O princípio da responsabilidade compartilhada, estabelecido pelo artigo 227 da Constituição Federal de 1988, determina que assegurar os direitos de crianças e adolescentes com absoluta prioridade em todas as áreas, além de mantê-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão é uma responsabilidade de todos: famílias, Estado e sociedade.
Esse foi um grande avanço e o início de uma nova era para crianças e adolescentes no Brasil. Até então, a legislação brasileira, em geral, só se concentrava nessa população no âmbito das vulnerabilidades sociais, sob um viés muito mais punitivista do que protetor. Crianças e adolescentes sequer eram considerados sujeitos de direito, ou seja, eram tuteladas pela família ou pelo Estado e não detinham os próprios direitos, nem eram consideradas cidadãs.
A responsabilidade compartilhada entre diversos setores da sociedade e do poder público também é essencial para que os diferentes órgãos e serviços atuem de forma articulada e para que haja construções interseccionais para a garantia de direitos, formando uma rede de proteção às infâncias e adolescências.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina, ainda, que os entes federativos – municípios, estados, o Distrito Federal e a União – devem atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e promover espaços intersetoriais locais para a articulação de ações. Isso é essencial para que a proteção integral dessa população seja efetivada, pois, assim, os diferentes órgãos e serviços voltados ao público infantojuvenil atuam de forma conjunta, potencializando suas ações.
Enquanto sociedade, considerando nossa responsabilidade compartilhada por todas as crianças e adolescentes, conhecer seus direitos e exigir sua aplicação é fundamental para a construção daquilo que escolhemos ser desde 1988. O projeto de país que o artigo 227 estabelece, em que o que está em primeiro lugar é o ser humano, em sua forma mais vulnerável e de maior potência, é urgente. A premissa é simples: uma sociedade em que o melhor interesse da criança é prioridade absoluta, é um lugar melhor para todos.
