b√°sica seja oferecida em casa, sob a responsabilidade exclusiva de fam√≠lias e tutores.¬†

Em meio √† crise sanit√°ria e humanit√°ria em decorr√™ncia da pandemia de Covid-19, e diante de todos os desafios educacionais que foram acentuados nesse per√≠odo ‚Äď como o aumento do abandono escolar e da pobreza de aprendizagem ‚Äď, trata-se do √ļnico tema no ano que o governo federal elencou como prioridade legislativa para a educa√ß√£o, o que tem sido criticado por uma ampla maioria das organiza√ß√Ķes da sociedade civil da educa√ß√£o e da defesa dos direitos de crian√ßas e adolescentes, uma vez que o tema n√£o apresenta rela√ß√£o com os temas emergenciais da √°rea.¬†

Os argumentos apresentados por essas organiza√ß√Ķes s√£o diversos e evidenciam a import√Ęncia da escola e de seu papel insubstitu√≠vel como espa√ßo de aprendizagem e desenvolvimento f√≠sico, social, emocional, cognitivo e cient√≠fico e da socializa√ß√£o, necess√°rios para que crian√ßas e adolescentes adquiram habilidades e compet√™ncias essenciais para a participa√ß√£o cidad√£ na sociedade.¬†

Fortalecer, investir e defender a escola, sem que haja desvios or√ßament√°rios e esfor√ßos para a implementa√ß√£o de novas pr√°ticas, seguem sendo o √ļnico caminho para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento social pleno das crian√ßas e adolescentes brasileiros.

Para compreender os retrocessos implicados na regulamentação do ensino domiciliar, preparamos as respostas para as perguntas mais frequentes sobre o tema.

O que é o ensino domiciliar?

O ensino domiciliar é uma prática que permite que famílias ou tutores sejam responsáveis pela docência de crianças e adolescentes. No ensino domiciliar, não há obrigatoriedade de formação em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, e crianças têm seus processos de aprendizagem circunscritos à interação com seus familiares ou com grupos restritos.

Por que a agenda do ensino domiciliar não é uma pauta sobre a liberdade de escolha das famílias?

Os direitos constitucionais à educação, profissionalização, cultura, liberdade e à convivência comunitária são absoluta prioridade para crianças e adolescentes, e é dever da família, sociedade e do Estado garantir o melhor interesse desse grupo. Dessa forma, o melhor interesse da criança e do adolescente deve prevalecer sempre e não pode ser colocado em segundo plano, por isso a agenda da educação domiciliar é uma pauta sobre o direito das crianças e adolescentes e não sobre a liberdade de escolha das famílias.

O direito da crian√ßa e do adolescente √† educa√ß√£o escolar pressup√Ķe a divis√£o do dever do Estado (na oferta de escolas e na garantia de um padr√£o m√≠nimo de qualidade) e da matr√≠cula obrigat√≥ria por parte da fam√≠lia na educa√ß√£o b√°sica, conforme previsto no Estatuto da Crian√ßa e do Adolescente. A educa√ß√£o escolar corrobora com a fun√ß√£o familiar quanto ao desenvolvimento pleno da pessoa, todavia √© √ļnica e insubstitu√≠vel no cumprimento dos direitos de desenvolvimento e aprendizagem em uma perspectiva integral, cidad√£ e vinculada ao mundo do trabalho.

Por que o ensino domiciliar é um retrocesso na garantia do direito à educação de crianças e adolescentes?

Enquanto pol√≠tica p√ļblica, √© um retrocesso porque rejeita toda a normativa constru√≠da nos √ļltimos 30 anos, que buscam estabelecer padr√Ķes de qualidade m√≠nimos na oferta de servi√ßos educacionais. Dispositivos como a Lei de Diretrizes e Bases da Educa√ß√£o, a Base Nacional Comum Curricular e o Plano Nacional de Educa√ß√£o foram constru√≠dos com ampla participa√ß√£o popular e com elevada maturidade de argumentos pedag√≥gico, social e econ√īmico.¬†

A aprova√ß√£o do ensino domiciliar como pol√≠tica p√ļblica em um pa√≠s desigual como o Brasil pode induzir ao abandono escolar em detrimento ao trabalho precoce ou infantil e ao enfraquecimento das pol√≠ticas de prote√ß√£o a viol√™ncias sofridas por crian√ßas e adolescentes.

Por que o ensino domiciliar não é uma alternativa viável, considerando os desafios orçamentários e a fiscalização necessária para implementar a nova prática?

A regulamenta√ß√£o do ensino domiciliar concorrer√° com a distribui√ß√£o de recursos p√ļblicos j√° escassos para implementar as metas previstas no Plano Nacional de Educa√ß√£o. Mesmo estudando em casa e com algum tipo de previs√£o legal, em todos os pa√≠ses do mundo, h√°, por parte de √≥rg√£os da educa√ß√£o, acompanhamento, supervis√£o, avalia√ß√£o e, √†s vezes, at√© forma√ß√£o destinada √†s fam√≠lias e tutores. Nada disso ocorre sem utilizar a estrutura p√ļblica e seus recursos, sejam humanos, financeiros, tecnol√≥gicos ou estruturais. Ou seja, n√£o √© verdade que n√£o h√° uso do recurso p√ļblico caso a lei seja regulamentada. H√°, e muito.

Em termos de supervis√£o e acompanhamento, √© preciso criar uma estrutura que hoje n√£o existe nas redes p√ļblicas: equipes, portarias e diretrizes, ou seja, recursos destinados para isso acontecer.

Em que medida o ensino domiciliar afeta as rela√ß√Ķes de ensino e aprendizagem de crian√ßas e adolescentes?

