Amicus curiae é uma expressão em latim que significa “amigo da corte”. Esse termo é usado para designar quando uma pessoa ou entidade contribui com seus conhecimentos para auxiliar decisões judiciais, colaborando com aparato técnico-jurídico e histórico sobre o tema. O Instituto Alana já participou como amicus curiae em diversas ações, sempre visando que os direitos e o melhor interesse de crianças e adolescentes fossem garantidos.
Colaboramos, por exemplo, junto de outras dez entidades da sociedade civil, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 622, que pede a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Presidencial 10.003/2019, que alterou as regras de funcionamento e as características democráticas do Conselho Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Conanda) – o principal órgão do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes – dentre outras coisas, destituindo conselheiros eleitos democraticamente para o biênio 2019-2020; e estabelecendo processos seletivos no lugar de eleições.
Também participamos como amicus curiae da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), em novembro de 2019, contra o governo do Rio de Janeiro. A ADPF demanda o fim da atual política de segurança do estado considerando as graves violações de direitos: em 2019, por exemplo, 26 crianças e adolescentes foram baleadas e morreram em ações em que havia presença de agentes de segurança na região do Grande Rio, segundo a plataforma Fogo Cruzado; em 2020, até maio, foram cinco adolescentes mortos em operações policiais.
Colaboramos, ainda, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6590, proposta em outubro de 2020 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), visando a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Presidencial 10.502/2020, que institui uma nova “Política Nacional de Educação Especial”. Dentre outras coisas, a pretendida nova política estabelece a implementação de classes especializadas em escolas regulares e de escolas especializadas para crianças e adolescentes com deficiência.
