O Teto de Gastos Públicos, instituído em 2016 por meio da Emenda Constitucional 95 (EC 95), e vigente no Brasil desde 2017, congela, por vinte anos, as despesas primárias do orçamento público, relacionadas à oferta de bens e serviços à população. Isso implica na redução de investimentos em saúde, educação e assistência social, dentre outras políticas públicas, tendo efeitos diretos nos direitos de crianças e adolescentes.
Há evidências do impacto do Teto de Gastos Públicos na educação, dado que, em 2018, o orçamento previsto para novos investimentos no Ministério da Educação (MEC) apresentou redução de 32% com relação ao ano anterior. Além disso, especialistas afirmam que os investimentos do Brasil em educação são baixos e pouco eficientes, portanto o cenário tende a se agravar ainda mais.
Também é possível sentir os impactos da medida no aumento da taxa de mortalidade infantil que, após 26 anos de queda, aumentou em mais de 4% em 2017, o que não acontecia desde 1990. Além disso, segundo estudo, até 2030, a taxa de mortalidade infantil aumentará 8,6%, pois, com o congelamento dos gastos sociais, deixarão de ser evitadas 124 mil internações e vinte mil mortes de crianças de até cinco anos.
Ainda, durante a pandemia de coronavírus, segundo estudo divulgado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), as medidas de austeridade fiscal e a aprovação do Teto de Gastos Públicos reduziram as políticas sociais necessárias para proteger a população mais vulnerável durante a crise sanitária.
A proteção social de crianças e adolescentes tem piorado gradativamente, o que é preocupante, considerando que essa é a população mais vulnerável em períodos de crise. Para que tenham seus direitos garantidos em todas as áreas, a destinação de orçamento público é indispensável.
Para conversar sobre os impactos do Teto de Gastos Públicos na educação e saúde de nossas crianças, o Instituto Alana convidou especialistas para o Expresso 227: como os cortes no orçamento público afetam crianças e adolescentes. Essa série de debates ao vivo tem o objetivo de dar visibilidade às discussões relacionadas aos direitos da criança, por meio da participação de convidados especialistas nos temas.
