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Criança escreve em um caderno apoiado sobre uma mesa.

O Projeto de Lei 3.179/12, que permite que a educa√ß√£o b√°sica seja oferecida em casa, est√° em debate na C√Ęmara dos Deputados para regulamenta√ß√£o. Para uma ampla maioria das organiza√ß√Ķes da sociedade civil da defesa de crian√ßas e adolescentes, da educa√ß√£o, entidades que representam profissionais do ensino e colegiados das redes p√ļblicas, a mat√©ria representa amea√ßa e retrocesso na efetiva√ß√£o de pol√≠ticas de direitos humanos, sobretudo no direito √† educa√ß√£o.

Lamentamos que o governo federal tenha elencado o tema do ensino domiciliar como √ļnica prioridade para a educa√ß√£o neste ano legislativo. Em vez de propor a discuss√£o sobre temas universais da educa√ß√£o brasileira, como a cria√ß√£o de um Sistema Nacional de Educa√ß√£o, a diminui√ß√£o da evas√£o escolar, a inclus√£o digital de estudantes e professores ou a revis√£o do Fundeb, neste grave momento de aumento da pobreza educacional como reflexo da pandemia de Covid-19 optou-se por concentrar esfor√ßos em um tema que diz respeito a uma parcela pequena da popula√ß√£o.

Os direitos constitucionais à educação, profissionalização, cultura, liberdade e à convivência comunitária são absoluta prioridade para crianças e adolescentes, e é dever da família, sociedade e do Estado garantir o melhor interesse deste grupo. Dessa forma, o melhor interesse da criança e do adolescente deve prevalecer sempre e não pode ser colocado em segundo plano, por isso a agenda da educação domiciliar é uma pauta sobre o direito das crianças e adolescentes e não sobre a liberdade de escolha das famílias. 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educa√ß√£o, a Base Nacional Comum Curricular e o Plano Nacional de Educa√ß√£o buscam estabelecer padr√Ķes de qualidade m√≠nimos na oferta de servi√ßos educacionais por meio de um processo permanente de constru√ß√£o compartilhada de sentidos, de experi√™ncias e de conhecimentos, que ocorre em espa√ßos e tempos distintos e na rela√ß√£o entre pessoas.

Nesse sentido, o papel da escola é muito mais amplo do que o de socialização. A escola é espaço de conhecimento físico, social, emocional, cognitivo e científico e de competências essenciais para a participação plena na sociedade em uma perspectiva cidadã, assim como no mercado de trabalho.

Para todos os estudantes, em especial para aqueles que se encontram em contexto de vulnerabilidade, o acesso √† educa√ß√£o escolar tem sido o respons√°vel para o reconhecimento de viola√ß√Ķes na inf√Ęncia e para o acesso √† rede de prote√ß√£o social. Sendo assim, o ensino domiciliar √© uma prerrogativa excludente de milhares de estudantes por desconsiderar o papel protetivo e preventivo que as escolas desempenham na vida de crian√ßas e adolescentes.

Para al√©m dos argumentos sociais na defesa da educa√ß√£o escolar, est√° comprovado que pol√≠ticas p√ļblicas indutoras de acesso e perman√™ncia em ambientes escolares s√£o interdependentes e que a escola √© um dos poucos fatores capazes de aumentar a riqueza de um pa√≠s. Esta tese foi ganhadora do Pr√™mio Nobel em 1979, por Theodore Schultz. que¬† comprovou que pa√≠ses mais desenvolvidos economicamente tinham maior investimento em capital humano, predominantemente pela educa√ß√£o escolar. Por outro lado, n√£o h√° evid√™ncias consistentes ou indicadores de desenvolvimento sobre os efeitos da oferta do ensino domiciliar como pol√≠tica p√ļblica.

Por fim, o Alana entende que a fam√≠lia √© respons√°vel e importante nos processos educativos de crian√ßas e adolescentes. Contudo, a legisla√ß√£o brasileira pro√≠be o ensino domiciliar justamente por entender que o espa√ßo da escola exerce um papel central e insubstitu√≠vel no cumprimento do dever estatal estabelecido constitucionalmente de garantir o direito fundamental √† educa√ß√£o, bem como pela relev√Ęncia da escola em promover os direitos √† conviv√™ncia comunit√°ria.

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