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A inclus√£o √© o √ļnico caminho poss√≠vel para uma educa√ß√£o de qualidade. Efetivar esse direito a crian√ßas e adolescentes com defici√™ncia a partir da perspectiva inclusiva √© um compromisso assumido pelo Brasil e, portanto, deve ser concretizado em todos os n√≠veis do sistema educacional. O enfrentamento a pol√≠ticas e decretos que recuperam paradigmas segregat√≥rios, representando retrocessos de d√©cadas na garantia de acesso, perman√™ncia, participa√ß√£o e aprendizagem na escola, √©, ent√£o, fator decisivo para assegurar os direitos fundamentais das presentes e futuras gera√ß√Ķes de estudantes brasileiros.

Nos dias 23 e 24 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) convocou uma audi√™ncia p√ļblica para discutir sobre a nova Pol√≠tica Nacional de Educa√ß√£o Especial, proposta pelo Decreto Presidencial 10.502. Publicado em setembro de 2020 pelo governo federal, o ato normativo abre a possibilidade de matr√≠cula de crian√ßas e adolescentes com defici√™ncia em classes e institui√ß√Ķes segregadas dos demais estudantes. A audi√™ncia p√ļblica aconteceu no √Ęmbito do julgamento da A√ß√£o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n¬ļ 6590, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que questiona a constitucionalidade do Decreto e afirma que as medidas institu√≠das discriminam estudantes com defici√™ncia e v√£o na contram√£o da educa√ß√£o inclusiva.

Em dezembro de 2020, o Ministro Dias Toffoli suspendeu provisoriamente os efeitos do Decreto, decis√£o posteriormente reafirmada pelo plen√°rio do STF. Atualmente, portanto, o ato normativo n√£o est√° em vigor, mas a decis√£o definitiva ainda est√° pendente.

Na abertura da audi√™ncia p√ļblica, Toffoli ressaltou a absoluta prioridade a ser concedida √† educa√ß√£o inclusiva e afirmou que o acesso √† educa√ß√£o ‚Äúpavimenta o caminho do ser humano rumo √† cidadania, ao desenvolvimento individual, √† autonomia, √† forma√ß√£o da personalidade, √† forma√ß√£o profissional e √† concretiza√ß√£o de projetos de vida‚ÄĚ. Cerca de 60 entidades ‚Äď entre especialistas em educa√ß√£o inclusiva, organiza√ß√Ķes da sociedade civil, pesquisadores e √≥rg√£os do governo federal ‚Äď foram habilitadas para expor seus argumentos, como o Instituto Alana e outras organiza√ß√Ķes que comp√Ķem a Coaliz√£o Brasileira pela Educa√ß√£o Inclusiva, rede que congrega mais de 50 entidades que atuam pelo direito √† educa√ß√£o inclusiva no Brasil.

Em sua fala, o advogado e Diretor de Pol√≠ticas e Direitos da Crian√ßa do Instituto Alana, Pedro Hartung, argumentou que crian√ßas e adolescentes s√£o prioridade absoluta e seus interesses devem estar sempre em primeiro lugar. ‚ÄúCrian√ßas com defici√™ncia, por sua vez, s√£o prioridade dentro da prioridade. Dar prioridade absoluta a elas √© uma garantia que deve ser assegurada, inclusive, nos esfor√ßos or√ßament√°rios. H√° omiss√£o dos entes federativos em destinar recursos para implementar todas as pr√°ticas de educa√ß√£o inclusiva j√° previstas em lei dentro das escolas comuns.‚ÄĚ O Instituto Alana atua na ADI 6590 como amicus curiae, que √© quando uma pessoa ou entidade contribui com seus conhecimentos para auxiliar decis√Ķes judiciais, e, em outubro, encomendou um parecer jur√≠dico analisando a legalidade do Decreto.

O Brasil, que √© um dos pa√≠ses signat√°rios da Conven√ß√£o das Na√ß√Ķes Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Defici√™ncia, possui um arcabou√ßo legal significativo sobre educa√ß√£o inclusiva, desde a Constitui√ß√£o Federal de 1988 at√© planos e decretos federais.

O artigo 24 da Convenção tem peso constitucional e determina que os Estados partes reconheçam o direito das pessoas com deficiência à educação inclusiva, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, para que não sejam excluídas do sistema educacional sob alegação de deficiência.

Pedro Hartung lembrou que isso j√° foi objeto de an√°lise no pr√≥prio STF na ADI 5357, cujo relator ministro Edson Fachin destacou que as leis brasileiras de inclus√£o refletem o compromisso √©tico de acolhimento e pluralidade democr√°tica adotados pela Constitui√ß√£o Federal. Como o ministro asseverou na ocasi√£o, n√£o se deve privar os estudantes, com e sem defici√™ncia, da constru√ß√£o di√°ria de uma sociedade inclusiva e acolhedora. ‚ÄúIsso porque o direito √† educa√ß√£o inclusiva √© um encontro, uma porta para v√°rios outros direitos fundamentais, como o direito √† conviv√™ncia comunit√°ria, direito √† n√£o discrimina√ß√£o e muitos outros‚ÄĚ, completou Hartung.

Assista a fala completa:

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