Expor crian√ßas a pr√°ticas de ensino e aprendizagem inadequadas compromete o seu desenvolvimento nas m√ļltiplas dimens√Ķes da vida, como as de ordem intelectual, cient√≠fica, f√≠sica, emocional, cultural, social e econ√īmica.

As fam√≠lias n√£o det√™m o conjunto de caracter√≠sticas necess√°rias para se alcan√ßar o padr√£o m√≠nimo de qualidade no que se refere √†s condi√ß√Ķes para efetivar o direito de aprender das crian√ßas e dos adolescentes, conforme estabelecido pela Base Nacional Curricular Comum. A qualidade no ensino est√° diretamente relacionada √† garantia de profissionais formados, aplica√ß√£o de curr√≠culo adequado √† faixa et√°ria com atividades e programa pedag√≥gico estruturado, ambiente estimulante e infraestrutura segura, elei√ß√£o e uso intencional de materiais e recursos pedag√≥gicos, al√©m da media√ß√£o entre estudantes e educadores que s√≥ as escolas s√£o capazes de proporcionar.

Por que as famílias não podem substituir os professores?

Fam√≠lias e escolas t√™m pap√©is importantes e complementares, por√©m uma n√£o deve substituir a outra. Cabe aos professores e √† educa√ß√£o escolar o desenvolvimento de conhecimentos, compet√™ncias e habilidades conforme estabelecido na Base Nacional Curricular Comum. Dessa maneira, o ensino demanda valoriza√ß√£o, forma√ß√£o e ritos que s√£o exclusivos de uma categoria profissional, os profissionais da educa√ß√£o. Negar esse importante papel √© ignorar a import√Ęncia da profissionaliza√ß√£o da √°rea e considerar que qualquer pessoa pode assumir essa fun√ß√£o.¬†

A regulamentação do ensino domiciliar desvaloriza toda uma categoria profissional reforçando estereótipos sociais de que a educação tem pouco valor, pode ocorrer de qualquer maneira, sem lastro técnico. 

Como as famílias podem participar da vida escolar dos filhos?

As fam√≠lias s√£o a primeira institui√ß√£o social das crian√ßas. Ela representa a inser√ß√£o em um conjunto de valores morais e √©ticos, e tamb√©m uma estrutura important√≠ssima no per√≠odo de vida da inf√Ęncia, entendida como a etapa dos zero aos 18 anos. O espa√ßo familiar √© repleto de oportunidades de aprendizagens para as crian√ßas.¬†

Contudo, os pap√©is educativos de fam√≠lias e escolas s√£o distintos. A educa√ß√£o que √© promovida no ambiente familiar √© mais ampla. As fam√≠lias devem e podem participar do processo educativo dos seus filhos, acompanhando e incentivando sua jornada escolar, participando de reuni√Ķes promovidas pela escola, compondo e atuando para a qualidade do ensino nas Associa√ß√Ķes de Pais e Mestres ou Conselhos de Escola. Pesquisas mostram que esse tipo de participa√ß√£o familiar na vida dos filhos √© decisiva para a sua continuidade nos estudos e obten√ß√£o de melhores resultados em avalia√ß√Ķes.

Qual o papel da escola como rede de proteção social de crianças e adolescentes e por que o ensino domiciliar não dá conta desse problema?

Para todos os estudantes, em especial para aqueles que se encontram em contexto de vulnerabilidade, o acesso √† educa√ß√£o escolar tem sido o respons√°vel para o reconhecimento de viola√ß√Ķes na inf√Ęncia e para o acesso √† rede de prote√ß√£o social, como seguran√ßa alimentar por meio da merenda escolar, sa√ļde, benef√≠cios sociais e culturais. Sendo assim, o ensino domiciliar √© uma prerrogativa excludente de milhares de estudantes por desconsiderar o papel protetivo e preventivo que as escolas desempenham na vida de crian√ßas e adolescentes.

Por que o ensino domiciliar não seria uma alternativa para estudantes em situação de vulnerabilidade que enfrentam barreiras no acesso e permanência na escola?

Sendo a educa√ß√£o um direito, √© dever do Estado garantir estrutura e meios para o acesso √† escola por crian√ßas e adolescentes. A regulamenta√ß√£o do ensino domiciliar possibilitaria a segrega√ß√£o e a exclus√£o de estudantes e fam√≠lias que, por vezes, j√° enfrentam barreiras para acessar diferentes pol√≠ticas p√ļblicas.

Como, por exemplo, os estudantes com deficiência, que conquistaram recentemente o direito ao acesso, aprendizagem e permanência na escola regular. Nesse sentido, a educação domiciliar pode representar novamente a discriminação por motivo de deficiência e a exclusão dessas pessoas, com um significativo retrocesso nos direitos conquistados. 

Como são as experiências de ensino domiciliar em outros países?

O ensino domiciliar √© regularizado em mais de 60 pa√≠ses, entre eles Estados Unidos, Canad√°, Col√īmbia, Equador e Paraguai, e proibido em outros pa√≠ses, como na Alemanha e Su√©cia. Mas mesmo em pa√≠ses em que a pr√°tica √© regularizada, h√° um investimento perene e sistem√°tico na escola em rela√ß√£o √† qualidade da perman√™ncia dos estudantes, na valoriza√ß√£o maci√ßa da educa√ß√£o junto √† sociedade e na qualifica√ß√£o do ensino por meio da forma√ß√£o dos profissionais da educa√ß√£o.

Confira a série de episódios em que especialistas explicam por que a educação domiciliar é um retrocesso:

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