Tag: Criança e Consumo

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O julgamento, inédito, foi da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, relativo à campanha da Bauducco “É Hora de Shrek”; decisão impacta toda a indústria

Em decisão histórica a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu como abusiva e ilegal a publicidade que se dirige à criança. A deliberação ocorreu nesta quinta-feira (10)  durante o julgamento da campanha “É Hora de Shrek”, de 2007, da empresa Pandurata, detentora da marca Bauducco. Nela, as crianças precisavam juntar cinco embalagens de qualquer produto da linha ‘Gulosos Bauducco’ e pagar mais R$5,00 para ganhar um relógio exclusivo do filme.

A Ação Civil Pública do Ministério Público de São Paulo teve origem na atuação do Projeto Criança e Consumo do Instituto Alana, que alegou a abusividade da campanha por se dirigir ao público infantil e o fato de se tratar de venda casada. Em 4 de julho de 2007, a empresa foi notificada pelo Criança e Consumo sobre os abusos da promoção. Na sequência, o caso foi denunciado ao Ministério Público de São Paulo com o relato das ilegalidades cometidas. O Ministério Público propôs Ação Civil Pública. Em 2013, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Pandurata ao pagamento de R$ 300 mil de indenização pelos danos causados à sociedade pela campanha publicitária de 2007. (Leia o caso na íntegra aqui)

A Pandurata recorreu e o caso chegou ao STJ. No Tribunal da Cidadania, a advogada Daniela Teixeira, representando o Alana como amicus curiae, argumentou:

“A propaganda que se dirige a uma criança de cinco anos, que condiciona a venda do relógio à compra de biscoitos, não é abusiva? O mundo caminha para frente. (…) O Tribunal da Cidadania deve mandar um recado em alto e bom som, que as crianças serão, sim, protegidas.”

O ministro Humberto Martins, relator do recurso, destacou, no voto, tratar-se de venda casada, pois “o consumidor não pode ser obrigado a adquirir um produto que não deseja”. Segundo Martins, trata-se de uma “simulação de um presente, quando na realidade estou condicionando uma coisa à outra”.

O ministro Herman Benjamin seguiu com veemência o relator:

“Temos publicidade abusiva duas vezes: por ser dirigida à criança e de produtos alimentícios. Não se trata de paternalismo sufocante nem moralismo demais, é o contrário: significa reconhecer que a autoridade para decidir sobre a dieta dos filhos é dos pais. E nenhuma empresa comercial e nem mesmo outras que não tenham interesse comercial direto, têm o direito constitucional ou legal assegurado de tolher a autoridade e bom senso dos pais. Este acórdão recoloca a autoridade nos pais.” (Leia o voto transcrito aqui. Para ouvir na íntegra clique aqui)

Por sua vez, o ministro Mauro Campbell ressaltou que o acórdão irá consignar a “proteção da criança como prioridade”, e não o aspecto econômico do caso. Campbell lembrou que o Brasil é o único país que tem em sua Carta Magna dispositivo que garante prioridade absoluta às necessidades das crianças, em todas as suas formas.

A decisão corrobora, de maneira irrefutável, o trabalho do Projeto Criança e Consumo, que completa 10 anos em 2016. “É o reconhecimento da criança como prioridade absoluta, inclusive nas relações de consumo. Esse é um grande marco para nós e traz, certamente, uma mudança de paradigma”, comemora Isabella Henriques, Diretora de Advocacy do Alana, responsável pelo projeto (Leia mais aqui).

*com informações do Migalhas

Foto: Via Flickr

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Projetos Criança e Consumo e Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, assinam manifesto para pressionar líderes mundiais sobre mudanças climáticas, a COP 21.

Em dezembro de 2015, líderes mundiais se reúnem pela última vez nesta década para discutir como os países vão enfrentar as mudanças climáticas. Para pressionar os governantes brasileiros a apresentar metas mais ousadas, dia 29 de novembro acontece a Mobilização Mundial pelo Clima, no vão livre do MASP. Além da mobilização contra as mudanças no clima, o evento terá uma programação cultural e educativa que inclui a Feira de Trocas de Brinquedos, uma iniciativa do Instituto Alana.

“A Feira busca promover a colaboração entre as crianças a partir da troca de brinquedos usados, e também incentiva a socialização. É uma alternativa sustentável de lazer que envolve reflexões sobre consumo e permite que as crianças deem um novo significado aos brinquedos”, explica Renata Franco, coordenadora das Feiras.

