16/01/2024
Uma das grandes vitórias para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes em 2023 foi a inclusão de uma agenda voltada a esse público de forma sistêmica no orçamento governamental. A Agenda 227 e a Coalizão pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, com a participação do Instituto Alana, realizaram uma campanha para que a infância e a adolescência se tornassem um eixo transversal do Plano Plurianual (PPA), ferramenta que norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Isso significa que essa população será considerada no plano que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.
“Foi a primeira vez que atuamos de forma estruturada, com objetivo de incidência no PPA”, conta Renato Godoy, gerente de relações governamentais do Alana. No PPA, planejamento estratégico que determina as diretrizes orçamentárias do país nos próximos quatro anos (2024 a 2027), as organizações aproveitaram a retomada da antiga tradição de participação social, por meio do PPA Participativo, para incentivar a população a votar em crianças e adolescentes como uma das cinco agendas transversais da proposta, com prioridade no orçamento.
O próprio Godoy, membro do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e Ana Claudia Cifali, coordenadora jurídica do Alana e conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), participaram de diversas reuniões com autoridades e de Fóruns Interconselhos – que reúne representantes de conselhos nacionais e entidades da sociedade civil para colaborarem na elaboração e no monitoramento da execução dos PPA –, para que essa conquista fosse possível.
“Nossa proposta foi a segunda mais votada no eixo de direitos humanos. Posteriormente, o relator do PPA na Câmara dos Deputados, Elvino Bohn Gass, apresentou um projeto que determina que crianças e adolescentes serão prioridade nesse orçamento plurianual, já que são um eixo transversal. Essa é uma vitória muito grande”, celebra Godoy. Ele se refere ao PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) 4/2023, que garante que a LDO estabeleça recursos para políticas públicas de proteção e garantias de direitos das crianças e adolescentes.
Essa campanha começou em 2022, quando o Alana e diversas organizações construíram o movimento Agenda 227 e criaram um Plano País para a Infância e Adolescência, com 137 propostas que foram apresentadas aos então candidatos à presidência da República. Baseadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Constituição Federal e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), as propostas Plano País abordam 12 eixos, entre eles, saúde, educação, lazer, meio ambiente e comunicação.
“A transversalidade dos direitos de crianças e adolescentes é a premissa para que as propostas sejam implementadas. Porque, quando falamos de transporte, falamos de infância, quando falamos de educação, saúde ou segurança, também. Ou seja, a política pública para essa população deve ser desenhada de forma transversal”, defende Godoy.
Outra premissa, ele acrescenta, é justamente a prioridade orçamentária. “De nada adianta colocar as crianças e adolescentes como prioridade na Constituição se você não tem orçamento para que isso seja efetivado. Sem orçamento, não se faz política pública, e essa prioridade acaba ficando só no papel.”
No PPA 2024-2027, a agenda de crianças e adolescentes possui 83 objetivos específicos a ela vinculados, assim como 178 entregas e 93 medidas institucionais e normativas, incluídos nos 41 programas. O trabalho do Alana agora, bem como da Agenda 227, é continuar as articulações sociais e políticas visando o cumprimento dos objetivos do PPA.
