Author: belisa

Capa do parecer sobre a inconstitucionalidade do decreto 10.502 de 2020. O texto est√° escrito em branco sobre fundo azul

No centro da imagem está escrito em branco sobre um fundo azul: Parecer. Abaixo, lê-se o nome das autoras: Laís de Figueirêdo Lopes e Stella Camlot Reicher. Abaixo, o texto: a inconstitucionalidade do decreto 10.502 de 2020 sobre a Política de Educação Especial.

Acesse aqui o parecer sobre o Decreto 10.502.

Autoras: Laís de Figueirêdo Lopes e Stella Camlot Reicher

Publicado em S√£o Paulo, outubro de 2020

Esta √© uma publica√ß√£o encomendada pelo Instituto Alana em outubro de 2020. Seu¬†objetivo √© difundir informa√ß√Ķes t√©cnicas, para toda a sociedade, acerca da legalidade do¬†Decreto 10.502/2020, que institui a “Pol√≠tica Nacional de Educa√ß√£o Especial”.¬†

Antes de tudo, o Decreto 10.502, de 30 de setembro de 2020, desafia conquistas importantes alcan√ßas no √ļltimo s√©culo. Entre elas, a amplia√ß√£o de espa√ßos¬†de conv√≠vio entre pessoas com e sem defici√™ncia, que cultiva a diversidade.

Uma análise detalhada da determinação do Governo Federal foi realizada pelas advogadas e especialistas no tema, Laís de Figueirêdo Lopes e Stella Camlot Reicher.  O documento sugere desrespeito a marcos regulatórios internacionais e nacionais Рinclusive a própria Constituição Federal. Ainda foi identificada a promoção da segregação de crianças e adolescentes com deficiência nos espaços escolares de todo o país. 

Segundo as advogadas, o Decreto √© discriminat√≥rio, pois tem como mote a hierarquiza√ß√£o do ser humano em raz√£o de suas aptid√Ķes ou habilidades. O parecer jur√≠dico resultante da an√°lise tamb√©m registra inconstitucionalidade e viola√ß√£o de valores √©ticos e morais da popula√ß√£o brasileira.¬†

Decreto 10.502

Em 2019, um levantamento inédito do Datafolha, feito a pedido do Alana, revelou que, aproximadamente, nove em cada dez brasileiros acreditam que as escolas se tornam melhores ao incluir crianças com deficiência. Além disso, 76% da população entendem que as crianças com deficiência aprendem mais estudando junto com crianças sem deficiência.

‚ÄúO decreto n√£o s√≥ viola direitos humanos das crian√ßas e adolescentes com defici√™ncia, que est√£o tendo afastados os seus direitos √† igualdade de oportunidades – de frequentar a escola regular – mas, viola o direito de todos n√≥s, de vivermos em uma sociedade plural e diversa, sem discrimina√ß√Ķes de quaisquer natureza.‚ÄĚ, diz o parecer.¬†

De acordo com dados do IBGE/2018, o Brasil possui 12,7 milh√Ķes de pessoas com defici√™ncia. Elas representam 6,7% da popula√ß√£o brasileira.¬†

Principais conclus√Ķes do parecer

-A educa√ß√£o inclusiva √© um direito p√ļblico subjetivo;¬†

-O atendimento educacional especializado não pode substituir o ensino regular; 

-A liberdade de escolha das fam√≠lias e de atua√ß√£o das institui√ß√Ķes de ensino encontra limita√ß√£o no cumprimento da legisla√ß√£o vigente;¬†

-Os princípios da primazia da norma mais favorável, da proibição de retrocesso em direitos humanos e da proibição da proteção insuficiente devem ser respeitados; 

-Atos normativos que versem sobre pol√≠ticas p√ļblicas acerca das pessoas com defici√™ncia imp√Ķem a necessidade de sua consulta pr√©via.

 

 

 

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