Veja também:
– Filmes, trocas e atividades culturais na Virada Sustentável
– Duas feiras, dois espaços e muitas trocas

A participação do Instituto Alana, através de seus Projetos Criança e Consumo e Prioridade Absoluta, endossa um pedido de outras organizações, coletivos, e redes que assinaram um manifesto aos líderes brasileiros para que haja um consenso e soluções para frear as mudanças climáticas, para que possamos deixar um mundo melhor em especial para as crianças, razão de defesa e proteção do Instituto.

A Mobilização Mundial pelo Clima, em São Paulo, acontece um dia antes da Conferência do Clima de Paris e promete ser uma das grandes manifestações, com estimativa de público de aproximadamente 700 mil pessoas, em prol de metas de redução da emissão de gases de efeito estufa mais eficazes, já que o Brasil é o sétimo maior emissor de gases de efeito estufa no mundo. Estão programadas atividades culturais e oficinas na frente do MASP, às 14h a marcha do MASP ao Ibirapuera e às 17h o show pelo Clima.

Serviço:

Feira de Trocas de Brinquedos – Mobilização Mundial pelo Clima
Data: 29 de novembro de 2015, às 10 às 14 hs
Local: Casa das Rosas
Endereço: Avenida Paulista, 37, em São Paulo / SP

 

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Maior entidade federativa de proteção e defesa do consumidor em todo o mundo, Consumers International foi fundada em 1960, tem representação em cerca de 120 países, com mais de 240 organizações filiadas.

Como reconhecimento da relevância na discussão sobre o consumismo infantil, o Projeto Criança e Consumo foi um dos escolhidos para ser apresentado como uma das “Histórias de sucesso dos membros da Consumers International” durante o 20° Congresso Mundial da Consumers International. O evento, que acontece pela primeira vez no Brasil entre os dias 18 a 21 de novembro em Brasília, é o maior encontro internacional sobre direito do consumidor.

Isabella Henriques, diretora do Instituto Alana e coordenadora do Criança e Consumo, apresenta no dia 19 de novembro (data a confirmar)  a trajetória do Projeto. “Para nós é muito importante esse reconhecimento por parte de uma instituição internacional e relevante no cenário dos direitos do consumidor. Durante os 10 anos de vida do Criança e Consumo, que serão completados ano que vem, tivemos grandes conquistas na discussão sobre o consumismo infantil, e sabemos que ainda temos muitos desafios pela frente”.

A edição deste ano além de comemorar os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor, também celebra o calendário internacional dos direitos do consumidor, tendo como tema central “Potencializando o Poder do Consumidor: Uma Visão para o Mercado Global”. Durante o encontro serão debatidos assuntos referentes ao contexto do consumidor emergente global em seu cotidiano, bem como seus direitos e responsabilidades em um mundo globalizado.

Veja também:
– Carta pede fortalecimento da América Latina na luta contra a obesidade 
– Entidades exigem fim da publicidade de alimentos não saudáveis
– Dia do Consumidor terá o direito à alimentação saudável como bandeira

Simultaneamente à programação oficial acontecem atividades paralelas. Entre os eventos está o seminário “Políticas públicas para combater a obesidade e apoiar os direitos dos consumidores a uma dieta saudável” com a participação da advogada do Instituto Alana Ekaterine Karageorgiadis. O objetivo do encontro que será no dia 18, das 15 às 17h30 é compartilhar experiências de políticas públicas nos países da América Latina, da Ásia e da Europa que defendem os direitos dos consumidores no sentido de combater a obesidade.

Dividido em três etapas, o seminário aborda experiências latino-americanas, discute o cenário global e a convenção mundial sobre alimentação saudável e encerra com um debate geral sobre o assunto. O evento é aberto ao público e os interessados em participar podem se inscrever aqui. Para obter mais informações sobre os eventos paralelos, clique aqui.

20° Congresso Mundial da Consumers International
Data
: 18 a 21 de novembro
Local: CICB – Centro Internacional de Convenções do Brasil
Endereço: SCES Trecho 2, Conjunto 63, Lote 50 – Asa Sul, Brasília – DF

Programação paralela

Políticas públicas para combater a obesidade e apoiar os direitos dos consumidores a uma dieta saudável
Dia e horário: 19 de novembro, 15h às 17h30 (data a confirmar)
Local: CICB – Centro Internacional de Convenções do Brasil
Aberto ao público. A sessão será apenas em Inglês.