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Imagem de um círculo roxo em um fundo vermelho. Nele está escrito também em vermelho: Publicidade Infantil já é ilegal.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão máximo do sistema de defesa do consumidor no Brasil, vinculado ao Ministério da Justiça, propôs um novo texto para regulamentar a publicidade infantil, no início deste ano. Submetida à consulta pública, a proposta ignora que já existem regras que consideram a publicidade infantil ilegal e garantem a proteção integral da criança frente à interesses comerciais.   

publicidade infantil é proibida pela legislação brasileira. O artigo 227 da Constituição Federal brasileira e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecem os interesses da criança prioridade absoluta no país. O Código de Defesa do Consumidor, o Marco Legal da Primeira Infância e a Resolução nº 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), por sua vez, determinam abusiva e ilegal qualquer tipo de comunicação mercadológica direcionada ao público infantil.

 Para garantir que os direitos da criança e do consumidor continuem assegurados, o Instituto Alana, a ACT Promoção da Saúde, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e outras entidades se juntaram para fazer um manifesto contra a criação desta nova portaria.    

Da forma como a proposta foi apresentada pela Senacon, abre-se brechas para que, em casos específicos, empresas possam direcionar publicidade às crianças – o que, hoje, é totalmente proibido. Este tipo de ação se aproveita da hipervulnerabilidade do público infantil e de sua dificuldade em discernir o que é entretenimento de mensagem publicitária para explorar comercialmente a criança. A publicidade infantil distorce valores, estimula a cultura do descarte, causa doenças com o incentivo ao consumo de produtos alimentícios não saudáveis, entre outros malefícios

Um órgão que tem como dever a defesa do consumidor não pode negligenciar o bem estar integral da criança a fim de priorizar o crescimento comercial de empresas. Assine o manifesto e junte sua voz à nossa contra a publicidade infantil. 

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