Author: safira

À direita, mãos mexem em uma fileira de documentos

Junto de outras organiza√ß√Ķes da sociedade civil, Instituto Alana solicitou participa√ß√Ķes de a√ß√Ķes que amea√ßam as Defensorias P√ļblicas de todo o pa√≠s

A Defensoria P√ļblica √© um √≥rg√£o respons√°vel por prestar assist√™ncia jur√≠dica integral e gratuita √† popula√ß√£o mais vulnerabilizada do pa√≠s. Para isso, um de seus instrumentos √© a solicita√ß√£o de documentos √†s autoridades, agentes p√ļblicos e entidades privadas. Isto, al√©m de garantir uma presta√ß√£o jur√≠dica qualificada, tamb√©m evita sobrecarga sobre o sistema judici√°rio e promove a democracia, os direitos humanos e o acesso √† justi√ßa.

Por√©m, esse poder de requisi√ß√£o de documentos est√° sendo questionado pela Procuradoria Geral da Rep√ļblica (PGR) que, em maio de 2021, prop√īs diversas A√ß√Ķes Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), das quais destacamos a ADI n¬ļ 6.852, em face da Defensoria P√ļblica da Uni√£o, e a ADI n¬ļ 6.879, em face da Defensoria P√ļblica do Estado de S√£o Paulo, pedindo a declara√ß√£o de inconstitucionalidade dessa prerrogativa.

Entendendo a import√Ęncia desse instrumento para a garantia de direitos e o acesso √† justi√ßa, as organiza√ß√Ķes Instituto Vladimir Herzog, Instituto Pro Bono, Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC), Rede Espa√ßo Sem Fronteiras, Centro de Direitos Humanos e Educa√ß√£o Popular de Campo Limpo (Cdhep-CL) e Instituto Alana, entidades que integram o Conselho Consultivo da Ouvidoria Geral da Defensoria P√ļblica de S√£o Paulo, solicitaram participar das ADIs como amicus curiae, que √© quando pessoas ou entidades contribuem com seus conhecimentos para auxiliar decis√Ķes judiciais. Por enquanto, as institui√ß√Ķes est√£o habilitadas para atuarem como amicus curiae na ADI n¬ļ 6.879 que se refere √† Defensoria P√ļblica de S√£o Paulo.

No documento, as organiza√ß√Ķes apontam que ‚Äú√© refor√ßado, por Lei, o papel da Defensoria P√ļblica no exerc√≠cio da defesa dos hipossuficientes, na busca pela garantia de que n√£o apenas recebam a melhor orienta√ß√£o jur√≠dica, mas vejam exercidos, em seu favor, os seus direitos de acesso √† Justi√ßa e √† plena defesa, dentre os quais, naturalmente, se insere o pleno acesso a documentos e informa√ß√Ķes que sejam necess√°rios e juridicamente de seu interesse‚ÄĚ.

Por sua vez, o Instituto Alana afirma que a discuss√£o levada ao STF impacta diretamente na defesa e garantia de direitos da inf√Ęncia e adolesc√™ncia, inclusive pela sociedade civil. ‚ÄúPara al√©m das a√ß√Ķes mencionadas acima, a Defensoria P√ļblica de S√£o Paulo tamb√©m abre √† sociedade civil a possibilidade de participa√ß√£o na formula√ß√£o de suas teses institucionais. Essa a√ß√£o, entre outras, revela a intimidade entre a Defensoria P√ļblica e a sociedade civil, em especial em rela√ß√£o aos direitos de crian√ßas e adolescentes‚ÄĚ, aponta.

No √Ęmbito da ADI n¬ļ 6.852, sobre a Defensoria P√ļblica da Uni√£o, o Ministro Relator Edson Fachin j√° proferiu seu voto pela improced√™ncia da a√ß√£o. No voto ele afirma que: “Considero a concess√£o de tal prerrogativa aos membros da Defensoria P√ļblica como verdadeira express√£o do princ√≠pio da isonomia, e instrumento de acesso √† justi√ßa, a viabilizar a presta√ß√£o de assist√™ncia jur√≠dica integral e efetiva”. Contudo, neste momento, o julgamento se encontra suspenso em raz√£o do pedido de vista solicitado pelo Ministro Alexandre de Moraes.

Acesse o documento completo referente √† ADI n¬ļ 6.852.

Acesse o documento completo referente √† ADI n¬ļ 6.879.

Foto em preto e branco de urso de pel√ļcia no ch√£o. Representa o luto pela a√ß√£o ocorrida no Jacarezinho

N√£o √© opera√ß√£o policial, √© chacina. N√£o √© trag√©dia, √© projeto. N√£o h√° outra forma de se iniciar uma nota de rep√ļdio – mais uma – sobre o ocorrido ontem no bairro do Jacarezinho, no Rio de Janeiro. Desta vez, sob a aviltante justificativa de prote√ß√£o aos direitos fundamentais de crian√ßas e adolescentes, as opera√ß√Ķes policiais continuam a acontecer na cidade mesmo com decis√£o do Supremo Tribunal Federal, de junho de 2020, na ADPF 635, que proibiu a√ß√Ķes desta natureza nas favelas do Rio de Janeiro durante a epidemia da Covid-19. S√≥ durante o primeiro trimestre de 2021, 453 pessoas foram mortas em raz√£o de¬† interven√ß√£o de agente do Estado, como apontam dados do Instituto de Seguran√ßa P√ļblica.¬†

As interven√ß√Ķes e a√ß√Ķes policiais impactam diretamente e crian√ßas e adolescentes – em muito j√° prejudicadas pela a√ß√£o excludente das “pol√≠ticas p√ļblicas” brasileiras. As viol√™ncias atingem de maneira massiva e sistem√°tica espa√ßos escolares e comunit√°rios, violando gravemente direitos essenciais √† vida, √† sa√ļde f√≠sica e mental, √† educa√ß√£o, ao lazer e √† conviv√™ncia familiar e comunit√°ria, e, assim, agravam as muitas vulnerabilidades de crian√ßas e adolescentes que, testemunhas da viol√™ncia brutal e sistem√°tico do Estado, sofrem de estresse t√≥xico e p√≥s-traum√°tico.

