Não há fiscalização para a autorregulação de publicidade infantil no Brasil. Apesar da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Resolução nº 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) consentirem com a proibição de peças publicitárias voltadas para crianças, a atuação da Conar (Conselho de Autorregulação Publicitária) não tem apresentado resultados efetivos para garantir que essa prática deixe de acontecer.
Alguns estudos tentam explicar o que está acontecendo de errado. Segundo especialistas, para funcionar, a autorregulação precisa ter enforcement, ou seja, a capacidade de punir as entidades que não sigam as regras. Outro fator importante é a clareza das leis, que não podem gerar ambiguidades, já que isso poderia possibilitar ao mercado criar seus próprios critérios de ação, de acordo com interesses privados.
Além disso, a autorregulação em vigor no Brasil só se aplica a empresas e veículos de comunicação associados ao Conar, é centrada no eixo Rio-SP e exclui outras regiões do território nacional. Ela é focada apenas na publicidade tradicional, voltada para televisão e mídia impressa, e não tem compromisso com a sociedade ou ainda com os direitos da criança, mas apenas com o mercado, já que é controlada pelas empresas de publicidade.
O Reino Unido encontrou uma solução para esse problema com um sistema de corregulação, em que a fiscalização acontece em parceria com o Estado. Nele, o processo é descentralizado e ancorado em leis que reforçam as regras delegadas às organizações. Ele é apresentado no livro Autorregulação da publicidade infantil no Brasil e no mundo, lançado pela Criança e Consumo em parceria com a ANDI – Comunicação e Direitos e a Harvard Law & International Development Society (LIDS). A obra traz reflexões de especialistas sobre as restrições de marketing de alimentos não saudáveis em publicidade infantil em países como Reino Unido, França, Austrália e Canadá. A partir desses diferentes canários, traz também importantes análises e reflexões sobre o contexto brasileiro e os desafios que ainda temos que enfrentar.
