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Pela proteção dos dados de crianças e adolescentes

Alana enviou contribuição à Consulta Pública da Autoridade Nacional de Proteção de Dados quanto a minuta que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados

 

No dia 30 de agosto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) lançou uma minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 14 de agosto de 2018, para agentes de tratamento de dados de pequeno porte. Com o objetivo de garantir os direitos e melhor interesse de crianças e adolescentes com absoluta prioridade nas discussões regulatórias relativas à proteção de seus dados pessoais, o Instituto Alana apresentou contribuição à Consulta Pública da ANPD.

Em seu artigo 14, a LGPD traz regras específicas para o tratamento de dados pessoais dessa população, que só pode ocorrer visando seu melhor interesse. Assim, no documento enviado à ANPD, o Alana afirma que entende que a Autoridade acerta em buscar garantir maior proteção aos dados pessoais de crianças e adolescentes, considerando todos os deveres legais estabelecidos por esse artigo e toda a Doutrina de Proteção Integral, especial e com absoluta prioridade para os direitos fundamentais e melhor interesse de crianças e adolescentes, garantido pela Constituição Federal, além de diversas Leis e marcos.

A organização também aponta que a ANPD acerta na decisão de inserção de crianças e adolescentes no conceito de grupos vulneráveis e acredita que a Autoridade deve reconhecer a hipervulnerabilidade da criança e do adolescente e os riscos potenciais a seus direitos fundamentais no tratamento de seus dados pessoais. 

“Todo tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, inclusive por agentes de pequeno porte, é de alto risco, haja vista o entendimento consolidado juridicamente acerca da vulnerabilidade de crianças e adolescentes, os grandes impactos aos seus direitos e melhor interesse pelo tratamento detrimental de seus dados pessoais e a acentuada assimetria existente entre esses sujeitos e os agentes de tratamento que tratam os seus dados”, afirma o documento.

Por fim, o Alana apresenta comentários e sugestões específicas a propostas de dispositivos apresentadas na minuta da Norma de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte, relativas a questões que envolvem liberdades e direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Defende, por exemplo, que o termo “larga escala” deve ser retirado do caput do art. 3º e colocado como um dos incisos do § 1o, porque eleva o risco da atividade de tratamento e constitui um elemento que caracteriza o tratamento como sendo de alto risco, à medida que milhares de pessoas titulares desses dados podem ser afetados por um único vazamento. Também sugere que deve ser mantido, no mesmo parágrafo, crianças e adolescentes como parte do grupo vulnerável, contemplando a proteção integral, especial e absolutamente prioritária dos seus dados pessoais.

Acesse o documento completo.

Coalizão por um sistema de justiça sensível e amigável

Conheça a Coalizão pela Socioeducação, da qual o Alana faz parte, que tem o compromisso de defender os direitos e melhor interesse de adolescentes

 

O caminho para uma sociedade em que crianças e adolescentes estejam em primeiro lugar inclui um Sistema de Justiça justo, sensível e amigável à infância e adolescência, que promova os direitos e melhor interesse dessa população e seja capaz, também, de evitar violações institucionais.

Com o objetivo de defender os direitos humanos de adolescentes inseridos no Sistema Socioeducativo, por meio de incidência junto aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nasceu a Coalizão pela Socioeducação. Com atividades desde 2019, o grupo reúne coletivos, Frentes Estaduais pelo Desencarceramento, redes, Defensorias Públicas, mecanismos estaduais e nacional de prevenção e combate à tortura, pesquisadores com atuação nos Sistemas de Justiça Juvenil e Socioeducativo e organizações não governamentais – incluindo o Instituto Alana.

O grupo tem como compromisso a luta por uma socioeducação pautada no protagonismo de adolescentes, no fortalecimento e aplicação das normas nacionais e internacionais de defesa, proteção e promoção de direitos da população adolescente no Sistema Socioeducativo Brasileiro. 

No dia 21 de setembro, dia da adolescência, a Coalizão fez seu evento de lançamento, que contou com a abertura da poeta Luz Ribeiro Poesia e exposições de  pesquisadores, representantes diferentes Defensorias Públicas, organizações da sociedade civil, e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

“A Coalizão se apresenta como instrumento dialógico, pluriétnico e multicultural, em que vários sujeitos e instituições trocam saberes para a proteção e garantia de direitos  para os adolescentes”, disse Solene Costa, da Ouvidoria Defensoria Pública do Estado do Acre, durante o lançamento.

Confira o evento completo e acompanhe as ações da Coalizão Pela Socioeducação pelas redes sociais:

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