Tag: Criança e Consumo

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Quem participar terá seu protesto enviado diretamente à companhia; ranking com as empresas que mais receberam protestos também fica visível no site.

Publicidade dirigida às crianças é ilegal. Mas o que pais, avós, educadores, padrinhos e todos aqueles que se preocupam com as crianças podem fazer para manifestar seu desagrado diante das ações de comunicação mercadológica direcionadas ao público infantil?

Neste Dia das Crianças, o projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, está lançando a campanha #anunciapramim. Basta acessar o hotsite www.anunciapramim.com, informar nome e e-mail (que não será divulgado), e dizer qual empresa a pessoa flagrou agindo contra a lei. Os dados servirão de base para uma carta, que será encaminhada para a empresa citada, solicitando que ela pare com a ilegalidade das mensagens publicitárias e passe a dirigir sua comunicação aos adultos.

A carta também pede para que a empresa assuma a vanguarda na construção de práticas institucionais verdadeiramente sintonizadas com a ideia de garantir uma infância plena. Do lado direito da página, os internautas poderão acompanhar quais empresas estão recebendo a maior quantidade de cartas.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 37, prevê a proibição da publicidade abusiva, que é aquela que se aproveita da deficiência de julgamento e de experiência da criança. “Em média até os 12 anos de idade, as crianças, pela fase de desenvolvimento emocional, cognitivo e psíquico em que se encontram, ainda não conseguem ter a capacidade crítica para lidar com os apelos de consumo”, afirma Laís Fontenelle, psicóloga do projeto Criança e Consumo. A resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), aprovada em março de 2014, clarifica ainda mais o que pode ser considerado abusivo e reforça o que já estava previsto no CDC.

A ação conta com o apoio do Akatu, Idec, Proteste, ACT+, Milc (Movimento Infância Livre de Consumismo), Rebrinc (Rede Brasileira Infância e Consumo), Conectas Direitos Humanos e Intervozes.

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Advogado Pedro Hartung destacou a influência e os impactos da comunicação mercadológica dirigida a crianças na mídia digital e em novas tecnologias.

No dia 12 de setembro, durante a 67ª sessão do Comitê dos Direitos da Criança da ONU, realizado em Genebra, aconteceu o Day of General Discussion* 2014 sobre mídias sociais e os direitos da criança. O principal objetivo dessa discussão foi compreender melhor os efeitos do envolvimento de crianças em mídias sociais e nas novas tecnologias de informação e comunicação tecnologias, para entender o impacto e a função dos direitos da criança nessa área e desenvolver estratégias para maximizar as oportunidades online para crianças e, ao mesmo tempo, protegê-las de riscos e possíveis perigos.

Entre os participantes estavam representantes de Estado, ONGs, mecanismos de direitos humanos da ONU, agências e conselhos especializados da ONU, instituições nacionais de direitos humanos, o setor privado, especialistas e crianças.

O advogado do projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, e conselheiro do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) Pedro Hartung participou da sessão e destacou a influência e os impactos da comunicação mercadológica dirigida a crianças, especialmente aquelas com menos de 12 anos, em mídias sociais e nas novas tecnologias de informação e comunicação.

“O marketing direcionado a crianças pode ter impactos negativos graves em seu desenvolvimento saudável, pois ele intensifica e agrava problemas sociais sérios e altamente complexos, como obesidade infantil, violência e insustentabilidade ambiental”, afirmou Pedro em seu discurso. “Precisamos proteger para promover — proteger a vulnerabilidade das crianças contra o marketing para promover seus direitos e sua liberdade no mundo digital”, concluiu.

Nesse sentido, as sugestões e recomendações apresentadas pelo advogado Pedro Hartung ao Day of General Discussion 2014, por meio de uma manifestação oficial, foram para que o Comitê dos Direitos da Criança: realize uma discussão aprofundada acerca da comunicação comercial dirigida às crianças e seus efeitos; recomende aos Estados-membros a regulação restritiva do direcionamento de comunicação comercial às crianças menores de 12 anos de idade em todas as mídias; recomende aos Estados-membros a criação de mecanismos para avaliação da efetividade da regulação restritiva do direcionamento de comunicação comercial às crianças menores de 12 anos de idade em todas as mídias.

* O Day of General Discussion é uma reunião pública aberta a representantes do governo, órgãos e agências especializadas da ONU, mecanismos de direitos humanos da ONU, instituições de direitos humanos, organizações não-governamentais e outros indivíduos ou organizações interessadas. O objetivo é melhorar a compreensão do conteúdo e das implicações dos tratados de direitos humanos da ONU e como eles se relacionam a artigos ou tópicos específicos.

Foto: UN Photo / Jean-Marc Ferré

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Instituto Alana e outras 47 organizações de oito países enviam carta ao presidente do McDonald’s cobrando que a empresa defina seu posicionamento em relação à comunicação mercadológica no ambiente escolar.

Um discurso do CEO do McDonald’s, Don Thompson, em que afirma que “você nunca vai ver o Ronald McDonald’s dentro de escolas”, motivou uma campanha articulada entre 48 organizações de oito países. A ação culminou com o envio de uma carta em 29 de julho à empresa pedindo explicações sobre o posicionamento – dúbio – já que o palhaço continua atuando no ambiente escolar.

A carta é assinada pela ONG norte-americana Campaing for a Commercial-Free Childhood (CCFC), pelo Instituto Alana, Idec, Proteste, Consumers International e diversas outras organizações.

O documento pede que o McDonald’s esclareça a fala de seu presidente, já que o Ronald continua atuando em escolas. Pede, também, que essa nova política – caso essa seja uma nova política da empresa – seja amplamente divulgada e incorporada por todas as redes de franquias do McDonald’s no mundo.

Para Isabella Henriques, diretora do projeto Criança e Consumo do Instituto Alana, as visitas do Ronald McDonald em escolas exploram a vulnerabilidade infantil, além de violar as normas brasileiras. “As crianças não conseguem discernir o que é publicidade do que é conteúdo. Nas escolas a situação é ainda mais grave, porque é como se a instituição estivesse validando a marca. Para nós, a publicidade nas escolas é absolutamente inaceitável, como claramente afirma a resolução 163 do Conanda. Em outras palavras, tal ação descumpre normas e regulações brasileiras”, afirma Isabella.

Ministério da Educação enviou uma nota técnica às secretarias de educação de todo o Brasil, observando a restrição apontada pela Resolução do Conanda e determinando que as escolas mantenham-se livres de publicidade. Mesmo assim, é comum ainda encontrar shows “educativos” que expõem os alunos às marcas e promovem hábitos de vida não-saudáveis, conforme denunciamos.

Acompanhe a ação:

– Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (Mc Donald’s) – Show do Ronald

Foto: Escola Tristão de Athayde