Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) é proposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) para efetivar as normas estabelecidas pela Constituição Federal quando há omissão de algum dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ou de órgãos administrativos. Essas ações são previstas constitucionalmente no artigo 103 § 2º, que diz: “declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias”.
O Instituto Alana já participou de algumas ADOs como amicus curiae – que é quando pessoas ou organizações contribuem com seus conhecimentos para auxiliar decisões judiciais -, visando a garantia de direitos de crianças e adolescentes em diversas áreas.
Colaboramos, por exemplo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº60, proposta em junho de 2020 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido Dos Trabalhadores (PT) e Rede Sustentabilidade, com o objetivo de que seja reconhecida a omissão inconstitucional do governo brasileiro ao não adotar providências para o funcionamento do Fundo Clima. A ação foi admitida como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº708.
O Fundo é um dos instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima e, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, que tem a finalidade de garantir recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que tenham como objetivo a mitigação das mudanças climáticas, redução de emissões de gases do efeito estufa e à adaptação às mudanças do clima e aos seus efeitos.
Participamos, ainda, da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 59, que indica omissão do governo federal em razão da suspensão do uso do Fundo Amazônia, um importante fator na proteção ambiental do país. Estabelecido em 2008, o Fundo está sob a gestão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e recebe doações para investimentos não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, além da promoção da preservação e conservação da Amazônia Legal.
A ação foi proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido dos Trabalhadores e Rede Sustentabilidade, em junho de 2020. Nós participamos da ADO também como amicus curiae e apontamos a relação intrínseca entre enfrentamento ao desmatamento e mudanças climáticas direitos de crianças e adolescentes, e a importância do Fundo Amazônia no enfrentamento à crise climática.
