Ser sujeito de direitos significa ter direitos e garantias fundamentais, asseguradas por lei, a serem exercidas em nome próprio. Soa óbvio dizer que todos somos sujeitos de direitos, mas nem sempre foi assim.
No Brasil, crianças e adolescentes, por exemplo, só foram reconhecidas como sujeitos de direitos a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Em seu artigo 227, a lei máxima estabelece essa população como prioridade absoluta do país, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, dignas de receber proteção integral e ter seu melhor interesse garantido em todas as áreas.
Até então, crianças e adolescentes eram tuteladas pela família ou pelo Estado, ou seja, não detinham os próprios direitos, nem eram consideradas cidadãs. E a legislação brasileira, em geral, só se concentrava nessa população no âmbito das vulnerabilidades sociais, com forte viés de punição.
A nova Constituição também determinou que zelar pela efetivação desses direitos é uma responsabilidade compartilhada por todos nós: famílias, Estado e sociedade. E, em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamentou os direitos assegurados constitucionalmente, estabelecendo, também, a criação de conselhos de direitos da criança e do adolescente, responsáveis por criar diretrizes para políticas públicas para essa população, assegurando a participação popular por meio de organizações da sociedade civil.
Hoje, tanto crianças quanto adolescentes, têm poder de voz, são cidadãs e têm o direito de serem respeitadas como os adultos. Além disso, todos somos responsáveis por elas: os filhos dos outros e os filhos de ninguém são nossa responsabilidade moral e constitucional.
Por isso, conhecer esses direitos e exigir sua aplicação é fundamental para a construção daquilo que, como sociedade, escolhemos ser desde 1988. O projeto de país que o 227 estabelece, em que o que está em primeiro lugar é o ser humano, em sua forma mais vulnerável e de maior potência, é urgente. A premissa é simples: uma sociedade em que o melhor interesse da criança é prioridade absoluta, é um lugar melhor para todos.
