31/07/2024
Com o tema “Acesso à justiça e a remédios eficazes” (“Access to justice and effective remedies”, em inglês), o Comitê dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) iniciou o processo de elaboração do Comentário Geral nº 27 (CG 27), que deve ser lançado em 2026, e convida interessados, de Estados à organizações da sociedade civil, a enviarem suas contribuições sobre o tema.
Garantir o acesso à justiça a crianças e adolescentes é a capacidade de conduzir processos judiciais e outros métodos de resolução de conflitos que sejam sensíveis a esse público para que seus direitos sejam efetivados e, quando violados, ocorra a devida reparação. Compreende o direito de meninos e meninas serem reconhecidos como sujeitos de direitos, como preconiza a Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, e o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, de acessarem tribunais com equidade e de terem proteção judicial eficaz. Além de combater desigualdades e práticas discriminatórias e responsabilizar o Estado no cumprimento de seus deveres, a qualificação do sistema de justiça fortalece a absoluta prioridade na garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
O que são os Comentários Gerais?
São documentos que trazem orientações autoritativas aos Estados Partes no cumprimento de suas obrigações em relação à Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, o tratado internacional de direitos humanos mais ratificado da história, incluindo o Brasil.
O Comitê dos Direitos da Criança, composto por 18 especialistas independentes, é responsável por monitorar a implementação da Convenção nos Estados Partes. Entre suas atribuições, está a publicação de Comentários Gerais que fornecem orientações aos países para a garantia do direito de crianças e adolescentes.
Em 2023, o Instituto Alana apoiou o lançamento de uma publicação na qual todos os Comentários Gerais já divulgados foram traduzidos para o português – do primeiro, datado de 2001, ao último, o Comentário Geral 26, de 2023. Acesse todos os Comentários Gerais do Comitê de Direito das Crianças em português.
Quais os objetivos do Comentário Geral 27?
Durante sua 95ª sessão em janeiro de 2024, o Comitê dos Direitos da Criança decidiu elaborar um novo comentário geral para tratar sobre os direitos das crianças ao acesso à justiça e a remédios eficazes, o CG27. Com ele, o Comitê busca:
- Promover uma compreensão dos elementos críticos para garantir acesso à justiça e a remédios eficazes para todas as crianças e adolescentes;
- Identificar barreiras práticas, legais, sociais e culturais que impedem as crianças de acessarem a justiça;
- Orientar os Estados com ações necessárias para garantir soluções eficazes, que considerem a capacidade jurídica das crianças conforme a idade;
- Capacitar crianças para que elas conheçam seus direitos e sejam capazes de reivindicarem seus direitos;
- Adaptar o sistema judicial para as crianças;
- Fornecer exemplos concretos e orientações aos Estados para estabelecer mecanismos eficazes que apoiam crianças e adolescentes que necessitam acessar a justiça.
A grande maioria de crianças e adolescentes que têm seus direitos violados raramente recebem algum tipo de reparação. Permitir que as crianças reivindiquem seus direitos é essencial para a proteção, promoção e cumprimento de todos os direitos humanos, além de também fazer parte do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16.3: “Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos”. Dado que o Comentário Geral 24 está relacionado aos direitos de adolescentes no sistema de justiça juvenil, o Comentário Geral 27 terá um enfoque diferente.
No vídeo abaixo, Benoit Van Keirsbilck, membro do Comitê dos Direitos da Criança, apresenta o novo Comentário Geral:
O que são “remédios eficazes”?
O termo remédios eficazes (do inglês “effective remedies”) pode se referir a vários conceitos, como compensação, restauração de direitos, retratação ou outros meios de reparar violações. No contexto do CG27, a ONU explica que “remédios eficazes” consistem em processos por meio dos quais violações de direitos de crianças e adolescentes possam ser contestados e reparadas de forma eficaz e adequada a esse público.
Como as organizações podem enviar contribuições?
O Comitê abriu uma chamada para o envio de contribuições de todas as partes interessadas que possam esclarecer os termos, abordagens e ações que os Estados devem adotar para garantir o direito de todas as crianças ao acesso à justiça e a remédios eficazes. Trata-se de uma oportunidade para contribuir para a elaboração de uma norma internacional.
- As contribuições foram enviadas ao e-mail ohchr-crc@un.org, em formato Word e com até 2500 palavras, até o dia 23 de agosto de 2024.
- Os idiomas aceitos para as contribuições: inglês, francês ou espanhol.
- Em nova etapa, o Comitê dos Direitos da Criança da ONU divulgou o primeiro rascunho do Comentário Geral nº 27. O primeiro draft é uma versão preliminar que está aberta para comentários e sugestões até o dia 30 de junho de 2025.
- O link do draft do Comentário Geral 27 está disponível aqui.
- O Instituto Alana está à disposição para tirar dúvidas e apoiar o envio de comentários e sugestões de organizações do Sul Global. Os e-mails podem ser enviados para: juridico@alana.org.br
