Our Blog

Cinco crianças estão sentadas, uma ao lado da outra, em uma mesa numa sala de aula. Elas usam tablets e celulares.

Garantir o direito de acesso √† internet a crian√ßas e adolescentes √© um importante instrumento para que outros direitos desse grupo possam ser efetivados, como a liberdade de express√£o, o lazer e a educa√ß√£o. Em uma vit√≥ria para as inf√Ęncias, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a Lei 14.172/2021, a chamada Lei da Conectividade, que disp√Ķe sobre a garantia de acesso √† internet, com fins educacionais, aos estudantes e professores da educa√ß√£o b√°sica p√ļblica.

Apreciado entre os dias 24 de junho e 1¬ļ de julho, o julgamento determinou que cerca de R$ 3,5 bilh√Ķes devem ser repassados a estados e munic√≠pios para assegurar a compra de equipamentos e a contrata√ß√£o de pacotes de internet para as redes p√ļblicas de ensino. O ministro Dias Toffoli, do STF, estipulou o prazo para a aplica√ß√£o dos recursos at√© 31 de dezembro de 2022.

O Instituto Alana atuou na a√ß√£o como amicus curiae (em latim, significa ‚Äúamigo da corte‚ÄĚ, e refere-se quando uma institui√ß√£o ou pessoa f√≠sica, externas √† causa, contribuem com conhecimentos a fim de fornecer subs√≠dios para decis√Ķes judiciais), com sustenta√ß√£o oral feita pela advogada e coordenadora da √°rea jur√≠dica do Instituto, Ana Claudia Cifali.¬†

‚ÄúO acesso de crian√ßas e adolescentes √† internet √© profundamente desigual no Brasil. Pesquisas apontam que cerca de 3 milh√Ķes de brasileiros entre 9 e 17 anos n√£o possuem acesso √† internet. Ainda, mais de 16 milh√Ķes viviam, em 2019, em domic√≠lios com condi√ß√Ķes de acesso prec√°rias e insuficientes para o ensino remoto. Esse cen√°rio confere ao Brasil a pior coloca√ß√£o no ranking mundial de n√ļmero de computadores por estudante e a 52¬™ posi√ß√£o no fator conectividade das escolas‚ÄĚ, diz trecho da sustenta√ß√£o oral da advogada. “A Lei da Conectividade, ao buscar promover o amplo acesso √† internet aos alunos e professores da educa√ß√£o b√°sica p√ļblica, une-se √†s disposi√ß√Ķes legais nacionais e internacionais em prol da realiza√ß√£o dos direitos fundamentais de crian√ßas e adolescentes.‚ÄĚ

A decis√£o foi proferida na A√ß√£o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6926, proposta em julho de 2021 pelo presidente da Rep√ļblica, Jair Bolsonaro. Em dezembro de 2020, o Projeto de Lei (PL) n¬ļ 3.477 de 2020, de autoria de mais de 20 parlamentares, havia sido aprovado pela C√Ęmara dos Deputados. No entanto, em mar√ßo de 2021, o chefe do Executivo vetou integralmente o PL, alegando que n√£o apresentava estimativa do respectivo impacto or√ßament√°rio e financeiro. Em resposta, no in√≠cio de junho, o Congresso Nacional rejeitou o veto presidencial, instituindo a Lei n¬ļ 14.172/2021, publicada em 11 de junho de 2021, que culminou no ajuizamento da referida ADI.¬†

Em seu voto, o ministro relator Dias Toffoli ressaltou a import√Ęncia do acesso √† internet para a garantia do direito √† educa√ß√£o. ‚ÄúN√£o h√° d√ļvidas de que, em nossa sociedade conectada, o acesso √† internet √© um pressuposto para a concretiza√ß√£o do direito √† educa√ß√£o , o que se tornou mais evidente diante do contexto da pandemia, em que a necessidade de distanciamento social transferiu tarefas presenciais para o formato remoto‚ÄĚ, declarou o ministro.¬†

‚ÄúN√£o obstante a reabertura das escolas e a retomada das aulas presenciais, a pandemia de Covid-19 ainda √© uma realidade, e o risco de interrup√ß√£o das atividades em raz√£o de surtos eventuais e de novas variantes n√£o deve ser completamente descartado, como j√° se tem observado em outros pa√≠ses neste ano de 2022. Ademais, a dificuldade de acesso √† internet por estudantes e professores da educa√ß√£o p√ļblica b√°sica √© um √≥bice ao pleno acesso √† educa√ß√£o j√° h√° muitos anos, sendo um dos maiores desafios √† concretiza√ß√£o desse direito social na era digital. A pandemia apenas evidenciou essa realidade e acentuou o senso de urg√™ncia das autoridades para a resolu√ß√£o do problema‚ÄĚ, argumentou.¬†

O acesso √† internet √© um direito humano e fundamental de crian√ßas e adolescentes. Atualmente, o ambiente digital √© um espa√ßo de exerc√≠cio de direitos e da cidadania em diferentes formas, possibilitando a express√£o, o di√°logo e o acesso a diferentes conte√ļdos e opini√Ķes, e promove o desenvolvimento da educa√ß√£o, ampliando seu alcance, capacitando profissionais e oferecendo materiais pedag√≥gicos e acesso a conhecimentos antes restritos √†s bibliotecas f√≠sicas.¬†

Al√©m disso, os direitos de crian√ßas e adolescentes gozam de absoluta prioridade. Por for√ßa do dever constitucional disposto no artigo 227 da Constitui√ß√£o Federal, os direitos fundamentais de crian√ßas e adolescentes devem prevalecer quando colidem com outros interesses, como o interesse econ√īmico e o direito √† livre iniciativa. Ainda, conforme o artigo 4¬ļ do Estatuto da Crian√ßa e Adolescente, a prioridade se aplica inclusive enquanto prefer√™ncia na formula√ß√£o e execu√ß√£o de pol√≠ticas sociais p√ļblicas, bem como destina√ß√£o privilegiada de recursos.

‚ÄúCrian√ßas deveriam estar sempre em primeiro lugar tanto nas pol√≠ticas como nos or√ßamentos p√ļblicos, e essa foi a escolha que fizemos enquanto sociedade‚ÄĚ, argumenta a sustenta√ß√£o de Ana Cifali. Confira na √≠ntegra sua sustenta√ß√£o oral.

Comments ( 0 )

    Leave A Comment

    Your email address will not be published. Required fields are marked *

    X