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À direita, mãos mexem em uma fileira de documentos

Junto de outras organiza√ß√Ķes da sociedade civil, Instituto Alana solicitou participa√ß√Ķes de a√ß√Ķes que amea√ßam as Defensorias P√ļblicas de todo o pa√≠s

A Defensoria P√ļblica √© um √≥rg√£o respons√°vel por prestar assist√™ncia jur√≠dica integral e gratuita √† popula√ß√£o mais vulnerabilizada do pa√≠s. Para isso, um de seus instrumentos √© a solicita√ß√£o de documentos √†s autoridades, agentes p√ļblicos e entidades privadas. Isto, al√©m de garantir uma presta√ß√£o jur√≠dica qualificada, tamb√©m evita sobrecarga sobre o sistema judici√°rio e promove a democracia, os direitos humanos e o acesso √† justi√ßa.

Por√©m, esse poder de requisi√ß√£o de documentos est√° sendo questionado pela Procuradoria Geral da Rep√ļblica (PGR) que, em maio de 2021, prop√īs diversas A√ß√Ķes Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), das quais destacamos a ADI n¬ļ 6.852, em face da Defensoria P√ļblica da Uni√£o, e a ADI n¬ļ 6.879, em face da Defensoria P√ļblica do Estado de S√£o Paulo, pedindo a declara√ß√£o de inconstitucionalidade dessa prerrogativa.

Entendendo a import√Ęncia desse instrumento para a garantia de direitos e o acesso √† justi√ßa, as organiza√ß√Ķes Instituto Vladimir Herzog, Instituto Pro Bono, Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC), Rede Espa√ßo Sem Fronteiras, Centro de Direitos Humanos e Educa√ß√£o Popular de Campo Limpo (Cdhep-CL) e Instituto Alana, entidades que integram o Conselho Consultivo da Ouvidoria Geral da Defensoria P√ļblica de S√£o Paulo, solicitaram participar das ADIs como amicus curiae, que √© quando pessoas ou entidades contribuem com seus conhecimentos para auxiliar decis√Ķes judiciais. Por enquanto, as institui√ß√Ķes est√£o habilitadas para atuarem como amicus curiae na ADI n¬ļ 6.879 que se refere √† Defensoria P√ļblica de S√£o Paulo.

No documento, as organiza√ß√Ķes apontam que ‚Äú√© refor√ßado, por Lei, o papel da Defensoria P√ļblica no exerc√≠cio da defesa dos hipossuficientes, na busca pela garantia de que n√£o apenas recebam a melhor orienta√ß√£o jur√≠dica, mas vejam exercidos, em seu favor, os seus direitos de acesso √† Justi√ßa e √† plena defesa, dentre os quais, naturalmente, se insere o pleno acesso a documentos e informa√ß√Ķes que sejam necess√°rios e juridicamente de seu interesse‚ÄĚ.

Por sua vez, o Instituto Alana afirma que a discuss√£o levada ao STF impacta diretamente na defesa e garantia de direitos da inf√Ęncia e adolesc√™ncia, inclusive pela sociedade civil. ‚ÄúPara al√©m das a√ß√Ķes mencionadas acima, a Defensoria P√ļblica de S√£o Paulo tamb√©m abre √† sociedade civil a possibilidade de participa√ß√£o na formula√ß√£o de suas teses institucionais. Essa a√ß√£o, entre outras, revela a intimidade entre a Defensoria P√ļblica e a sociedade civil, em especial em rela√ß√£o aos direitos de crian√ßas e adolescentes‚ÄĚ, aponta.

No √Ęmbito da ADI n¬ļ 6.852, sobre a Defensoria P√ļblica da Uni√£o, o Ministro Relator Edson Fachin j√° proferiu seu voto pela improced√™ncia da a√ß√£o. No voto ele afirma que: “Considero a concess√£o de tal prerrogativa aos membros da Defensoria P√ļblica como verdadeira express√£o do princ√≠pio da isonomia, e instrumento de acesso √† justi√ßa, a viabilizar a presta√ß√£o de assist√™ncia jur√≠dica integral e efetiva”. Contudo, neste momento, o julgamento se encontra suspenso em raz√£o do pedido de vista solicitado pelo Ministro Alexandre de Moraes.

Acesse o documento completo referente √† ADI n¬ļ 6.852.

Acesse o documento completo referente √† ADI n¬ļ 6.879.

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