Nascido em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado tanto um marco para os direitos fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil, quanto um exemplo importante a ser seguido internacionalmente. Ele materializa e regulamenta como colocar em prática os direitos dessa população assegurados no artigo 227 da Constituição Federal de 1998, que determina que crianças e adolescentes são absoluta prioridade do país.
O Estatuto garante, de uma só vez, a proteção integral às crianças e adolescentes, avançando na construção de políticas públicas e da defesa de direitos dessa população, para que tenham desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e de dignidade.
Além disso, reafirmando a regra constitucional da absoluta prioridade, os reconhece como sujeitos de direitos, com poder de voz e escolha; garante a proteção integral e a prioridade absoluta em qualquer circunstância, especialmente em políticas, orçamento e serviços públicos; e compartilha a responsabilidade de garantir os direitos de crianças e adolescentes entre famílias, Estado e sociedade.
E todos esses direitos foram conquistados por meio de intensa mobilização social. A história da apresentação, tramitação e aprovação do ECA começa com a participação de grande parte da sociedade civil brasileira em torno da construção e aprovação do artigo 227 da Constituição e também da mobilização internacional para elaboração e aprovação da Convenção dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, em novembro de 1989.
A aprovação unânime do artigo 227 abriu o caminho para que um novo olhar sobre os direitos de crianças e adolescentes pudesse surgir, bem como reforçou a importância da participação da sociedade civil na construção da legislação. Também foram realizadas audiências públicas, e as próprias crianças e adolescentes foram ao Congresso Nacional pressionar os deputados pela aprovação do ECA.
Muito caminhamos desde então. No panorama da infância e adolescência brasileiras desde a aprovação do Estatuto, indicadores que refletem a garantia e qualidade de vida, como mortalidade infantil, desnutrição, trabalho infantil, acesso à educação, melhoraram bastante. Contudo, os dados mostram, também, que ainda temos um longo caminho a trilhar. Portanto, garantir os direitos previstos no ECA é fundamental para assegurar a vida e a dignidade de crianças e adolescentes.
Fizemos um especial contando todos os detalhes da aprovação desse marco. Confira!
