23/04/2024
Em 1989, a Organização das Nações Unidas (ONU) adotou a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), tratado internacional que define os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e obriga os 196 países signatários, dentre eles o Brasil, a proteger e promover esses direitos. O Comitê dos Direitos da Criança da ONU, formado por 18 especialistas independentes indicados pelos Estados-parte que ratificaram a Convenção, tem o dever de monitorar a atuação desses países que se comprometeram a implementar o tratado.
Segundo o artigo 44 da Convenção, os países signatários devem apresentar relatórios sobre as medidas adotadas para efetivar os direitos detalhados no tratado, além de também manifestar os progressos alcançados no exercício desses direitos. A cada dois anos, o Comitê deve submeter relatórios sobre suas atividades à Assembleia Geral das Nações Unidas, e os países signatários devem tornar seus relatórios amplamente disponíveis ao público em seus respectivos territórios.
O Brasil ratificou a Convenção em 24 de setembro de 1990, e tem seu ciclo de revisão iniciado novamente neste ano, em 2024, 10 anos após o fim do último ciclo.
Como funciona o processo de revisão?
O processo de revisão geralmente envolve os seguintes passos:
- Envio do relatório inicial pelo país
Os países que ratificaram a Convenção são obrigados a submeter relatórios periódicos ao Comitê, descrevendo as medidas que tomaram para implementar os direitos estabelecidos na CRC.
- Revisão do relatório pelo Comitê
O Comitê analisa o relatório do país, juntamente com as informações fornecidas por outras fontes, como organizações da sociedade civil e relatórios paralelos de outras partes interessadas.
- Diálogo com o país
O Comitê realiza um diálogo com representantes do país para discutir o relatório, fazer perguntas e fornecer recomendações para melhorar a situação dos direitos da criança no país em questão.
- Elaboração das observações finais
Com base na revisão do relatório e no diálogo com o país, o Comitê elabora observações finais que destacam os pontos fortes e as áreas de preocupação em relação à implementação dos direitos da criança no país. Essas observações finais são fornecidas ao país e podem incluir recomendações específicas para ações futuras.
Colaborações do Alana no relatório para a ONU
Em documento elaborado pelo Instituto Alana e enviado no primeiro semestre do ano, foram pontuados seis grandes tópicos como essenciais para discutir os direitos da infância e adolescência no Brasil neste ciclo de revisão:
- Direitos das crianças e Covid-19: impactos da má gestão da pandemia para as crianças e seus direitos
Com a publicação “Dossiê Infâncias e Covid-19: os impactos da gestão da pandemia”, o Alana abordou os impactos da pandemia e de sua gestão ineficiente sobre os direitos de crianças e adolescentes no Brasil. O material também realizou um levantamento das normas editadas no âmbito do Executivo Federal voltadas às infâncias e adolescências, a fim de analisar quais foram as medidas efetivamente adotadas pelo governo para proteger crianças e adolescentes com absoluta prioridade durante a pandemia. Esses apontamentos, além de outros fatores como insegurança alimentar, aumento da violência e impactos no acesso à educação, foram algumas das consequências do período destacadas na contribuição enviada à ONU.
Também foram apresentadas discussões nos seguintes tópicos:
- Direito à educação
- Demarcação formal das terras indígenas
- Justiça juvenil e acesso à justiça
- Direitos das crianças e o ambiente digital
- Direitos das crianças, meio ambiente e crise climática
Letícia Carvalho, advogada e assessora internacional do Instituto Alana, explica que as principais prioridades da organização em relação ao Comitê “têm sido acompanhar, incidir e encaminhar contribuições, trazendo perspectivas do Brasil para os Comentários Gerais da ONU, como o nº 25 e o nº 26 que abordam, respectivamente, os direitos de crianças no ambiente digital e em relação ao meio ambiente e às mudanças climáticas”. O próximo Comentário Geral da ONU, de nº 27, será sobre acesso à justiça.
O que são os Comentários Gerais?
São documentos elaborados pelo Comitê dos Direitos da Criança que trazem interpretações sobre os direitos mencionados na Convenção e recomendações formais aos países, abordando temas específicos e detalhando sua aplicação prática.
Além disso, no âmbito da revisão do Brasil, o Instituto reivindicou que crianças e adolescentes participassem de reuniões com membros da ONU, o que ainda não aconteceu devido a uma crise de liquidez explicitada pela própria organização. A previsão é de que os encontros aconteçam em setembro.
O Alana encaminha contribuições desde o rascunho zero dos comentários até o último, participa de reuniões fechadas com especialistas e reforça a necessidade da prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes. Isso significa dizer que os direitos de meninos e meninas devem ser considerados prioritários e garantidos de forma plena e integral em nosso país, sendo implementados em decisões, ações políticas e colocados acima de quaisquer outros interesses.
“O processo de revisão é um momento de fazer um balanço perante à comunidade internacional sobre a situação dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, bem como uma oportunidade para honrar os compromissos assumidos e transformá-los em ações concretas que efetivamente melhorem a realidade das crianças e adolescentes brasileiros”, finaliza Carvalho.
– Acesse a contribuição enviada pelo Instituto Alana (em inglês)
– Acesse a contribuição enviada pelo Instituto Alana, com foco em direitos de crianças no ambiente digital (em inglês)