H√° um m√™s, o STF realizou audi√™ncia p√ļblica para discutir estrat√©gias de redu√ß√£o da letalidade policial no Rio de Janeiro, quando ficou comprovada a gravidade da situa√ß√£o no estado e os impactos em toda a popula√ß√£o, especialmente crian√ßas e adolescentes. √Č, portanto, fundamental que fa√ßa-se cumprir a decis√£o de junho, que se investiguem os abusos relatados cotidianamente, e que se crie uma pol√≠tica de seguran√ßa p√ļblica que tenha por lema a prote√ß√£o e o servi√ßo √† popula√ß√£o e n√£o a viol√™ncia e o exterm√≠nio, com a cria√ß√£o¬† de protocolos de a√ß√£o que respeitem os direitos das crian√ßas, das fam√≠lias e da comunidade.

O mesmo país que determinou prioridade absoluta aos direitos de crianças e adolescentes na Constituição vê, todos os dias, a exclusão, a violência e o genocídio como forma de governo. Basta.

Criança escreve em um caderno apoiado sobre uma mesa.

O Projeto de Lei 3.179/12, que permite que a educa√ß√£o b√°sica seja oferecida em casa, est√° em debate na C√Ęmara dos Deputados para regulamenta√ß√£o. Para uma ampla maioria das organiza√ß√Ķes da sociedade civil da defesa de crian√ßas e adolescentes, da educa√ß√£o, entidades que representam profissionais do ensino e colegiados das redes p√ļblicas, a mat√©ria representa amea√ßa e retrocesso na efetiva√ß√£o de pol√≠ticas de direitos humanos, sobretudo no direito √† educa√ß√£o.

Lamentamos que o governo federal tenha elencado o tema do ensino domiciliar como √ļnica prioridade para a educa√ß√£o neste ano legislativo. Em vez de propor a discuss√£o sobre temas universais da educa√ß√£o brasileira, como a cria√ß√£o de um Sistema Nacional de Educa√ß√£o, a diminui√ß√£o da evas√£o escolar, a inclus√£o digital de estudantes e professores ou a revis√£o do Fundeb, neste grave momento de aumento da pobreza educacional como reflexo da pandemia de Covid-19 optou-se por concentrar esfor√ßos em um tema que diz respeito a uma parcela pequena da popula√ß√£o.

Os direitos constitucionais à educação, profissionalização, cultura, liberdade e à convivência comunitária são absoluta prioridade para crianças e adolescentes, e é dever da família, sociedade e do Estado garantir o melhor interesse deste grupo. Dessa forma, o melhor interesse da criança e do adolescente deve prevalecer sempre e não pode ser colocado em segundo plano, por isso a agenda da educação domiciliar é uma pauta sobre o direito das crianças e adolescentes e não sobre a liberdade de escolha das famílias. 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educa√ß√£o, a Base Nacional Comum Curricular e o Plano Nacional de Educa√ß√£o buscam estabelecer padr√Ķes de qualidade m√≠nimos na oferta de servi√ßos educacionais por meio de um processo permanente de constru√ß√£o compartilhada de sentidos, de experi√™ncias e de conhecimentos, que ocorre em espa√ßos e tempos distintos e na rela√ß√£o entre pessoas.

Nesse sentido, o papel da escola é muito mais amplo do que o de socialização. A escola é espaço de conhecimento físico, social, emocional, cognitivo e científico e de competências essenciais para a participação plena na sociedade em uma perspectiva cidadã, assim como no mercado de trabalho.

Para todos os estudantes, em especial para aqueles que se encontram em contexto de vulnerabilidade, o acesso √† educa√ß√£o escolar tem sido o respons√°vel para o reconhecimento de viola√ß√Ķes na inf√Ęncia e para o acesso √† rede de prote√ß√£o social. Sendo assim, o ensino domiciliar √© uma prerrogativa excludente de milhares de estudantes por desconsiderar o papel protetivo e preventivo que as escolas desempenham na vida de crian√ßas e adolescentes.

Para al√©m dos argumentos sociais na defesa da educa√ß√£o escolar, est√° comprovado que pol√≠ticas p√ļblicas indutoras de acesso e perman√™ncia em ambientes escolares s√£o interdependentes e que a escola √© um dos poucos fatores capazes de aumentar a riqueza de um pa√≠s. Esta tese foi ganhadora do Pr√™mio Nobel em 1979, por Theodore Schultz. que¬† comprovou que pa√≠ses mais desenvolvidos economicamente tinham maior investimento em capital humano, predominantemente pela educa√ß√£o escolar. Por outro lado, n√£o h√° evid√™ncias consistentes ou indicadores de desenvolvimento sobre os efeitos da oferta do ensino domiciliar como pol√≠tica p√ļblica.

Por fim, o Alana entende que a fam√≠lia √© respons√°vel e importante nos processos educativos de crian√ßas e adolescentes. Contudo, a legisla√ß√£o brasileira pro√≠be o ensino domiciliar justamente por entender que o espa√ßo da escola exerce um papel central e insubstitu√≠vel no cumprimento do dever estatal estabelecido constitucionalmente de garantir o direito fundamental √† educa√ß√£o, bem como pela relev√Ęncia da escola em promover os direitos √† conviv√™ncia comunit√°ria.

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