O artigo 227 da Constituição Federal de 1998 determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos de crianças e adolescentes com absoluta prioridade em todas as áreas, além de mantê-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Isso significa que todos somos responsáveis por todas as crianças e adolescentes.
A partir da nova Constituição foi inaugurada uma nova era para crianças e adolescentes no país, agora tidos como sujeitos de direito, ou seja, assim como os adultos, têm direitos e garantias fundamentais que devem ser asseguradas e exercidas em nome próprio. A lei máxima também os reconhece como pessoas em especial condição de desenvolvimento, dignas de receber proteção integral e de ter garantido seu melhor interesse.
A doutrina da proteção integral assegura não só os direitos fundamentais conferidos a todas as pessoas, mas também aqueles que atentam às especificidades da infância e da adolescência. Além disso, a norma constitucional da prioridade absoluta dos direitos e melhor interesse assegura que, em qualquer situação, é preciso encontrar uma alternativa que garanta que os interesses da criança e do adolescente estejam sempre em primeiro lugar.
E todos esses direitos foram conquistados à base de muita mobilização social. Até então, a legislação brasileira, em geral, se concentrava em crianças e adolescentes apenas no âmbito de vulnerabilidades sociais, com forte viés de punição. E essa conquista se iniciou em abril de 1987, no processo de redemocratização do país após a ditadura militar, quando Ulysses Guimarães, à época presidente da Assembleia Nacional Constituinte, convidou a população a sugerir emendas populares para a nova Constituição Federal.
Temos, então, o início de um dos capítulos mais bonitos da história do Brasil: grupos começam a se articular e pensar no que gostariam que estivesse contemplado na Constituição. Aproveitando o momento, organizações voltadas à infância começaram um conclame de toda a sociedade em prol da ‘Emenda da Criança, Prioridade Nacional’. E, assim, crianças e adolescentes tomaram conta do Congresso Nacional para entregar mais de um milhão de assinaturas coletadas. Os legisladores constituintes aprovaram, por unanimidade, o artigo 227.
