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O órgão é composto por representantes de entidades da sociedade civil e de ministérios do Governo Federal.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) realizou em dezembro a eleição para definir os representantes das entidades da sociedade civil que farão parte do Conselho durante o biênio 2017-2018. Foram eleitas 14 entidades titulares e 14 suplentes, a publicação com o resultado saiu dia 10 de janeiro de 2017 no Diário Oficial da União.

O Instituto Alana, representado pela advogada do projeto Prioridade Absoluta, Thaís Dantas, fará parte como suplente do Conanda no Eixo III, que trata de questões relacionadas à saúde, educação, assistência social, esporte, lazer, trabalho, justiça e segurança pública, das crianças e adolescentes em acolhimento, em cumprimento e/ou egressos de medidas socioeducativas.

O Conanda foi criado pela Lei 8.242, em outubro de 1991, e tem como principal competência elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, além de fiscalizar as ações de execução, observando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Atualmente, o Conanda faz parte da Secretaria de Direitos Humanos, vinculada ao Ministério da Justiça e Cidadania.

Veja abaixo a lista das entidade eleitas:

Eixo I – Fóruns, comitês, redes e movimentos de nível nacional de composição exclusiva da sociedade civil, que atuam pela promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente.

Titular: Fundação Fé e Alegria do Brasil

Suplente: Rede Nacional de Pessoas Trans do Brasil – REDTRANS

Eixo II – Temáticas de pessoas em situação de rua, crianças e adolescentes com deficiência, representativas da diversidade e identidade de gênero, orientação sexual, étnico-racial, de nacionalidade, do campo, da floresta e das águas, povos e comunidades tradicionais.

Titulares: Associação Maylê sara Kali – AMSK; Casa de Cultura Ilê Asé D’ Osoguâ – CCIAO; Centro de Educação e Cultura Popular – CECUP; Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; Federação Nacional das APAES – FENAPAES

Suplentes: Associação Nacional Criança não é de Rua; Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – MNMMR; Movimento Nacional de Direitos Humanos –MNDH; Coletivo Nacional de Juventude Negra – ENEGRECER; Articulação Brasileira de Gays – ARTGAY

Eixo III – Temáticas de saúde, educação, assistência social, esporte, lazer, trabalho, justiça e segurança pública, das crianças e adolescentes em acolhimento, em cumprimento e/ou egressos de medidas socioeducativas.

Titulares: Associação Brasileira de Educação e Cultura – ABEC; Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescentes – ANCED; Central Única dos Trabalhadores – CUT; Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Federação Brasileira das Associações Cristãs de Moços – ACM; Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas – FENATIBREF; Instituto Tellus

Suplentes: Conselho Federal de Psicologia – CFP; Instituto Alana; Aldeias Infantis SOS Brasil; Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros – AMB; Educação e Mobilização Social – AVANTE; Conselho Federal de Serviço Social – CFESS; Fundação Luterana de Diaconia – FLD; Fundação Abrinq Pelos Direitos da Criança e do Adolescente

Foto: Free Images

 

 

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Entidades e representantes do governo terão o desafio de aumentar a efetivação da Resolução 163 que considera abusiva a propaganda direcionada à criança

Os novos integrantes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que irão atuar em 2015, ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos, e em 2016, tomaram posse no dia 12 de fevereiro em Brasília. Entre os 28 membros, da sociedade civil e do Governo Federal, o Instituto Alana, reconhecido por seu trabalho na luta pelos direitos da criança, foi uma das instituições que assumiu no Conselho a vaga como suplente.

O advogado Pedro Hartung, representante do Alana no Conanda, ressaltou a importância da atuação no Conselho, ao dizer que “nesses 25 anos do ECA o trabalho do Conanda será fundamental para continuarmos na defesa do melhor interesse da criança frente aos abusos e violações de seus direitos, como por exemplo a prática da publicidade infantil. Assim evitaremos o retrocesso de garantias já conquistadas”.

As entidades que integram o Conselho participam da elaboração de pautas governamentais, deliberam sobre políticas públicas e fiscalizam as ações do poder público na área da infância e da adolescência. Em 2014, foi alcançada uma conquista histórica quando o Conanda aprovou a Resolução 163 que considera abusivo o direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança. (Saiba mais aqui). Nos próximos anos os integrantes do Conselho terão o desafio de garantir a efetivação daquilo que está no texto.

Durante a cerimônia de posse, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, reafirmou o compromisso do governo federal com a proteção e a promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Salvatti disse ainda que continuará resistindo às tentativas de setores da sociedade de promoverem a redução da maioridade penal, “este será, sem dúvida o principal desafio desta gestão que hora toma posse. Este ano o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 anos, e o nossa principal meta é promover o seu fortalecimento através da construção de políticas públicas que assegurem o seu integral cumprimento. Neste sentido, a manutenção da maioridade penal atual deve ser nossa principal missão”, explicou.

Veja abaixo a lista das entidades que tomaram posse no Conanda:

Entidades titulares:
Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down; Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua; Movimento Nacional de Direitos Humanos; Associação Internacional Maylê Sara Kalí; Centro de Educação e Cultura Popular – CECUP; Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular; Associação Brasileira de Educação e Cultura – ABEC; Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB; Inspetoria São João Bosco – Salesianos; Aldeias Infantis SOS Brasil; Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas – FENATIBREF; Central Única dos Trabalhadores – CUT; Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED; Federação Brasileira das Associações Cristãs de Moços – ACM;

Entidades suplentes:
Fundação Fé e Alegria do Brasil; Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; Associação Lifewords Brasil; Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente Amencar; Associação Nacional Criança não é de Rua; Instituto Alana; Federação Nacional das Apaes – FENAPAES; Conselho Federal de Psicologia; Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Federal da OAB; Pastoral da Criança; Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes – FEBRAEDA, Antonio Jorge dos Santos; Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude – ABMP.

A lista completa das entidades da sociedade civil e dos representantes do governo que tomaram posse está disponível aqui.

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O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi), elaborou uma Nota Técnica visando a implementação da Resolução 163/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) – que considera abusiva a publicidade e a comunicação mercadológica dirigidas às crianças – em todas as unidades escolares das redes municipais e estaduais de ensino.

A Resolução 163, em seu art. 2º, § 3º, considera abusivas “a publicidade e a comunicação mercadológica no interior de creches e das instituições escolares da educação infantil e fundamental, inclusive em seus uniformes escolares ou materiais didáticos”.

Em Nota Técnica, divulgada por ofício aos secretários estaduais e municipais de educação, o MEC afirma que o espaço escolar é destinado à formação integral das crianças e dos adolescentes não devendo, portanto, permitir sua utilização para a promoção e veiculação de publicidade e de comunicação e de comunicação mercadológica de produtos e serviços, seja ela direta ou indireta (por meio de apresentações, jogos, atividades, brincadeiras promocionais patrocinadas por empresas que tenham algum tipo de aparente proposta educacional).

De acordo com a diretora do Instituto Alana Isabella Henriques, a escola é o segundo espaço de socialização da criança depois da família e deve ser valorizada como tal. “Na imensa maioria das vezes, as ações publicitárias que acontecem dentro do ambiente escolar são apresentadas como educacionais e, também por isso e por serem geralmente gratuitas, as próprias escolas e as famílias acham divertidas, não param para pensar no impacto que isso terá na formação das crianças”, explica.