Publicidade infantil é qualquer comunicação mercadológica direcionada às crianças, ou seja, qualquer pessoa com até 12 anos incompletos, com o objetivo de divulgar e estimular o consumo de algum produto, marca ou serviço. Direcionar publicidade a este público, em qualquer meio de comunicação ou espaço de convivência da criança, é considerada uma prática abusiva e, portanto, ilegal, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, de 1990.
O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 também estabelece que é responsabilidade compartilhada entre famílias, sociedade e Estado assegurar os direitos da criança com absoluta prioridade e garantir o seu melhor interesse em qualquer tipo de relação, inclusive as de consumo.
Ainda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a proibição em cada novo caso apresentado. O Criança e Consumo, programa do Instituto Alana que atua pelo fim da comunicação mercadológica direcionada às crianças, já atuou em diversos casos denunciando publicidade infantil na internet, nas escolas e em diversos outros ambientes.
E, em 2014, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) dispôs, por meio da resolução 163, sobre a abusividade da publicidade infantil, descrevendo algumas características dessa prática.
Crianças não têm capacidade de julgamento para entender a persuasão da publicidade infantil e o objetivo da comunicação mercadológica é, exclusivamente, a criação de um desejo de consumo, nem compreendem as complexidades das relações de consumo.
Por isso, além de ilegal, também é antiético se aproveitar da hipervulnerabilidade da criança para direcionar estrategicamente publicidade a ela. Ser público-alvo de publicidade na infância não leva à compreensão de como reagir aos inevitáveis estímulos ao consumo quando adultos.
Dessa forma, não podemos permitir que empresas falem diretamente com as crianças, promovendo os produtos e valores que lhes convêm, passando por cima da autoridade parental e, ao mesmo tempo, responsabilizar somente mães, pais e cuidadores pelas consequências negativas da publicidade infantil.
As famílias têm um papel fundamental na criação das crianças, mas as empresas devem respeitar as leis e direcionar toda e qualquer publicidade aos adultos, que possuem capacidade para avaliar a persuasão da mensagem comercial e são os verdadeiros responsáveis pela decisão de compra da família.
